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Braga

CDS Braga diz que verbas transferidas pelo Estado “estão desajustadas da realidade”

Política

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Altino Bessa. Foto: CDS

A comissão política do CDS de Braga veio hoje a público criticar a transferência de competências do Estado, em matéria de Educação, classificando-a como uma “pasta irreal imposta às autarquias locais”.

Contudo, nas palavras dos centristas, liderados pelo vereador Altino Bessa, “no que concerne a esta pasta irreal imposta às autarquias locais – apesar de todas as incongruências do Estado Central no que se prende com a sintonia que deveria existir entre o assumir de novas competências e a transferência de verbas – o município, ao longo dos últimos dois anos, levou a cabo um trabalho colaborativo entre todos os serviços e estruturas envolvidas para que esta transição se concretizasse de forma serena para todas as partes”.

Altino Bessa assinala que “as verbas transferidas na esfera da Educação estão completamente desajustadas da realidade”. E dá exemplo: “[O] Ministério não baseou os cálculos da transferência de verbas no ano presente ou no ano anterior. Os cálculos reportam a um ano civil (2028) que em nada tem que ver com a realidade que vivemos em 2021 ou 2022”.

“O Ministério da Educação quis, pura e simplesmente, ‘livrar-se’ das suas responsabilidades para ‘atirar’ aos municípios uma pasta que vem acompanhada de NADA para fazer face às necessidades logísticas, pedagógicas, de recursos humanos, de gestão corrente, e infra-estruturais”, salienta o vereador.

E deixa a observação: “Com esta transferência de competências herdamos a gestão de todos os estabelecimentos escolares; refeições escolares; respetivos recursos humanos e manutenção das infraestruturas”.

Bessa explica que, “grosso modo, no que à Educação diz respeito, o município passa a gerir toda a estrutura escolar – desde Jardins de Infância a Escolas Secundárias; assume todos os recursos humanos e todas as refeições escolares; o parque informático e a gestão corrente que obriga a manutenções de média e grande escala”.

“Ora, se a dotação económica correspondesse às responsabilidades transferidas, a realidade seria de maior proximidade para a resolução das várias problemáticas existentes na gestão de duas áreas fundamentais para a sociedade. Todavia, estamos perante uma estrutura governamental que o que pretendeu foi livrar-se dos problemas e empurrá-los para as autarquias sem qualquer tipo de condições para fazer face à gestão diária a que esta transferência obriga”, critica.

“Meus caros, isto é tudo menos descentralização. Isto é destruir o possível equilíbrio financeiro das autarquias locais. Em matéria de Educação o nosso município e outros deparam-se com uma série de equipamentos, edifícios e recursos humanos cuja manutenção equilibrada é impossível devido à falta de verbas que correspondam à realidade efetiva. Foi-nos entregue uma fatura que não pedimos e para a qual não há verbas”, considera.

Altino Bessa diz ainda que “o discurso bélico de que a transferência de competências proporcionará maior proximidade com a população e que daí advirá uma resolução mais célere das problemáticas é uma total falácia. Este tipo de discurso só prova que a estrutura governamental socialista vive desfasada da realidade do poder local”.

“O Governo quer demitir-se de competências basilares do Estado Social. Reiteramos: descentralização não é isto. Uma descentralização acompanhada de nada? Uma descentralização que não resolve problemas? Sim, pois traz consigo uma série de inconsistências e, como tal, não garante uma melhoria dos serviços à população e uma gestão eficiente dos recursos”, questiona.

E afirma: “A transferência de competências não foi bem cuidada; não foi bem cogitada; não foi bem articulada. Todo o processo foi baseado em inabilidade e inércia por parte do Estado Central. Esta ‘incompetência’ custará muito caro às autarquias. Se querem fazer descentralização, então façam-na como deve ser”.

“De salientar que em matéria de Saúde, sendo que os valores ainda não foram revistos nem ajustados, o auto de cessão não foi assinado. O mesmo acontece em matéria de Ação Social cuja transferência de competências, também por força dos Municípios da CIM, foi adiada para dezembro”, conclui o presidente da concelhia centrista.

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