O Relatório anual da Comarca Judicial de Braga de 2024 defende a criação de Juízos Centrais Cíveis, Criminais e de Instrução Criminal em Vila Nova de Famalicão.
O documento, subscrito pelo juiz-presidente, João Paulo Pereira, lembra que, a investigação dos crimes de tráfico e consumo de estupefacientes cometidos na Comarca, está centralizada em Famalicão, mas sublinha que, quando é necessária a intervenção do Juiz de Instrução Criminal os inquéritos têm que transitar entre o DIAP local e os Juízos de Instrução Criminal de Braga ou de Guimarães.
Acentua que, o trânsito de inquéritos de Famalicão para Braga ou Guimarães e vice-versa é intenso, por vezes diário, pois os inquéritos relativos a este tipo de criminalidade são os que mais demandam a intervenção do JIC, (por ex., para determinação, validação ou prorrogação de interceções telefónicas muitas vezes com vários alvos distintos, emissão de mandados de busca e detenção, realização de primeiros interrogatórios judiciais de arguidos detidos, etc).
Andam de cá para lá
E acrescenta: “Por regra é necessária a consulta do processo físico por parte do JIC. E o mesmo inquérito pode reclamar a intervenção deste mais do que uma vez por semana, nomeadamente quando estão em causa escutas telefónicas”.
Acresce que, assinala, “o transporte dos inquéritos é feito em mão pelos órgãos de polícia criminal, até por razões de segurança, deixando os seus efetivos de realizar o serviço para o qual se encontram vocacionados, não obstante a extrema carência de recursos humanos no combate à criminalidade com que se debatem as forças policiais”.
Na Comarca encontram-se instalados dois juízos de instrução criminal, um sediado em Braga e outro em Guimarães.
E conclui o documento: “Esta solução teria a enorme vantagem de possibilitar também uma melhor racionalização dos meios disponíveis, no que concerne às instalações (sobrecarregadas com inúmeras diligências nos Palácios de Justiça de Braga e de Guimarães e ainda subaproveitadas no moderno e espaçoso Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão)”.
