O deputado municipal da CDU, João Baptista lamentou, sexta-feira, à noite, na reunião do órgão, que tenham ficado de fora do projeto-lei que aprovou a reposição de freguesias no parlamento, entre outras, as freguesias de 10 uniões do concelho de Braga, nomeadamente: Este – São Pedro e São Mamede; Arentim e Cunha; Vilaça e Fradelos; Merelim S. Pedro e Frossos; Real, Dume e Semelhe; Merelim S. Paio, Panóias e Parada de Tibães; Morreira e Trandeiras; Crespos e Pousada; Celeirós, Aveleda e Vimieiro. e Cabreiros e Passos S. Julião.
“No dia 17 de janeiro, na Assembleia da República, num ato de reparação da injustiça clamorosa cometida há uma dúzia de anos, com a agregação forçada e contra a vontade das populações e dos seus órgãos legítimos, aprovou a reposição de 299 freguesias de todo o país”, disse.
Um processo que – sublinhou – “enfrentou obstáculos e dificuldades, mas conseguiu avançar para o projeto-lei aprovado, que contou com a intervenção ativa do PCP.
Numa intervenção política no período de Antes da Ordem do Dia, João Batista – que será o candidato da CDU à Câmara de Braga – lembrou que, e conforme anunciou previamente, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de aditamento incluindo estas freguesias.
“As propostas do PCP traduziam o compromisso solene que, desde a primeira hora, assumiu, de respeitar e defender a vontade das populações e dos órgãos das autarquias que legitimamente as representam – especialmente as assembleias de freguesia e as assembleias municipais”.
Recordou, a propósito que, “no plenário da Assembleia da República, PSD, CDS, Chega, IL e PS impediram a votação das propostas do PCP. Estes partidos votaram favoravelmente uma iniciativa apresentada pela IL para inviabilizar a votação das propostas”.
Uma coisa em Braga, outra em Lisboa
Este desfecho – prosseguiu – “é clarificador sobre a opção política destes partidos e demonstra bem a hipocrisia que sobre este assunto têm manifestado nas suas posições locais”.
E criticou: “Em Braga, na Câmara, Assembleia Municipal de Braga e nas freguesias dizem uma coisa, na Assembleia da República, no momento decisivo, fazem outra”.
Veto do PR “é rude golpe”
E, continuando, declarou: “Mas este processo de desagregação das freguesias sofreu mais um rude golpe com o veto Presidencial em 13 de fevereiro de 2025.
A decisão de não promulgação e devolução da Lei que repunha 302 freguesias das mais de mil e cem roubadas ao povo em 2013 – indesligável de todo um processo dilatório que PS e PSD arrastaram para impedir a sua devolução – traduz uma atitude de desprezo pela vontade expressa das populações e dos seus órgãos representativos”.
Recorde-se – anota, ainda – “que esta reposição decorre não de iniciativas legislativas com origem na Assembleia da República, mas sim da tradução na Assembleia da República, nos termos da Lei de Criação aprovada em 2021, da vontade popular manifestada expressamente por cada freguesia”.
E, a concluir: “Não há razões nem argumentos plausíveis para não dar concretização à reposição das freguesias.
“Invocar a proximidade às eleições não tem a mínima base de consistência se for tido em conta que, quando se tratou da liquidação de mais de um milhar de freguesias, imposta pelo governo PSD/CDS a pretexto da troika – a sete meses das eleições locais de 2013 , esse critério não foi invocado! “. defendeu.
