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Braga

CDU acusa câmara de Braga de má-fé por multar quem não paga parquímetros

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A CDU acusou, esta segunda-feira,  a câmara de Braga de má-fé ao enviar notificações de autos de contraordenações por falta do pagamento de parquímetros depois de ter assumido não ter competências para aquele efeito, um “lapso” segundo o autarca bracarense.

Em declarações aos jornalistas, após a reunião do executivo desta segunda, o vereador eleito pela CDU, Carlos Almeida, deu conta de que “falta saber” quantas notificações de levantamento de autos de contraordenações foram enviadas e quantos notificados já pagaram os 30 euros da dita coima.

Em resposta, o presidente da Câmara municipal de Braga, Ricardo Rio, afirmou que houve um “lapso” dos serviços camarários e que o assunto está a ser averiguado.

“Isto não devia estar a acontecer. O município comunicou, oficialmente pelos seus canais, que a câmara não iria dar seguimento às notificações da ESSE [empresa que gere os parquímetros da cidade], transformando-as em processos de contraordenação e que iria enviar essas notificações para a Autoridade Nacional Rodoviária (ANSR)”, afirmou o vereador comunista.

Isto porque, explicou, “a câmara assumiu que não tem competências legais para instruir processos de contraordenação nem para notificar os automobilistas para pagamentos voluntários”.

Por isso, considerou Carlos Almeida, “os munícipes têm que ter a câmara como uma entidade de boa-fé, que não pode dizer uma coisa publicamente e fazer o contrário”.

 

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