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Região

Cidadãos de Braga e Viana do Castelo vão poder aceder a decisões judiciais

Nova plataforma informática ‘Direito em Dia’ apresentada hoje

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Foto: DR

O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados apresenta, hoje, a nova plataforma informática ‘Direito em Dia’ onde estarão reunidas todas as decisões que tenham sido produzidas nos diferentes Tribunais, desde a 1ª instância ao tribunal de Justiça da União Europeia e será acessível a qualquer cidadão, jurista ou não, que tenha necessidade de recolher essa informação.

Numa primeira fase, a plataforma tem já protocolos com as Comarcas do Porto, Porto Este, Braga, Bragança, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, mas espera-se a assinatura de novos protocolos com todas as comarcas nacionais.

O acesso às decisões de 1ª instância será uma funcionalidade de grande importância, quer porque, muitas vezes, são as pioneiras na alteração de paradigmas jurídicos, quer porque, numa época de elevada mutação legislativa, são as primeiras a pronunciar-se sobre as dificuldades que a interpretação das novas leis sempre implica, quer ainda porque abordam vários temas que, pela sua natureza, raramente ou nunca chegam às instâncias superiores.

A apresentação da plataforma é feita na cerimónia de reabertura da biblioteca do Palácio da Justiça do Porto, que sofreu uma intervenção profunda de restauro.

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