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Conselho Nacional de Ética desfavorável à solução jurídica da morte a pedido

Eutanásia

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Foto: DR

O Conselho Nacional de Ética considera que “o pedido de alguém para morrer” deve ser entendido como “pedido de ajuda”, compreensível no plano humano, e não algo que motive uma resposta jurídica que consagre a morte a pedido.

Esta ideia consta das conclusões do parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) que é desfavorável ao projeto-lei do PS de alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática da eutanásia não punível.

O parecer alerta que a possibilidade de a morte ser executada em alguém a seu pedido, em circunstâncias clínicas muito precisas e tomada como uma afirmação de vontade própria, criando assim uma nova moldura jurídica, não beneficiou de “estudos prévios que pudessem auxiliar a sua clarificação e sustentação”.

O parecer defende ainda que o “pedido de alguém para morrer deve em primeiro lugar ser entendido como um pedido de ajuda, justificado no sofrimento e com significados complexos (medo, perda de controlo, solidão, sentimento de “fardo”, dor física insuportável) que exigem adequada compreensão, devendo ser abordados num plano humano e solidário e não secundarizados por uma resposta jurídica que consagre a morte a pedido”.

Relativamente aos efeitos e impacto da decisão proposta pelo PS, o Conselho Nacional de Ética alerta que o procedimento legislativo proposto para autorizar e executar a morte a pedido “desconhece quantos profissionais estarão disponíveis para concretizar um conjunto vasto de responsabilidades (processo médico-administrativo, realização material do ato de eutanásia, prescrição de fármacos letais para o doente se suicidar)”.

No presente – lembra o Conselho Nacional de Ética – estes atos estão excluídos da praxis médica e da lei que a regula uma vez que executar a morte não é “um ato da profissão”. O mesmo ocorre na eventual participação dos enfermeiros e farmacêuticos em alguns daqueles atos, acrescenta o parecer.

O parecer desfavorável adverte igualmente que no diploma do PS é “imprecisa a relação de todos os intervenientes (médicos, enfermeiros, farmacêuticos) com o Sistema Nacional de Saúde (SNS) e com as estruturas do SNS, nomeadamente com o que possa colidir com o escopo das suas competências, quando o projeto lei lhes “comete novas tarefas e responsabilidades (organizar as condições logísticas para concluir o processo de morte).

Ao pronunciar-se desfavoravelmente, o Conselho de Ética alega também que se desconhecem os encargos organizacionais e financeiros que o diploma do PS acarretará para o SNS “ao acrescentar a prestação de novos serviços e adicionar novas exigências em recursos físicos e humanos”, os quais poderão, em contrapartida, vir a “empobrecer a oferta de apoio clínico, psicológico e social em contexto de fim de vida”.

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida deu ainda “parecer ético desfavorável” a três outros projetos de lei para a despenalização da morte medicamente assistida que vão ser debatidos no parlamento na quinta-feira.

Os pareceres negativos, aprovados por maioria, incidiram sobre os diplomas do PS, BE, PAN e PEV, e foram, esta terça-feira, divulgados no site do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, com a data de segunda-feira, 17 de fevereiro.

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País

Mais de cem detenções no país nos primeiros 15 dias do estado de emergência

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

Cento e oito detenções foram feitas nos primeiros 15 dias do estado de emergência devido à covid-19 e mais de mil entradas foram recusadas no país através das fronteiras com Espanha, revelou hoje o ministro da Administração Interna.

Em conferência de imprensa realizada após a quinta reunião da estrutura de monitorização do estado de emergência, realizada no Ministério da Administração Interna, Eduardo Cabrita destacou 29 detenções por violação do dever de confinamento obrigatório, 10 por violação da cerca sanitária de Ovar e 16 por várias tentativas em manter abertos estabelecimentos comerciais que deviam estar encerrados.

Para o ministro, estes sãos os três tipos de detenções mais graves.

Eduardo Cabrita sublinhou que as forças de segurança conseguiram realizar as tarefas de fiscalização do estado de emergência “numa ação que quase na totalidade foi centrada no esforço de sensibilização, pedagogia e recomendação”.

O ministro fez também um balanço da reposição do controlo de fronteiras terrestres entre Portugal e Espanha, onde foram controlados durante duas semanas cerca de 132 mil cidadãos.

Segundo o governante, 1.026 pessoas foram impedidas de entrar em Portugal nos nove pontos de fronteira autorizados.

A fronteira mais movimentada foi a de Valença, no Minho, onde foram controladas 61 mil pessoas, tendo o ministro sublinhado a garantia que foi dada nesta fronteira através da criação de uma via verde para a circulação de mercadorias e trabalhadores transfronteiriços.

Eduardo Cabrita avançou igualmente com os dados sobre as operações de repatriamento de cidadãos nacionais, frisando que mais de quatro mil portugueses indicaram pretender ter apoio do Estado no regresso a Portugal.

De acordo com o ministro, cerca de 75% desses repatriamentos já estão concretizados e nos próximos dias devem concretizar-se mais mil.

A reunião da estrutura de monitorização de hoje serviu para fazer um balanço da aplicação da primeira quinzena do estado de emergência e abordar os novos comportamentos determinando para o novo período.

O estado de emergência foi hoje renovado até 17 de abril com mais medidas restritivas, nomeadamente a proibição de grupos na rua com mais de cinco pessoas, além de regras mais apertadas de circulação para o período da Páscoa, como encerramento dos aeroportos e proibição de circulação fora do concelho de residência.

Na conferencia de imprensa, Eduardo Cabrita saudou os portugueses pelo sentido cívico e de responsabilidade pela forma como “genericamente” têm cumprido o conjunto de determinações e apelou para que respeitem escrupulosamente as regras do estado de emergência, que vão merecer um “esforço acrescido” no período da Páscoa.

O ministro, que preside à estrutura de monitorização do estado de emergência, destacou também a forma “muito positiva” como as cadeias de abastecimento alimentar e de outros produtos essenciais conseguiriam se ajustar e nunca por em causa o abastecimento aos cidadãos.

Portugal regista hoje 246 mortes associadas à covid-19, mais 37 o que na quinta-feira, e 9.886 infetados (mais 852), segundo o boletim epidemiológico divulgado pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

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País

Trabalhadores da Administração central podem ser chamados à Administração local

Estado de emergência

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Foto: DR / Arquivo

Os trabalhadores da Administração central do Estado podem ser chamados, “independentemente do seu consentimento”, a exercer funções na Administração local durante o estado de emergência, que foi prorrogado até 17 de abril.

Nos termos do diploma 2-B/2020, que executa o decreto presidencial que na quinta-feira renovou por mais 15 dias o estado de emergência devido à pandemia de covid-19, cabe aos membros do executivo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social definir os termos desta alteração de funções, sendo que tal poderá ocorrer “independentemente do consentimento” do trabalhador.

Questionada pela agência Lusa, fonte do Ministério da Modernização do Estado e Administração Pública disse que “os termos em que estas situações podem ocorrer serão clarificados num despacho conjunto das duas áreas governativas a publicar em breve”.

No que se refere aos serviços públicos, as medidas excecionais a implementar durante a renovação do estado de emergência preveem ainda que “os trabalhadores da Administração central e da Administração local podem exercer funções, com o seu consentimento, em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições, do setor privado ou social, de apoio às populações mais vulneráveis, pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco, em estruturas residenciais, apoio domiciliário ou de rua”.

Já as lojas de cidadão mantêm-se “encerradas, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas”.

O diploma estabelece também que “pode ser determinado o funcionamento de serviços públicos considerados essenciais” e “pode ser imposto [aos trabalhadores da Administração Pública] o exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes”.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de um milhão de pessoas em todo o mundo, das quais morreram perto de 54 mil.

Dos casos de infeção, cerca de 200.000 são considerados curados.

Depois de surgir na China, em dezembro, o surto espalhou-se por todo o mundo, o que levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar uma situação de pandemia.

O continente europeu, com cerca de 560 mil infetados e perto de 39 mil mortos, é aquele onde se regista o maior número de casos, e Itália é o país do mundo com mais vítimas mortais, com 13.915 óbitos em 115.242 casos confirmados até quinta-feira.

Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 246 mortes, mais 37 do que na véspera (+17,7%), e 9.886 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 852 em relação a quinta-feira (+9,4%).

Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, mantém-se em estado de emergência desde as 00:00 de 19 de março e até ao final do dia 17 de abril, depois do prolongamento aprovado na quinta-feira na Assembleia da República.

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Quarta temporada de ‘La Casa de Papel’ já está disponível na Netflix

Popular série espanhola

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A quarta temporada da popular série espanhola “La Casa de Papel” encontra-se disponível, desde as 08:00 da manhã de hoje, 03 de abril, na Netflix.

Os oito novos episódios da série têm como títulos: Game Over, O Casamento de Berlín, Lição de anatomia, Suspiros de Espanha, 5 minutos antes, KO técnico, Paralisar a tenda e O plano de Paris.

Em tempos de confinamento, os amantes desta produção terão novos motivos para ocupar o tempo.

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