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Cartão de Cidadão passa a ser entregue em casa

350 mil levantamentos pendentes

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Foto: Divulgação / Governo de Portugal (Arquivo)

Os cerca de 350 mil cartões de cidadão cujos levantamentos estão pendentes vão passar a ser entregues nos gabinetes Espaço Cidadão ou por via postal em casa, garantindo o Governo que será feito até final do ano.


Estas duas medidas provisórias foram hoje anunciadas pelas ministras da Justiça, Francisca Van Dunem, e da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão em conferência de imprensa, durante a qual garantiram que os 350 mil documentos que estão pendentes para entrega estarão na posse dos cidadãos até ao final do ano.

Dos 350 mil cartões que têm a entrega pendente, 100 mil já a têm agendada até 31 de outubro, prevendo o Governo que este acumulado esteja resolvido até ao final do ano, através da via postal ou da entrega nos Espaço Cidadão e sem custos adicionais para o cidadão.

Está prevista a expedição postal até 30 de novembro de mais de 100 mil cartões para os cidadãos maiores de 18 anos e que têm contactos de telemóvel ou mail associado e que, caso não o pretendam receber no domicílio, terão de responder “não” a um sms enviado do número 915692970.

O documento físico, que tem de ser recebido pelo próprio em casa, não estará ativo, mas a sua autenticação ficará ativada nas 48 horas seguintes.

Quanto à entrega do documento no Espaço Cidadão, está disponível para quem tratou da sua emissão ou renovação nestes mesmos espaços, havendo atualmente 38 postos aderentes, concretamente nas áreas metropolitanas em Lisboa e Porto, áreas onde há mais congestionamento de entregas, mas brevemente este número aumentará para 100 com cobertura em 18 municípios.

Atualmente, dos 672 gabinetes Espaço Cidadão, mais de 530 permitem a renovação/emissão do cartão, mas não estavam habilitados a fazer a sua entrega.

Estas medidas provisórias têm por objetivo entrar em 2021 sem pendências e para isso o Estado vai gastar 120 mil euros.

Dados fornecidos por Francisca Van Dunem indicam que, de 01 de janeiro a setembro, foram solicitados 1,6 milhões de cartões do cidadão e que 1,2 milhões foram realizados presencialmente nos balcões de atendimento.

Destes, 54 mil foram solicitados no Espaço Cidadão, que a partir de agora estão habilitados para os entregar, 118 mil foram renovações online e 166 renovaram o cartão respondendo a um SMS.

As regras sanitárias devido à pandemia por covid-19 implicaram a redução para metade das pessoas no atendimento do Instituto de Registo e Notariado (IRN), ficando apenas 1.100 a trabalhar presencialmente, circunstâncias que tiveram implicações na celeridade das respostas.

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País

Declarações do Papa sobre homossexuais não afetam doutrina da igreja sobre matrimónio

Conferência Episcopal Portuguesa

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Foto: DR / Arquivo

A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) considera que as declarações do papa Francisco sobre as uniões homossexuais não afetam a doutrina da Igreja sobre o matrimónio.

“Trata-se de um direito de proteção legal dessas uniões, que não afetam a doutrina da Igreja sobre o matrimónio, reservado na Igreja Católica à união entre um homem e uma mulher”, refere a CEP numa nota enviada à agência Lusa.

Um documentário sobre Francisco, exibido na quarta-feira em Roma, dava conta de declarações do papa defendendo que os casais homossexuais devem ser protegidos pelas leis da união civil.

“Os homossexuais têm o direito a ter uma família. Eles são filhos de Deus”, disse Francisco numa das suas entrevistas para o filme “Francesco” do realizador Evgeny Afineevsky.

“O que temos de ter é uma lei da união civil. Dessa forma, eles estão legalmente cobertos”, frisou o papa.

Na mesma nota a CEP adianta que “as afirmações do Papa Francisco sobre a necessidade de os Estados oferecerem proteção legal para uniões entre o mesmo sexo, contidas no documentário “Francisco”, são extratos de entrevistas já divulgadas e recolhidas pelo realizador Evgeny Afineevsky, que revelam a atenção constante do Papa às necessidades reais da vida concreta das pessoas”.

“Aliás, dentro do mesmo documentário há outro testemunho em que se diz explicitamente que o Papa Francisco não tem intenção de mudar a doutrina da Igreja”, realça a CEP destacando ainda as afirmações do Presidente da Conferência Episcopal Portuguesa, José Ornelas, em entrevista à Rádio Renascença em 21 de outubro na qual afirma não crer que “alguma vez a Igreja Católica vá considerar que uma união entre pessoas do mesmo sexo seja um matrimónio”.

“Igualdade de direitos e de oportunidades não significa fazer tudo igual. Significa que cada um, na sua individualidade, é respeitado em todos os momentos por aquilo que é. Por isso, a sociedade e, muito particularmente, o Estado deve criar os mecanismos necessários para que isso seja possível, com um quadro legislativo capaz de reconhecer a cada um a dignidade que tem tal como é e não como eu gostava que fosse”, referiu José Ornelas na entrevista à Rádio Renascença.

O presidente da CEP disse ainda que o papa tem defendido que as pessoas, qualquer que seja a sua orientação sexual, têm o direito a serem respeitadas naquilo que são e que os Estados têm o dever de defender e concretizar essa defesa, legalmente, dentro do respeito pela diversidade que existe na sociedade.

O filme “Francesco”, o âmbito do qual o Papa foi entrevistado, aborda questões com as quais Francisco mais se preocupa, incluindo ambiente, pobreza, migração, desigualdade racial e discriminação.

Enquanto servia como arcebispo de Buenos Aires, Francisco defendeu a união civil para casais homossexuais, no entanto nunca até hoje se tinha manifestado sobre o assunto na qualidade de papa.

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Fernando Nobre apela à rejeição de máscara obrigatória na rua

Ex-candidato presidencial

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Foto: DR

O médico e ex-candidato presidencial Fernando Nobre apelou hoje aos deputados para que votem contra a obrigatoriedade de máscara na rua, alegando que estão em causa direitos e liberdades fundamentais num tema que não reúne consenso científico.

Em declarações à Lusa, Fernando Nobre, que se candidatou a Presidente da República em 2010, obtendo cerca de 14% dos votos, defendeu que a Constituição da República assegura um conjunto de direitos, liberdades e garantias que, no seu entender, ficarão em causa com a aprovação da obrigatoriedade do uso de máscara na via pública.

“Sinto-me coagido nas minhas liberdades, direitos e garantias que são indeclináveis e que não podem estar sujeitas a interpretações porque isso pode-se tornar perigoso. Daí eu apelar para que os senhores deputados, que o senhor Presidente da República (que é constitucionalista e jurista) e que o Tribunal Constitucional, por favor zelem pelos direitos liberdades e garantias de todos os cidadãos portugueses”, disse.

Fernando Nobre, que foi eleito deputado pelo PSD nas legislativas de 2011, tendo renunciado ao mandato um mês depois, após ter falhado a eleição para presidente do parlamento, sustentou que não pode uma lei obrigar “qualquer um a usar a máscara de forma indiscriminada seja em que espaço público for” e que na avaliação da necessidade de usar máscara numa via pública deve prevalecer o bom senso individual.

“Se o paredão estiver cheíssimo e que eu sei que provavelmente antes de mim passou alguém a espirrar e a tossir, eu vou guardar distância, não me vou juntar”, exemplificou, apontando ainda dificuldades “na fiscalização” do cumprimento da obrigatoriedade do uso da máscara.

Por outro lado, Fernando Nobre aludiu à falta de consenso científico quanto ao uso da máscara, afirmando que “não há nenhuma prova científica que comprove que essa medida agora proposta do uso obrigatório da máscara, inclusive ao ar livre, tenha algum impacto na transmissão de qualquer infeção viral”.

Fernando Nobre, que também é presidente e fundador da Assistência Médica Internacional (AMI) mas sublinhou estar a falar a título pessoal, destacou que foram feitos testes nos Estados Unidos e na Alemanha sobre os efeitos nocivos da quantidade de “partículas de dióxido de carbono no interior das máscaras”.

Para além disto, Fernando Nobre sublinhou que a máscara tem efeitos nas três componentes utilizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para definir o conceito de saúde, influenciando o “bem-estar físico, mental e social”, nomeadamente na infância, onde pode ter “um efeito no desenvolvimento psicológico e cognitivo reconhecido”.

Na sua página pessoal na rede social “facebook”, Fernando Nobre deixou também um apelo para que os deputados, “independentemente da sua filiação partidária” cumpram “o seu dever de defender a Constituição”.

“O meu dever de consciência para com a Humanidade, como médico, cidadão e democrata obriga-me a manifestar o meu desacordo frontal com esta lei, por um Portugal, uma Europa, um mundo livres de ditaduras, onde os direitos humanos e constitucionais sejam respeitados e invioláveis”, declarou.

No início da semana, o primeiro-ministro pediu ao parlamento para “desagendar” a apreciação prevista para esta sexta-feira do diploma que continha a obrigatoriedade do uso da aplicação “Stayaway Covid”, ficando apenas agendado o projeto do PSD sobre a imposição do uso da máscara.

Depois da polémica gerada pela proposta do governo sobre o uso obrigatório da aplicação “Stayaway Covid”, o PSD entregou no parlamento o diploma que impõe a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, praticamente idêntico ao do Governo, retirando as referências à aplicação e acrescentando um período de vigência.

A principal diferença no projeto do PSD em relação à proposta do Governo é que os sociais-democratas limitam a vigência da obrigatoriedade das máscaras a 120 dias após a entrada em vigor da lei, mas “sem prejuízo da eventual renovação” da medida.

Por outro lado, os sociais-democratas acrescentam um novo artigo, que determina que o diploma se aplica “nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, atendendo às especificidades regionais, mediante decisão do respetivo Governo Regional”.

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Ministério Público recorre da absolvição do ex-ministro Manuel Maria Carrilho

Violência doméstica

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Foto: DR / Arquivo

O Ministério Público (MP) vai recorrer da sentença proferida na quarta-feira que absolveu o ex-ministro Manuel Maria Carrilho do caso de violência doméstica em que era suspeito de ter agredido a apresentadora de televisão Bárbara Guimarães.

“O Ministério Público, por não concordar com o teor da sentença, vai interpor recurso da mesma”, segundo uma nota hoje publicada na página da Comarca de Lisboa.

O Juízo Local Criminal de Lisboa, por sentença proferida esta quarta-feira, decidiu julgar a acusação deduzida pelo Ministério Público improcedente por não provada, e a acusação particular parcialmente procedente, por parcialmente provada.

Assim, o tribunal absolveu o arguido da prática de um crime de violência doméstica e de 22 crimes de difamação.

Manuel Maria Carrilho foi condenado pela prática de um crime de difamação numa pena de multa no montante de 900 euros e no pagamento à assistente de uma indemnização, a título de danos não patrimoniais, no valor de 3.000 euros.

A sentença surge na sequência de nova audiência realizada pelo Tribunal Criminal de Lisboa, para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de junho, relativa ao processo intentado pela por Barbara Guimarães a 18 de outubro de 2013.

Esta é a terceira vez que Manuel Maria Carrilho é absolvido no âmbito do mesmo processo. A primeira absolvição foi a 17 de dezembro de 2017 e a segunda a 15 de março de 2019.

A 15 de março de 2019, o Juízo Criminal de Lisboa manteve inalterada a decisão de 2017 de absolver o ex-ministro Manuel Maria Carrilho do crime de violência doméstica contra a ex-mulher Bárbara Guimarães, após reabertura do julgamento devido a um lapso de datas.

“A decisão mantém-se absolutamente inalterada”, disse a juíza Joana Ferrer, logo no começo da leitura da sentença proferida, após o julgamento ter sido reaberto em virtude de um erro de datas quanto a uma alegada ameaça que constava na acusação.

A reabertura da audiência do julgamento, que havia terminado com a absolvição do antigo ministro da Cultura em 2017, resultou de uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, relacionada com a alteração da data em que terá ocorrido uma alegada ameaça de morte do arguido e antigo ministro da Cultura à sua então mulher, a apresentadora de televisão Bárbara Guimarães.

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