A Comarca Judicial de Braga, organismo responsável pela administração da justiça no distrito, propõe, no seu relatório anual, referente ao ano de 2022, a “transferência integral” do Juízo Central Criminal de Guimarães para Vila Nova de Famalicão.
De acordo com o documento, “esta alteração, permitiria uma melhor racionalização dos meios disponíveis, no que concerne às instalações”.
A questão coloca-se pela falta de condições do edifício onde está instalado atualmente este tribunal, em Creixomil. A Cidade Berço devia ter um novo Campus de Justiça, desde março do ano passado, mas a obra ainda não arrancou.
Pode ler-se no relatório que “o edifício de Creixomil [Guimarães] não foi pensado de origem para albergar as valências de um tribunal (muito menos um juízo central criminal), não sendo dotado das condições de segurança necessárias para os frequentes julgamentos de criminalidade perigosa que aí são realizados”.
O documento frisa que os acessos ao edifício para viaturas prisionais são “exíguos” e que isso gera “insegurança em situações em que se verifica no local a concentração de familiares e amigos dos arguidos, por se tratar de uma via apenas com uma saída”.
Relativamente às salas de audiência e corredores de acesso, diz-se que não têm “escapatórias em caso de tumulto.”
O Relatório aponta também para os números para justificar mudança, uma vez que, “são provenientes do município de Vila Nova de Famalicão cerca de um quarto dos processos entrados no Juízo Central Criminal de Guimarães”.
Mais ainda, o documento afirma que “de uma forma geral os processos comuns coletivos provenientes de Vila Nova de Famalicão são os mais complexos, por força das características próprias da criminalidade inerente a este município.”
Por outro lado, “o Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão dispõe de excelentes condições de segurança no seu exterior e interior”, diz a Comarca de Braga.
“Por todas estas razões e tardando o início da construção do novo Palácio da Justiça de Guimarães, afigura-se perfeitamente viável a transferência integral do Juízo Central Criminal de Guimarães para Vila Nova de Famalicão”, conclui o Relatório.
Campus de Justiça de Guimarães prometido desde 2019
O Campus de Justiça de Guimarães, um projeto orçado em 10 milhões de euros, está prometido desde março de 2019. Nessa altura foi firmado um protocolo entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça que apontava para que a obra estivesse concluída em março de 2022. Nesse acordo a Câmara Municipal disponibilizou um terreno, junto à Academia de Ginástica e competia ao Estado Central construir o edifício.
Recentemente, o vereador do PSD, Bruno Fernandes, levantou a questão do atraso da construção deste tribunal na reunião do Executivo. Na resposta, o presidente da Câmara, Domingos Bragança, assegurou que tinha questionado o primeiro-ministro, António Costa, sobre o andamento do processo.
De resto, este tema foi debatido recentemente em reunião de Câmara, há sensivelmente um mês, sendo que Domingos Bragança frisou que tinha perguntado ao primeiro-ministro, António Costa, pelo andamento deste processo.
Já no início de abril, o deputado do PSD, André Coelho Lima, questionou o Governo sobre o atraso desta obra. Na resposta, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, afirmou que “todas as comarcas serão, incluindo as regiões autónomas, contempladas com alguma obra, mas, naturalmente vai-se atender aos problemas mais urgentes”.
Jorge Alves da Costa afirmou que um dos critérios para a urgência das obras seria os valores que estão a ser gastos com rendas do aluguer de edifícios. No caso de Guimarães, o edifício das Varas Mistas representa uma despesa anual para o Estado de mais de 350 mil euros em aluguer.
