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CDS pede explicações ao Governo sobre pagamento de ‘vouchers’ para manuais escolares

‘Vouchers’ Mega, usados para adquirir manuais escolares

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Foto: Arquivo

O grupo parlamentar do CDS-PP pediu hoje esclarecimentos ao Ministério da Educação pela alegada falta de pagamento dos ‘vouchers’ Mega, usados para adquirir manuais escolares, alegando que a situação “é insustentável” e demonstra “desgoverno” por parte do executivo.

Com a pergunta apresentada hoje na Assembleia da República, e que é assinada pelas deputadas Ana Rita Bessa e Ilda Araújo Novo, os centristas pretendem saber se a tutela tem conhecimento “de situações de endividamento de livreiros por causa da falta de pagamento dos ‘vouchers’ Mega – Manuais Escolares Gratuitos até ao 12.º ano de escolaridade”.

Na edição de hoje, o Jornal de Notícias (JN) dá conta de que existem livreiros que estão a suspender as encomendas de manuais escolares até que o Ministério da Educação pague os livros, por não terem mais capacidade de endividamento.

Citado na notícia, o Ministério liderado por Tiago Brandão Rodrigues apontou que “não há registo de reclamações” mas escusou-se a detalhar qual o valor que já foi pago aos livreiros, assinalando que os pagamentos estão a ser “feitos dentro dos prazos”.

Perante isto, o CDS-PP questiona o Ministério da Educação sobre “quantos casos foram já reportados ao Instituto de Gestão Financeira da Educação, responsável pelo pagamento aos livreiros”.

Os centristas querem saber também qual o atraso nos pagamentos dos manuais e qual o valor em dívida, bem como “quando é que estará totalmente saldada a dívida do Ministério da Educação aos livreiros”.

“O CDS-PP considera que esta situação, que por várias vezes denunciou e antecipou, é insustentável e prova, uma vez mais, o desgoverno das políticas de educação deste Governo. E entende, por isso, ser pertinente obter esclarecimentos por parte do Senhor Ministro da Educação”, salientam as deputadas que assinam o documento.

O partido lembra que “tem vindo, por várias vezes, oralmente e por escrito, a alertar e a questionar o senhor Ministro da Educação sobre os problemas com o sistema de ‘vouchers’ para a entrega de manuais escolares gratuitos, por considerar que este gera bloqueios e prejudica alunos e famílias”.

O CDS-PP recorda que em setembro do ano passado, “alertou para o facto de que muitas livrarias locais estavam, então, ainda sem conduções para fazer as encomendas dos manuais, já que o ministério não estava a fazer pagamentos nem transferência de verbas”.

Já “em janeiro deste ano, o CDS-PP manifestou preocupação após um relatório do Tribunal de Contas revelar que os manuais escolares gratuitos iriam custar mais 100 milhões de euros do que aquilo que estava previsto no Orçamento do Estado”.

“Dada a escala do buraco nas contas, o CDS-PP afirmou, já na altura, que a dívida do Estado às livrarias iria seguramente aumentar e que estas não conseguiriam abastecer o mercado, o que levaria a que muitos alunos iniciassem o ano letivo sem manuais escolares”, é referido no texto, que acrescenta que “o relatório em causa referia que a suborçamentação já tinha acontecido em 2018 e apontava essa razão como o principal motivo para, em março de 2019, ainda haver uma dívida de 3,1 milhões de euros às livrarias”.

O CDS-PP assinala também que, “apesar de ter havido reforços de dotação, em 2018 a diferença final entre o custo previsto e o real era de cerca de um milhão de euros” e antecipa que “uma diferença de 100 milhões de euros iria com toda a certeza trazer muitos mais constrangimentos”.

“E se no ano letivo passado os manuais escolares eram gratuitos apenas para o 1.º e 2.º ciclo, o que fazia com que as livrarias se conseguissem financiar através dos manuais escolares do 7.º ao 12.º ano, pagos pelos pais, isso acabou com a extensão da gratuitidade a todos os ciclos”, vinca o grupo parlamentar centrista, notando que “infelizmente” tinha “razão nas suas preocupações”.

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País

Debate: Rio fala em oportunidade perdida pelo país e Costa defende solidez da economia

Eleições Legislativas

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Foto: Twitter

Os líderes do PS e PSD travaram esta segunda-feira uma discussão intensa na primeira parte do debate televisivo, com Rui Rio a falar em “oportunidade perdida” pelo país e António Costa a defender a sustentabilidade da economia.

A evolução macroeconómica do país na última legislatura, a persistência ou não de um saldo migratório negativo no país, a política de infraestruturas e medidas de desagravamento fiscal foram os temas que dominaram os primeiros 30 minutos de debate entre António Costa e Rio Rui no pavilhão do Conhecimento, em Lisboa.

Logo na abertura do debate, o presidente do PSD considerou que os últimos quatro anos foram “uma oportunidade perdida” e colocou em dúvida a real saúde da economia portuguesa.

“Tivemos uma conjuntura altamente favorável, houve reposição de rendimentos, mas não serviu para tratar do futuro. O Orçamento do Estado continua a ter um défice estrutural”, apontou, embora reconhecendo uma redução do défice nominal “porque os juros da dívida baixaram imenso, os dividendos do Banco de Portugal cresceram de uma forma brutal, aumentou a carga fiscal e reduziu o investimento público”.

António Costa rejeitou a seguir que Portugal tenha obtido resultados unicamente “ao sabor da conjuntura” internacional.

Segundo o secretário-geral do PS, “Portugal está a crescer acima da média europeia desde 2017, reduziu para metade a taxa de desemprego, registou-se crescimento das exportações” e assistiu-se “a um aumento da confiança, além da existência de contas certas”.

“Temos o défice mais baixo da nossa democracia e o rácio mais baixo da nossa dívida pública dos últimos anos”, contrapôs.

Costa acusa Rio de “obsessão contra justiça”

O líder do PS, António Costa, acusou o presidente do PSD de ter uma “obsessão contra a justiça”, crítica negada por Rui Rio, mas ambos se manifestaram contra os chamados “julgamentos na praça pública”.

No único frente a frente televisivo entre os dois, transmitido pela RTP, SIC e TVI, Rui Rio trouxe o aumento dos salários dos juízes, aprovado pelo Governo liderado por António Costa, quando foi questionado sobre o que pode prometer aos professores na próxima legislatura.

“O dr. Rui Rio tem uma obsessão contra a justiça, não gosta de juízes, é o líder da oposição ao Ministério Público. Eu felizmente não tenho essa obsessão, acho que uma sociedade democrática precisa de uma justiça forte”, acusou Costa.

Rio voltou a criticar que um professor “no topo da carreira possa ganhar tanto como um juiz estagiário”, respondendo ao líder do PS: “É ao contrário, é por gostar muito [da justiça] que fico incomodado com o que vejo”.

Rio contra julgamentos na praça pública

Mais de acordo estiveram quando foram questionados se consideram que se justifica que processos como os que envolvem o antigo primeiro-ministro José Sócrates e o banqueiro Ricardo Salgado ainda não tenham chegado a julgamento, com Rio a responder de forma mais indignada.

“Tenho um país em que os julgamentos em vez de se fazerem nos tribunais, fazem-se nas tabacarias e nas televisões. Julgamentos populares, isso é digno de uma democracia? (…) Qual é a autoridade moral deste regime sobre o Estado Novo quando faz uma coisa destas? Quase que volto a ter 17 anos, quando entrei para a política, para combater uma coisa destas”, afirmou, criticando que a mesma justiça que permite estas fugas depois “faça buscas no Ministério das Finanças” pela ida de um ministro ao futebol.

Mais prudente, Costa considerou que “só quem conhece os processos por dentro sabe o grau de complexidade”.

“Qualquer pessoa de bom senso pensa o que o dr. Rui Rio diz, que são inaceitáveis julgamentos na praça pública”, afirmou, admitindo, contudo, que “dificilmente um processo hoje se contém” entre as paredes do tribunal.

Ainda na área da justiça, o líder do PSD confessou ter ficado “abismado e estarrecido” com uma proposta do programa do PS que possibilita que questões de regulação do poder paternal possam passar dos tribunais para os julgados de paz, com Costa a esclarecer que tal só será possível em casos que possam ser resolvidos por consenso.

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Devolução do IMT é anulada em caso de permuta de prédio comprado para revenda

Impostos

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Foto: O MINHO

A lei prevê isenção de IMT ou a devolução do imposto a quem compre imóveis para revenda, mas este benefício fiscal é anulado se o proprietário optar por permutar a casa em vez de a alienar.

O caso que deu origem a este esclarecimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e que foi agora divulgado publicamente remonta a 2018, quando o imóvel em questão foi adquirido com a indicação de que seria mais tarde revendido.

O Código do IMT permite que a isenção de pagamento do imposto opere no momento da transação quando está em causa um contribuinte que no ano anterior tenha exercido de forma habitual a “atividade de comprador de prédios para revenda”.

Nas restantes situações, o comprador paga o imposto, pedindo a sua restituição no momento da revenda, sendo neste segundo perfil que se enquadrava o contribuinte em causa.

Para que a isenção do IMT se concretize é necessário preencher vários requisitos, além de ter atividade na área de revenda, nomeadamente que o imóvel seja revendido no prazo de três anos a contar da aquisição, que não seja alvo de posterior revenda e que não lhe seja dado um destino diferente.

Ainda que cumpra a maioria dos requisitos exigidos, o facto de pretender fazer uma permuta retira-lhe o direito reaver o reembolso do IMT pago, precisa a AT.

“As expressões legais “aquisições”, “adquiridos”, “revenda” e “revendidos (…) reportam-se ao significado de transmissão por ato de venda e não a toda e qualquer forma de transmissão fiscal ou civil de direitos reais (de propriedade ou suas figuras parcelares”, refere a resposta do fisco, para acrescentar que só aqueles “integram o conceito fiscal de revenda”, estando, assim, excluídos os contratos de permuta.

Neste contexto, a AT conclui que, “pelo facto de [o imóvel] ir ser transmitido através de um contrato de permuta, não se mostram reunidos os requisitos que permitem, nos termos do n.º 4 do art.º 7.º do CIMT, a anulação e a restituição do IMT pago”.

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Exportações de vinho cresceram 2,5% entre janeiro e julho

Anunciou o Ministério da Agricultura

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Foto: DR / Arquivo

As exportações nacionais de vinho cresceram 2,5%, entre janeiro e julho deste ano, e o seu preço médio aumentou 5%, anunciou esta segunda-feira o Ministério da Agricultura.

De acordo com uma nota de imprensa emitida pelo gabinete do ministro da Agricultura, este crescimento reflete-se num aumento de 11 milhões de euros (de 437 milhões para 448 milhões de euros no período homólogo) para o total das transações externas do vinho português.

“A ‘performance’ do vinho português além-fronteiras mostra-se sólida e consistentemente positiva, graças ao elevado nível de desempenho dos produtores nacionais, e dos nossos enólogos, nomeadamente tendo em linha de conta que nos 25 principais mercados externos (intra ou extra comunitários) Portugal aumentou as suas vendas em 18 desses destinos por todo o mundo”, lê-se no comunicado.

Segundo a mesma fonte, o crescimento em valor verificou-se na Europa.

Nos mercados extracomunitários (países terceiros) também houve crescimento, tendo os produtores portugueses aumentado a exportação, neste período, em 6% em volume e 4% em valor.

Entre janeiro e julho foi conseguida a recuperação do mercado angolano, com um aumento de 29% em valor e a manutenção do preço médio.

O Vinho do Porto aumentou as exportações acumuladas em 3,2% no volume e em 6,3% no valor, com um aumento do preço médio em 2,9% (de 4,65 euros por litro para 4,79 euros por litro).

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