A abstenção da maioria socialista na Câmara de Viana do Castelo e os votos contra do PSD chumbaram a moção apresentada pela vereadora da CDU para travar a reforma do sector das águas.
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A moção apresentada no período antes da ordem do dia da reunião ordinária do executivo exige “a paragem imediata do processo que atenta contra os interesses das autarquias, das populações e põe em risco milhares de postos de trabalho”.
O Governo concluiu em abril passado a reforma do setor das águas e a mudança passa por “um fortíssimo emagrecimento” do grupo Águas de Portugal, agregando 19 empresas regionais em cinco entidades e reduzindo custos em 2.700 milhões de euros, com o objetivo promover uma “harmonização tarifária” entre o interior e o litoral.
No âmbito desta reforma, no norte do país vão ser agregados quatro sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento e fundem-se quatro entidades gestoras, constituindo-se a sociedade Águas do Norte, SA, que terá sede em Vila Real.
Na moção rejeitada ontem pela autarquia de Viana do Castelo, a vereadora da CDU defende que “o acesso à água é um direito humano fundamental e, como tal, é inequívoco que a propriedade e a gestão destes serviços essenciais devem manter-se sob controlo dos poderes públicos, democraticamente eleitos”.
“Esta é a melhor garantia de defesa da água pública e dos interesses das populações”, lê-se no documento.
Durante a discussão do documento na reunião ordinária do executivo, Ilda Figueiredo afirmou que a reforma em curso representa “uma reestruturação e concentração que visa a privatização” do setor das águas em Portugal.
Já o presidente em exercício da autarquia, Vítor Lemos, adiantou que a Câmara da capital do Alto Minho “não defende que o preço da água seja igual para todos” mas “é contra a privatização” do setor, defendendo que a reforma em curso “é apenas uma reestruturação”.
A bancada do PSD, pela voz do vereador Eduardo Teixeira, justificou o voto contra por considerar que não se trata de “uma privatização mas antes uma reestruturação aquele setor”.
Em abril passado, aquando da conclusão, pelo Governo, da reforma do sector das águas os dez municípios do distrito de Viana do Castelo, integrados na Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho enalteceram a medida por tornar “mais justas” as tarifas no interior, onde se espera uma redução de 17% em 2015.
“É uma medida que devemos enaltecer pela sua justiça e oportunidade numa altura em que tanto se fala de diferenciar positivamente os territórios de baixa densidade, como defende a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)”, lê-se no comunicado daquela estrutura.
Os autarcas dos dez municípios do distrito de Viana do Castelo reconhecem que “esta fusão pode trazer alguns riscos”, mas que, defendem, “caberá aos municípios acionistas estarem vigilantes e reivindicarem na altura certa e não em diferido aquilo que é justo”.
Com a fusão dos sistemas multimunicipais, os concelhos do Alto Minho ficarão integrados na empresa Águas do Norte, permitindo “a redução em 17%, já em 2015, nas faturas mensais de água dos municípios do interior, sem que essa redução coloque em causa a sustentabilidade económica financeira do abastecimento de águas”.
