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CNE dá razão ao PPM Ponte de Lima na queixa contra o Porto Canal

Eleições autárquicas 2021

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Imagem: Porto Canal

A Comissão Nacional de Eleições deu razão à queixa do Partido Popular Monárquico (PPM) contra a estação televisiva Porto Canal por não ter sido convidado para o debate entre os candidatos às eleições autárquicas em Ponte de Lima, remetendo possíveis sanções para a ERC, anunciou hoje o partido.

Em comunicado, o PPM cita a deliberação datada de 14 de setembro, onde a comissão relembra que o atual regime jurídico escuda “os princípios que salvaguardam a igualdade de tratamento por parte das entidades públicas e privadas” a todas as candidaturas.

Na queixa assinada pelo mandatário Manuel Ribeiro da Costa, a candidatura considerou que foi excluída “sem razão minimamente aceitável, ultrapassando todo o bom senso e todos os princípios”, acusando o Porto Canal de não tratar “editorialmente por igual os anunciados candidatos”.

O PPM questionou o Porto Canal sobre a decisão de não ser convidado, ao que lhe terá sido respondido que a seleção dos candidatos a debate estavam relacionados com dois fatores: a representatividade na Assembleia Municipal (que o PPM não tem) e o critério do próprio canal.

Delibera a CNE que o regime prevê possibilidade das “candidaturas efetuarem livremente e nas melhores condições a sua campanha eleitoral, assim como, sendo o caso, com o princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas a observar em períodos de campanha eleitoral, princípios esses que continuam em plena vigência no domínio da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais”.

“Os critérios jornalísticos não podem, portanto, contrariar os comandos legais que concretizam os referidos princípios legais e, para serem oponíveis às candidaturas, não podem ser secretos e discricionários”, considera.

Assim, a CNE deliberou remeter a queixa à Entidade Reguladora para a Comunicação Social para “apreciação e decisão” sobre possíveis sanções à estação televisiva.

Para além de José Manuel Puga, do PPM, são candidatos em Ponte de Lima Vasco Ferraz (CDS), Abel Batista (Ponte de Lima Minha Terra), Gaspar Martins (VIRAMILHO), Nuno Vieira de Araújo (PSD), Joana Quintela Alves (Movimento 51), João Gomes (CDU) e Gonçalo Abreu Lima (Chega).

As eleições autárquicas realizam-se a 26 de setembro.

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