O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado (CIAB) está de parabéns. São 25 anos celebrados em 2022, com as comemorações já a decorrer desde esta quarta-feira.
Numa reunião dos órgãos sociais para a aprovação do relatório de atividades e ratificação da adesão do IPCA como entidade associada deste Tribunal Arbitral de Consumo, a casa encheu e comemorou no Salão Nobre da Associação Empresarial de Braga (antiga ACB).
O CIAB é uma estrutura que se constitui num centro de arbitragem de conflitos de consumo, promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada com o objetivo de informar os consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres sobre o mercado de produtos e serviços, e a resolução de conflitos de consumo através de mediação, conciliação e arbitragem.
Ricardo Rio, presidente da Câmara de Braga, discursou nas cerimónias, ressalvando que o CIAB “tem vindo a desenvolver um trabalho notável ao longo destes 25 anos, prestando um serviço público de excelência para a população da região”.
“Em boa hora o Município se associou e empenhou no sucesso desta parceria, à qual temos dado continuidade. Esta é uma valência que presta um verdadeiro serviço público com enorme relevância ao dar acesso célere à justiça e com resultados concretos em benefício de um universo muito alargado de agentes económicos e de cidadãos de toda a região”, afirmou o autarca.
Enalteceu ainda o percurso e pró-atividade do CIAB ao longos destes 25 anos e destacou o trabalho de todos os colaboradores, particularmente do diretor executivo, Fernando Viana, pela quantidade e qualidade dos resultados atingidos.
Além de Ricardo Rio, em representação da Câmara de Braga, instituição que esteve na génese deste projeto, a sessão contou também com intervenções de responsáveis das restantes entidades que celebraram o protocolo inicial de criação do CIAB em 15 de março de 1997, designadamente Ana Catarina Fonseca, diretora-geral da Direção-Geral do Consumidor e Daniel Vilaça, vice-presidente da Associação Empresarial Braga.
A sessão comemorativa contou ainda com as intervenções das Entidades Reguladoras de Serviços Públicos Essenciais (AMT, ANACOM, ERSAR e ERSE), seguindo-se a conferência “A Rede de Arbitragem de Consumo e o CIAB”, por Ana Margarida Ferreira da Silva, antiga presidente da Administração do CIAB.
A terminar a sessão, teve lugar a apresentação de um vídeo com a história deste Tribunal Arbitral de Consumo e a intervenção de Mário Constantino, autarca de Barcelos e presidente da administração do CIAB.
As comemorações dos 25 anos do CIAB vão prosseguir ao longo do ano, com a realização de seminários técnicos sobre o novo regime legal da compra e venda de bens de consumo nos diferentes municípios da área de abrangência do CIAB, com o apoio dos municípios associados, da DECO e das associações empresariais locais. As comemorações encerram a 15 de março de 2023 com uma conferência de encerramento, para a qual foi convidada Sandra Passinhas, docente da Universidade de Coimbra.
O CIAB actua em 19 municípios do distrito de Braga (Amares, Braga, Barcelos, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde), do distrito de Viana do Castelo (a totalidade do distrito) e do distrito de Vila Real (Montalegre) com competência para a resolução dos conflitos de consumo.
No ano transacto, esta estrutura resolveu 1.516 processos, com a resolução processual a atingir os 95%.
Este Tribunal Arbitral de Consumo recebeu 1.571 processos, com 1.258 a serem resolvidos por mediação com acordo, 27 por conciliação e 231 por julgamento, com o tempo de resolução dos mesmos a registar uma média de 77 dias por processo.
A origem económica da maioria dos casos foi referente a serviços públicos essenciais (976), com grande incidência na área das comunicações.
Recorde-se que o CIAB é a entidade competente na região para a resolução dos conflitos de consumo (que são aqueles que decorrem da aquisição de bens ou da prestação de serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios).
Existem em Portugal um conjunto de centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) que são entidades vocacionadas e especializadas na resolução deste tipo de conflitualidade.
Estas entidades atuam em rede e possuem procedimentos e regras comuns.