O presidente da Câmara de Caminha disse hoje que o “desrespeito” pela Infraestruturas de Portugal (IP) do embargo decretado, na quarta-feira, à montagem de uma torre de telecomunicações em Vila Praia de Âncora “terá consequências legais”.
“O embargo estava e está em vigor e a IP bem sabe disso. Se queria contestar, de algum modo, o embargo, tinha outros meios que não a mera afronta no desrespeito do auto de embargo lavrado pela câmara municipal. O que sabemos é que houve um desrespeito desse embargo e que tal desrespeito terá as suas consequências nos quadros legais”, afirmou à agência Lusa, o socialista Rui Lages.
Na quarta-feira, numa publicação na conta oficial da rede social Facebook, o município de Caminha refere que “o embargo total produz efeitos imediatos até serem esclarecidos os devidos licenciamentos por parte das Infraestruturas de Portugal”.
Questionada pela Lusa, fonte oficial da autarquia liderada pelo PS esclareceu apenas que o embargo foi decretado para “aferir da legalidade do procedimento”, sem especificar qual o aspeto que determinou o embargo.
Hoje, em resposta por escrito, a um pedido de esclarecimento da agência Lusa, a IP revelou que a instalação da torre de telecomunicações junto à antiga estação de comboios de Vila Praia de Âncora, “não carece de qualquer licenciamento externo”.
“A colocação da torre e respetivas obras são da responsabilidade da IP e para seu próprio uso no âmbito da sua atividade de mobilidade ferroviária encontram-se enquadradas no regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, DL 276/2003 de 4 de novembro, não carecendo de qualquer licenciamento externo à IP”, refere hoje a empresa.
Sustenta que o artigo 10 refere que “não são aplicáveis aos bens do domínio público ferroviário o regime do embargo de obras quando as mesmas decorram em terrenos do domínio público ferroviário, incluindo as relativas à construção de acessos e melhoria da visibilidade das passagens de nível ou, em qualquer caso, quando as mesmas obras sejam urgentes e indispensáveis ao restabelecimento da circulação ferroviária ou à consolidação de obras de arte”.
Rui Lages considera que a Câmara de Caminha “teve e tem um entendimento distinto do das Infraestruturas de Portugal”.
“Por isso mesmo, no dia 5 [última terça-feira] promoveu o embargo total da obra, embargo esse que fez com que os trabalhos parassem. O embargo estava e está em vigor e a IP bem sabe disso”, refere Rui Lages.
O autarca acrescentou que na quinta-feira, “vendo o desrespeito [do embargo] foi acionada a GNR que verificou tal factualidade e ainda que a empresa não tinha licença especial de ruído para o efeito”.
A Lusa questionou a IP sobre a ausência da licença especial de ruído, mas ainda não obteve resposta.
A Infraestruturas de Portugal acrescenta que “sempre demonstrou total disponibilidade para prestar os esclarecimentos adicionais que sejam solicitados sobre o processo em curso, podendo integrar algumas alterações que sejam atempadamente sugeridas”.
Em causa está “uma intervenção a nível das comunicações rádio, regida por normas, regulamentos e especificações técnicas de cobertura e receção de sinais radioelétricos bem definidos e muito dependente de conjuntos ambientais que condicionam a propagação radioelétrica”.
A “colocação da referida torre de comunicações é promovida pela Infraestruturas de Portugal e tem como objetivo integrar o sistema de comando e controlo da circulação ferroviária, na vertente das comunicações rádio entre os comboios e os centros de comando centralizado de tráfego”, refere a IP.
“Esta intervenção essencial é promovida no âmbito da modernização global no corredor Norte/Sul – Linha do Minho, em especial no troço de linha entre Nine e Valença Fronteira, onde foram já concretizados os investimentos na eletrificação e instalação de sinalização eletrónica e telecomunicações fixas”, sustenta.
