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CDS propõe recuperação integral do tempo de serviço aos professores a partir de 2020

Após novas negociações e ponderada a situação financeira do país

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Foto: Divulgação/Fenprof (Arquivo)

O CDS-PP entregou hoje no parlamento uma proposta que prevê a recuperação integral do tempo de serviço congelado aos professores, a partir de 2020, após novas negociações e ponderada a situação financeira do país.

Depois do BE, PCP e PSD, os centristas entregaram também na Assembleia da República um pedido de apreciação parlamentar do decreto do Governo que devolve dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço congelado aos docentes, diplomas que serão debatidos na terça-feira no plenário do parlamento.

No preâmbulo, o CDS-PP explica a intenção de fixar “novas negociações em 2020 e seguintes, com novo Governo e novo Orçamento, para a continuação da reposição integral do tempo de serviço, ponderada a capacidade económico-financeira do país e introduzindo variáveis a negociar como a carreira e a aposentação (para os 9.º e 10.º escalões)”.

“Abre-se assim uma oportunidade para tratar dois problemas graves: o envelhecimento da classe docente e a necessidade de revalorização da profissão de professor”, sustenta-se no texto, que fixa o tempo congelado a ser devolvido em nove anos, quatro meses e dois dias.

O CDS mantém os dois anos, nove meses e 18 dias da proposta do Governo, invocando a “garantia prestada pelo Sr. Ministro das Finanças, aquando da discussão da generalidade do Orçamento do Estado para 2019, de que haveria uma dotação previsional para a recuperação” desse período e “acompanhando o Sr. Presidente da República aquando da promulgação do diploma, na garantia de que os professores não fiquem sem qualquer recuperação na carreira assegurada já em 2019”.

“O objetivo do CDS é, com a limitada informação disponível – uma vez que o Governo se recusou a enviar ao parlamento o detalhe dos impactos financeiros em causa –, propor uma solução: justa, para os professores, para a restante administração pública e para os contribuintes em geral; sustentável, para que não seja necessário voltar a discutir congelamentos num futuro próximo; e estável, para alunos, para as famílias e para as escolas”, refere-se no texto.

O partido liderado por Assunção Cristas volta a acusar o executivo de António Costa de ter conduzido este processo “de forma difusa, inconsistente e errática, permitindo toda a ambiguidade.”

“O mínimo que se pedia a este Governo PS era que tivesse estudado e planeado o descongelamento das carreiras da administração pública, antes de o anunciar; de forma transparente, sem escamotear limitações, e sustentável, porque era evidente que os seus efeitos não se esgotariam numa legislatura. Não o tendo feito, e perante fortíssima contestação, o Governo fechou-se numa posição irredutível e de opaca fundamentação”, acusa ainda o CDS-PP.

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Catarina Martins reitera acordo com Governo para fim de novas PPP na saúde

“À medida que terminarem, fica o sistema sem PPP”

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Foto: Divulgação / Arquivo

A coordenadora do BE, Catarina Martins, reiterou hoje que o partido acordou com o Governo o fim de novas Parcerias Públicas Privadas (PPP) na gestão de hospitais quando terminarem os contratos atualmente em vigor.

“Nenhum contrato que existe neste momento será posto em causa com a formulação acordada, o que acontece é que não haverá novas PPP. À medida que terminarem, fica o sistema sem PPP”, afirmou Catarina Martins, em declarações aos jornalistas no final de um encontro com a Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), em Lisboa.

Na semana passada, o BE apresentou em conferência de imprensa propostas de alteração à Lei de Bases da Saúde que reclamou terem sido acordadas com o Governo, com o executivo a afirmar horas depois que “não fechou qualquer acordo com um partido em particular” nesta matéria.

“Não julgo que o Governo vá recuar, o BE está a apresentar na especialidade a última formulação do texto que chegou do próprio Governo”, salientou Catarina Martins.

Para a coordenadora do BE, o texto resultante da aproximação de posições com o executivo “é claro sobre as PPP na gestão de hospitais”: “Todas as unidades do SNS têm gestão pública e, portanto, as PPP que existem neste momento quando acabar o tempo contratual chegam ao fim e esses hospitais passam para gestão pública”, explicou.

Sobre a possibilidade de o Presidente da República vetar uma nova Lei de Bases da Saúde que preveja o fim das PPP, noticiada pelo Expresso, a líder do BE disse preferir aguardar pela decisão de Marcelo Rebelo de Sousa quando o diploma sair do parlamento.

“Parecer-me-ia estranho um veto político do Presidente da República baseado em defender os hospitais privados deste país. A Assembleia da República tem toda a capacidade para fazer PPP ou acabar com elas”, defendeu.

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30 mil camas para estudantes do superior para deixar de “hipotecar o futuro do país”

Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

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Foto: DR

O Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior prevê duplicar a oferta de camas numa década, dando resposta a 30 mil estudantes, e deixar de “hipotecar o futuro do país e famílias”.

O Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) vai chegar a 42 concelhos e prevê que, nos próximos quatro anos, sejam disponibilizadas mais 11.500 camas para estudantes das universidades e dos institutos politécnicos que estejam deslocados de casa, lembrou hoje o secretário de Estado do Ensino Superior, João Sobrinho Teixeira, sublinhando que dentro de 10 anos os estudantes terão 30 mil camas a preços mais acessíveis.

Um dos 263 imóveis que serão requalificados até 2023 é o histórico edifício no Ministério da Educação, na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa, que hoje foi simbolicamente entregue aos responsáveis pelo PNAES.

O evento contou com a presença do primeiro-ministro, António Costa, três ministros, um secretário de Estado e um presidente de câmara. Todos criticaram o longo período de falta de políticas de habitação que tivesse com conta a situação das famílias.

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Funcionários da PJ enviam carta a António Costa a exigir direitos iguais nas carreiras

Mais de 650 subscreveram

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Foto: Arquivo

Mais de 650 funcionários da Polícia Judiciária (PJ) subscreveram uma carta enviada ao primeiro-ministro a pedir que abandone o projeto de estatuto proposto para aquela polícia, para evitar uma fragmentação que pode comprometer o desempenho.

A carta, a que a agência Lusa teve hoje acesso e que foi entregue no gabinete do primeiro-ministro na quinta-feira, foi subscrita por profissionais tanto da carreira do Apoio à Investigação Criminal como da carreira de Investigação Criminal, “independentemente da categoria ou função”, com assinaturas de norte a sul do país.

Os subscritores, face ao conhecimento do projeto dos novos estatutos, pedem que o primeiro ministro “reabra a fase negocial que pela estratégia adotada até à data se traduziu pela não consideração do todo o que é a PJ, minimizando cerca de um terço dos seus trabalhadores”.

Na missiva, que também foi enviada para o Presidente da República, ministra da Justiça e diretor Nacional da Polícia Judiciária, pedem que seja revisto o projeto de estatuto, “com base em princípios que salvaguardem a unidade dos seu pessoal, o caráter especial das carreiras de todos os funcionários, porque para eles se pretende incrementar os deveres a que estão sujeitos, diferenciando-os em muito do regime geral”.

“Só uma política única integralmente constituída por profissionais particularmente dedicados à investigação criminal, direta ou indiretamente pode garantir a excelência da atuação da organização e a resposta social que se espera dela”, argumentam.

Acrescentam que “agora, em normalidade, à semelhança do que aconteceu com a carreira de Segurança, e que está a acontecer no pós-concurso do ingresso de especialistas adjuntos, pode e deve-se promover cursos iniciais, não inferiores a seis meses, para o grupo de pessoal com funções gestionárias”.

Os subscritores da carta apresentam-se como um movimento que “não tem qualquer ligação a sindicatos” e pretendeu ser isento nas suas reivindicações, embora tenha surgido por iniciativa de funcionários da carreira de Apoio à Investigação Criminal aquando o anúncio da criação de apenas três carreiras especiais, deixando de fora mais de 50% dos funcionários do referido grupo de pessoal.

“Todos os funcionários da PJ concorrem para o objetivo de combate à criminalidade e têm conteúdos funcionais específicos e deveres funcionais mais exigentes que os previstos para as carreiras gerais, como é reconhecido desde 1989. Foi esta complementaridade que sempre existiu entre as várias carreiras que tornou a PJ no corpo especial, reconhecido internacionalmente, que hoje é”, afirmam.

Consideram que subtrair funcionários do corpo especial, para além de pôr em crise os deveres a ele associados, afeta cerca de 50% dos funcionários da carreira de apoio à investigação, cortando-lhes em definitivo qualquer progressão, ao contrário do hoje lhes é reconhecido.

“Descartar funcionários nas suas especialidades – 80% já têm mais de 20 anos de antiguidade – é desperdiçar todas as competências adquiridas quer em formações internas, quer no posto de trabalho, contrariando a boa gestão de aproveitamento do capital humano”, consideram.

Afirmam que “a ideia de fragmentação que se está a criar gera um mau estar evidente dentro da instituição que vai, sem dúvida perturbar o seu normal desempenho nos próximos tempos”.

“O que se pretende, senhor primeiro ministro, é fazer acompanhar esse novo quadro de deveres de novos direitos, equilibrando como é de justiça o balanço entre os dois, ao invés de subtrair”, afirmam os subscritores da carta.

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