O ex-secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças, Mourinho Félix, considerou hoje que o fecho do processo de privatização da TAP pelo Governo de Passos Coelho foi uma decisão “precipitada” e limitou a margem de negociação do Governo seguinte.
“O fecho da operação na noite de 12 de novembro limitou a margem de negociação do governo seguinte para reconfigurar os termos dessa operação”, afirmou Mourinho Félix que esteve hoje a ser ouvido na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação na sequência de um requerimento do PSD para esclarecimentos sobre a situação da TAP no período 2015-2023.
Para o antigo governante, a conclusão do processo de privatização da TAP, com a compra da TAP pela Atlantic Gateway, detida por Humberto Pedrosa e David Neelman, em novembro de 2015, ocorreu numa altura em que uma maioria de deputados era contra o processo, considerando que a decisão tomada pelo Governo liderado por Passos Coelho “teve implicações” no acordo de princípio a que foi possível depois chegar com o acionista privado.
“A privatização concluída em 12 novembro foi conseguida após um acordo tardio e, na minha opinião, precipitado pelos factos”, disse Mourinho Félix, precisando que através das cartas de conforto então emitidas pela Parpública, se assumia uma responsabilidade sobre a dívida “passada, presente e futura da TAP” que poderia até configurar um quadro de auxílios de Estado.
Mourinho Félix foi secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças entre 2015 e 2017, altura em que tutelou o setor empresarial do Estado, incluindo a TAP, tutela que deixou de ter no período seguinte em que foi secretário de Estado Adjunto e das Finanças.
Esta questão tinha já sido apontada pelo antigo administrador da TAP Diogo Lacerda Machado quando, na semana passada foi ouvido nesta mesma comissão quando se referiu “à espécie de carta de conforto ou fiança” que foi entregue pela Parpública aos bancos nacionais “consubstanciando um caso tão enviesado quanto flagrante de auxílio de estado, proibido pela legislação comunitária” que “vinculava o Estado a cobrir integralmente” o risco dos novos donos da companhia e a “responder ilimitadamente” no tempo e no modo pelo passivo.
Questionado sobre se sabia como foi calculado o valor dos 55 milhões de euros de compensação a David Neelman para sair da Atlantic Gateway, dona de 45% da TAP, Mourinho Félix afirmou que não, admitindo que tal tenha tido em conta questões relacionadas com o acautelar de litigância e de danos reputacionais perante uma operação de nacionalização que se queria concretizar.
