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CGA lança nova ferramenta para beneficiários acompanharem pedidos de reforma

Caixa Geral de Aposentações

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Foto: O MINHO / Arquivo

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) apresenta na terça-feira uma nova ferramenta tecnológica para permitir aos beneficiários “o controlo permanente e digital” do estado do seu pedido de aposentação, anunciou hoje o organismo que paga pensões a funcionários públicos.

Em comunicado, a entidade refere que serão também anunciadas “outras soluções e medidas” que estarão disponíveis em 2020 que vão “impactar, de forma positiva, a vida dos beneficiários da CGA”.

Em fevereiro, a CGA anunciou várias iniciativas na área da digitalização, entre elas notificações por SMS aos beneficiários sobre exames médicos no âmbito das juntas médicas e a contagem prévia do tempo de serviço para acelerar os pedidos de reforma.

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PSP alerta para aumento de ocorrências de burlas através do MB Way

Serviço de pagamentos

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Foto: DR / Arquivo

A Polícia de Segurança Pública (PSP) alertou hoje para um aumento de ocorrências relacionadas com burlas através do MB Way, tendo registado entre janeiro e maio deste ano 135 queixas e recomenda cuidados no uso desta aplicação.

O alerta da PSP foi publicado hoje na rede social Facebook desta polícia, no qual faz um alerta para o aumento deste tipo de burlas bem como recomendações.

De acordo com os dados avançados pela PSP, em 2018 foram registadas 99 ocorrências relacionadas com burlas através do MB Way e entre 01 de janeiro e 31 de maio 135.

A polícia conta que, segundo investigação e análise do Departamento de Investigação Criminal da PSP, o ‘modus operandi’ visa o “aproveitamento feito aos anúncios que as vítimas colocam ‘online’ para venda de objetos em sites dedicados a este tipo de comércio (OLX, CustoJusto, entre outros).

“Posteriormente, são contactados telefonicamente por supostos compradores que mostram interesse naquela compra”, explica a PSP.

Na sequência desse contacto, os supostos compradores convencem as vítimas a dirigirem-se a uma caixa de multibanco para, alegadamente, efetuarem o pagamento do objeto via MB WAY.

“Quando conseguem enganar a vítima, aproveitam o desconhecimento que tem sobre a aplicação MB WAY e, através de indicações enganosas sobre os procedimentos a adotarem, conseguem aceder à conta bancária da vítima e fazer vários levantamentos e compras de forma ilegítima”, é referido.

A vítima, segundo a PSP, é, assim, “levada a introduzir no ATM o número de telemóvel do suspeito e o fornecimento do respetivo código, associando-o ao seu cartão de multibanco, convencida de que são os procedimentos próprios para receber o pagamento através do MB WAY, acabando por cair na armadilha”.

Segundo as autoridades, a vítima dá, desta forma, acesso à conta que está associada ao seu cartão de multibanco, permitindo assim os levantamentos indevidos da sua conta bancária.

Nesse sentido, a PSP recomenda que recusem o pagamento através da aplicação MB Way se não perceber como esta funciona.

Recomenda também que as pessoas tentem sempre fazer negócios de forma presencial se estiver na mesma área geográfica do comprador, receber pagamentos presencialmente ou através de transferência bancária e para nunca seguirem instruções de desconhecidos para fazer os pagamentos.

Por fim, a PSP sublinha que em caso de dúvida, deve ser solicitada informação ao banco sobre o funcionamento da aplicação.

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Partidos querem que cidadãos com doenças inflamatórias intestinais tenham cartão de acesso prioritário ao WC

PSD, PCP e CDS

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Foto: DR / Arquivo

O PSD, o PCP e o CDS-PP deram entrada na Assembleia da República de três projetos de resolução, que recomendam que seja atribuído aos cidadãos com Doenças Inflamatórias do Intestino (DII) um cartão para acesso prioritário a casas de banho.

No projeto de resolução que deu entrada na Assembleia da República, o PSD defende a criação de um cartão destinados aos portadores destas doenças, que “permita o seu acesso prioritário a instalações sanitárias localizadas em locais públicos ou acessíveis ao público”.

O PSD quer que o parlamento recomende ao Governo que “garanta a continuidade da prestação de cuidados de saúde aos portadores de DII, assegurando o tratamento integrado da doença e uma adequada articulação entre os diferentes serviços de saúde envolvidos”, e que “avalie a criação de medidas de apoio” a estes cidadãos, “ designadamente em matéria de acesso a bens e serviços de saúde, incluindo taxas moderadoras, e de proteção em contexto laboral”.

A par disto, os sociais-democratas querem também que seja promovido “o aumento da literacia para a saúde no âmbito das Doenças Inflamatórias do Intestino, em colaboração, designadamente, com associações representativas dos doentes”.

O partido assinala que estas patrologias autoimunes, como a doença de Crohn e a colite ulcerosa, “registam uma tendência de aumento na sociedade portuguesa, afetando, atualmente, mais de 20 mil pessoas” em Portugal.

O CDS-PP pretende que a Assembleia da República recomende ao Governo que “tome as medidas necessárias por forma a proporcionar aos portadores de DII um cartão de acesso prioritário a WC públicos e a WC em espaços privados de acesso público”.

Os centristas instam também o executivo liderado pelo socialista António Costa a isentar os portadores destas doenças do pagamento de taxas moderadoras e a adotar “medidas de sensibilização da comunidade médica para o encaminhamento de portadores de DII para junta médica, de forma a que lhes seja aferido o respetivo grau de incapacidade decorrente da doença”.

Estas doenças crónicas “surgem predominantemente em faixas de população ativas, com uma sintomatologia, na maioria dos casos, incapacitante para o trabalho e fortemente penalizadora da qualidade de vida dos doentes, que afetam também as suas famílias”, assinala o CDS-PP, que acrescenta que “é essencial haver uma sensibilização dos clínicos, em particular dos médicos de família, para que estes doentes tenham acesso a um diagnóstico precoce”.

Também o PCP recomenda ao Governo que estes doentes deixem de pagar taxas moderadoras, e o estudo da possibilidade, “com as associações de doentes, a Direção Geral de Saúde e outras entidades públicas e entidades representativas dos setores económicos”, da emissão de um “cartão de acesso a instalações sanitárias ou outro documento que permita o acesso fácil às casas de banho de estabelecimentos privados com abertura ao público”.

Os comunistas defendem, igualmente, que seja criado “um grupo de trabalho que proceda à atualização, integração e sistematização de todos os aspetos relacionados com a identificação de necessidades e apoios específicos aos doentes crónicos, onde se inclui a DII, o qual deverá propor a adoção de medidas de caráter legislativo relativas a doenças altamente incapacitantes”.

O PCP quer recomendar, ainda, que os cidadãos que sofrem destas doenças vejam assegurados “os tratamentos farmacológicos e não farmacológicos”.

“A doença inflamatória do intestino tem impacto muito significativo na vida dos doentes, sendo causadora de ‘stress’ e perturbações emocionais, pelo que o recurso a terapêuticas não farmacológicas, nomeadamente, acompanhamento psicológico ou outro da área da saúde mental deve ser disponibilizado”, salientam os comunistas.

Na última legislatura, representantes da Associação Portuguesa de Doença Inflamatória do Intestino, Colite Ulcerosa e Doença de Crohn (APDI) estiveram na Comissão de Saúde, numa audiência no dia 08 de maio, para sensibilizar os deputados para os problemas associados a estas patologias.

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Advogados entregam ‘habeas corpus’ para libertar jovem que abandonou filho no lixo

Mulher de 22 anos

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Foto: DR / Arquivo

Um grupo de advogados apresentou no Supremo Tribunal de Justiça um pedido de libertação imediata (habeas corpus) da jovem que abandonou o filho num contentor do lixo, porque consideram a prisão preventiva “absolutamente ilegal”.

Em declarações à agência Lusa, Varela de Matos, um dos advogados, disse à Lusa que o grupo, que integra uma dúzia de cidadãos, nomeadamente advogados, não juristas e magistrados jubilados, consideram que o crime que a cidadã terá cometido “não é aquele que se refere com mais frequência (tentativa de homicídio), mas sim o de exposição ao abandono, que nem sequer admite prisão preventiva”.

Além disso, adiantou, “não se verificavam os demais requisitos, que são o perigo de fuga, o perigo de continuação da atividade criminosa, o alarme social que se devia à não aplicação da medida ou ainda, naquele caso concreto, a perturbação do inquérito”.

“Nenhum dos pressupostos que a lei estabelece se verificava e por isso concluímos que a prisão é absolutamente ilegal e que o Estado interveio com a sua função punitiva e não com a sua função assistencial, que é aquilo que deveria ter feito no sentido de prevenir situações daquelas”, explicou Varela de Matos.

Por lei, o Supremo Tribunal de Justiça tem oito dias para decidir sobre um habeas corpus.

O bebé foi encontrado num contentor do lixo na zona de Alcântara na terça-feira da semana passada (dia 05), ainda com vestígios do cordão umbilical.

A mãe, uma jovem sem abrigo, foi detida, ouvida na sexta-feira em primeiro interrogatório judicial e ficou a aguardar julgamento em prisão preventiva, indiciada da prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada.

Também na sexta-feira, em declarações à agência Lusa, a presidente do Instituto de Apoio à Criança (IAC), Dulce Rocha, defendeu igualmente que o crime em causa é o de “exposição ao abandono” e não tentativa de homicídio.

Dulce Rocha considerou que a jovem sem-abrigo que deitou na terça-feira o filho recém-nascido no lixo, em Lisboa, expôs o bebé ao abandono sem querer matá-lo.

Segundo Dulce Rocha, a mãe, de 22 anos, estava numa situação de vulnerabilidade que a levou a abandonar o filho: “Esta mãe está muito sozinha, muito desesperada, sem apoio familiar, senão não tinha praticado o que praticou”.

A presidente do IAC defende igualmente que “não há indícios”, como lesões ou sinais de asfixia, que apontem para tentativa de homicídio.

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