A Comissão Permanente do Conselho Regional do Norte apelou, numa missiva enviada ao Governo, à participação das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR) e entidades intermunicipais na gestão dos fundos provenientes do Plano de Resiliência e Recuperação (PRR).
No âmbito do processo de consulta pública do PRR, a Comissão Permanente do Conselho Regional do Norte deliberou, por unanimidade, apresentar três propostas ao Governo.
Na missiva, a que a Lusa teve hoje acesso, destaca-se a vontade da comissão ver “descentralizado o modelo centralizado de governação do PRR”, considerando que tal é indispensável para o equilíbrio territorial.
Para o “sucesso” da implementação do PRR, a comissão defende a participação das CCDR e entidades intermunicipais na “arquitetura de gestão” dos fundos, salientando que a sua experiência constitui “a melhor garantia da sua operacionalidade e consistência”.
“Face à dimensão do desafio, ou se mobilizam as CCDR, os serviços desconcentrados da administração central e as entidades intermunicipais ou não será possível assegurar uma estrutura que esteja no terreno, previna atrasos e assegure a validação da execução financeira e física dos investimentos”, refere.
Defendendo que o plano deve assentar num “modelo de cogestão descentralizado”, a comissão solicita o reconhecimento das CCDR como “plataformas privilegiadas de coordenação regional da programação e dos investimentos” do PRR, sem prejuízo da contratualização com municípios ou estruturas intermunicipais.
Paralelamente, apela ao reconhecimento do “papel incontornável” da região Norte na aplicação e execução do plano, defendendo que a aplicação dos fundos do PRR deve ser “convergente” com os critérios que presidiram à repartição dos recursos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência Europeu.
A comissão assegura que tal vai contribuir “não apenas para a correção dos constrangimentos conjunturais”, mas também para as “assimetrias no contexto nacional e intrarregional”.
“O pretendido aumento da resiliência nacional implica o desígnio da coesão nacional e regional que, por sua vez, requer uma capacidade real de planeamento e diálogo com as instituições regionais, sub-regionais e locais, tendo em vista a programação específica do PRR, colmatando assim a insuficiente discriminação de investimentos e intervenções no Norte, quando comparada com outras regiões portuguesas”, defende.
Na carta, a comissão relembra que o Norte é a única região NUTS II cujos subespaços regionais registam “um indicador de riqueza por habitante inferior a 75% da média comunitária” e que tal se deve traduzir “numa prioridade de resposta” das políticas financiadas pela União Europeia.
Considerando que os impactos da crise pandémica se fazem sentir de forma particular em territórios como as regiões transfronteiriças, a comissão defende a articulação dos PRR português e espanhol, bem como o diálogo entre as instituições do Norte, Galiza e Castela e Leão.
Para a comissão, se “tais evoluções” não forem concretizadas no PRR “dar-se-á um sinal contraditório sobre a política em curso de descentralização e desconcentração do Estado” e “praticar-se-á um ato perdulário relativo às capacidades territoriais do país”.
“A desconcentração da unidade de missão ‘Recuperar Portugal’ e a sua operacionalização a partir do Norte seriam um sinal politicamente expressivo quanto aos objetivos de uma gestão aberta e de proximidade e ao compromisso de uma distribuição solidária dos investimentos e impactos positivos do PRR”, afirma.
A comissão acrescenta ainda que, em articulação com a CCDR-Norte, manifesta a determinação da região em “promover a participação dos seus agentes nas diferentes medidas do programa, contribuindo para o seu sucesso e, sobretudo, para a recuperação e crescimento do país como um todo”.
Segundo o presidente do Conselho Regional do Norte, Miguel Alves, a região “vê no PRR uma oportunidade única para premiar a resiliência de milhares de empresas, instituições e municípios que, apesar das dificuldades e das injustiças, teimam em criar emprego, conhecimento e coesão social”.
“Mas o PRR também é um instrumento financeiro imprescindível para recuperar uma economia que fechou portas e desligou máquinas durante meses. Agora, é preciso que o vírus do centralismo não contamine as decisões do futuro. O Norte não pede nada para si, o Norte só quer condições para continuar a ser a locomotiva económica do país”, salienta o também presidente da Câmara de Caminha.
O presidente da CCDR-Norte, António Cunha, saúda esta “posição unânime do Conselho Regional do Norte na consulta pública do PRR”, tomada através da sua Comissão Permanente.
“É um contributo maduro, positivo e responsável para o sucesso deste importante programa de recuperação económica e investimento. Só com um Norte ativo e relevante no PRR, o programa logrará atingir os seus objetivos estratégicos. Uma efetiva participação regional é uma questão nacional. Acreditamos numa cogestão regionalizada e tememos os efeitos de uma congestão centralizada”, destaca António Cunha.
O PRR, para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19, está em consulta pública até hoje e prevê 36 reformas e 77 investimentos nas áreas sociais, clima e digitalização, num total de 13,9 mil milhões de euros em subvenções.
