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Cerca de 85% dos municípios delegaram ou partilharam competências nos transportes

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

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Foto: Transdev (Arquivo)

Cerca de 85% dos municípios delegaram ou partilharam competências no setor dos transportes com as 21 Comunidades Intermunicipais (CIM) e as duas Áreas Metropolitanas (AM), informou hoje a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

De acordo com a AMT, estes municípios que delegaram ou partilharam total ou parcialmente as suas competências como autoridades de transporte abrangem “a grande parte do transporte público de passageiros do país”.

A medida resulta do regime jurídico do transporte público de passageiros, de 2015, que reformulou o modelo de organização destes serviços.

A AMT destacou ainda que todas as CIM e AM submeteram a parecer prévio vinculativo da Autoridade “as peças de procedimentos pré-contratuais, em tempo”.

Em relação às AM de Lisboa e do Porto e às CIM da Lezíria do Tejo, Algarve, Alentejo Central, Baixo Alentejo, Região de Aveiro, Beira Baixa, Ave, Alto Minho, Cávado, Tâmega e Sousa, Viseu Dão Lafões e à Região Autónoma da Madeira, a AMT emitiu já os pareceres prévios, “estando os procedimentos pré-contratuais em desenvolvimento” na generalidade delas, à exceção da CIM Algarve, onde “já se verificou a adjudicação do procedimento”.

Em análise pela AMT, e em fase de pedido de esclarecimentos, estão os procedimentos propostos pelas CIM do Oeste, Médio Tejo, Região de Coimbra, Região de Leiria, Alentejo Litoral, Alto Alentejo, Beiras e Serra da Estrela, Alto Tâmega, Douro e Terras de Trás-os-Montes.

Em relação a procedimentos municipais, a AMT salientou que foram emitidos 68 pareceres.

Receberam parecer negativo 11 municípios por “falta ou insuficiente conformidade com o enquadramento legal”, sendo que quatro destes (Vendas Novas, Pinhel, Barcelos e Tomar) receberam já parecer positivo após alterações.

Continuam negativos os pareceres relativos a Pedrógão Grande, Belmonte, Marinha Grande, Torre de Moncorvo, Armamar, Lousã e Tabuaço.

A AMT destaca “pela sua dimensão e especiais características” os pareceres positivos relativos a Albufeira, Tavira, Lagos, Cascais, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Lamego, Viseu, Vila Real, Beja, Barcelos, Guimarães, Amarante, Covilhã, Aveiro, Braga, Ponta Delgada, Faro/Ria Formosa, Cantanhede e Olhão.

Ao nível municipal, estão ainda em análise os procedimentos relativos a 47 municípios.

“Espera-se que, durante o corrente ano, seja possível concluir a análise de todos os procedimentos que foram apresentados, permitindo o desenvolvimento de processos contratuais”, salientou a AMT.

A AMT considera ainda que “o desenvolvimento destes procedimentos poderá potenciar o investimento, o emprego e uma mobilidade eficiente, inclusiva e sustentável em todo o país”, contribuindo para a “reconquista da confiança dos cidadãos nos diferentes agentes económicos, o que se perfila determinante para a desejada recuperação económica e social” num contexto de pandemia.

O novo regime jurídico prevê que todos os operadores de transporte que realizem serviço público são obrigados a celebrar contrato com as autoridades de transportes competentes, sejam as AM, as CIM, os municípios ou alguns serviços do Estado.

Estes contratos são precedidos de procedimentos de contratação pública, por concurso “aberto, imparcial, transparente e não discriminatório”, o que melhora a utilização de recursos públicos, a oferta, a qualidade dos serviços e a fiscalização e fomenta a concorrência entre operadores pela melhor oferta do mercado, salientou a AMT.

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