A Câmara de Viana do Castelo rejeitou hoje, com a abstenção do PSD e CDS-PP, a desagregação da freguesia Santa Leocádia da União de Geraz do Lima, por “não cumprir a lei do período transitório, que decorre até dezembro”.
Em causa estava a proposta de desagregação de Santa Leocádia, do movimento cívico “Voltemos a ser Freguesias”, que foi aprovada, por maioria, em setembro pela Assembleia de Freguesia da União de Geraz do Lima e Deão.
O documento foi remetido à Assembleia Municipal de Viana do Castelo, que o encaminhou para ser submetido a um parecer, não vinculativo, do executivo municipal.
Hoje reunido em sessão ordinária, o executivo municipal rejeitou a proposta, com cinco votos a favor dos elementos do PS e da vereadora da CDU, Cláudia Marinho, e as abstenções dos dois vereadores do PSD, Eduardo Teixeira e Paulo Vale, e da vereadora do CDS-PP, Ilda Araújo Novo.
Em declarações aos jornalistas no final da reunião camarária, o presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, admitiu “não ser fácil destrinçar as convicções da legalidade”.
“Neste momento é, de facto, uma situação formal que, no nosso entendimento e no entendimento da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) e dos nossos serviços jurídicos, não pode obter um parecer positivo da Câmara Municipal por não cumprir todos os critérios que estão estabelecidos no período transitório, que é até ao final de dezembro de 2022”.
O autarca socialista sublinhou que a rejeição da proposta “não é uma decisão política”, mas antes “uma decisão formal”, face a “dois pareceres que identificaram o incumprimento de todos os princípios estabelecidos na norma transitória. Isto não impede quem, por convicção, acredita na desagregação possa trabalhar este processo depois, com a aplicação do regime jurídico da criação de freguesias ou uniões, que não existia”.
Durante a discussão daquele ponto, o vereador do PSD Paulo Vale disse causar-lhe “espécie ser a câmara a emitir parecer que não tem caráter vinculativo”.
“Deve ser respeitada a vontade das pessoas, mas neste parecer não vai transparecer isso, nem vai ter efeitos práticos nenhuns”, sustentou Paulo Vale.
Para o presidente da Câmara, a Assembleia de Freguesia nunca devia ter sujeitado o executivo a esta situação de ter de emitir um parecer.
“É profundamente desagradável sermos sujeitos a esta situação por quem faz a proposta. A lei é lei e temos de a cumprir. Porquê isto? É isso que tenho de apurar”, disse, acrescentando que “o problema desta comunidade é que nunca quis ser agregada”.
Após a votação e, com a abstenção do PSD, Luís Nobre disse “estranhar” aquele sentido de voto, considerando que “é por isso que a credibilidade dos políticos anda como anda”.
Na declaração de voto que apresentou, a vereadora do CDS-PP, Ilda Araújo Novo, sublinhou “a qualidade da proposta de desagregação apresentada por Santa Leocádia”, considerando estar “adequadamente sustentada e fundamentada, em ‘dossier’ bem organizado, muito completo e elucidativo, em que, pormenorizadamente, é feito o enquadramento prévio e posterior à reorganização territorial”.
Não obstante, referiu a vereadora, “a proposta carece dos pressupostos formais e legais necessários”, pelo que o CDS-PP entende “que resulta prejudicado o seu objetivo e até esvaziada a utilidade da sua apreciação, aliás em conformidade com o parecer técnico emitido e que nos foi presente”.
“Devo reiterar a concordância do CDS com a pretensão de Santa Leocádia, de resto em consonância com a vontade política manifestada oportunamente pela sua população. Ainda assim, lamentavelmente, dadas as circunstâncias que fragilizam e inviabilizam legalmente o mérito formal da proposta, o CDS não pode votar contra o parecer proposto. Porém, por uma questão meramente simbólica e excecionalmente, o CDS abstém-se”, disse.
No final da ordem de trabalhos, no período aberto ao público, Carlos Torres, eleito nas autárquicas de 2021 pelo movimento cívico “Voltemos a ser Freguesias”, disse que, desde 2019, a freguesia tem desenvolvido esforços para concretizar a desagregação, sem resultados.
Carlos Torres, que é presidente da Assembleia da União de Freguesias da União de Geraz do Lima e Deão, adiantou que, naquele ano, foi enviado um abaixo-assinado para a Assembleia da República, com 500 assinaturas, que “ficou encalhado”.
“Desde o começo [2013 com a reorganização administrativa] que estamos contra a agregação. Iniciámos agora um novo processo de acordo com a lei. Não vimos em local nenhum alguma ilegalidade. A lei está cheia de contradições (…) mas não cometemos nenhuma ilegalidade”, afirmou ao executivo municipal, acrescentando que o parecer da Câmara, embora não vinculativo, certamente vai influenciar a Assembleia Municipal”, que ainda terá de se pronunciar sobre a proposta.
De acordo com a lei que prevê a reorganização do mapa administrativo, aprovada em 21 de dezembro de 2021, as freguesias podem desagregar-se nas mesmas condições em que foram agregadas em 2013.
A desagregação tem de respeitar as condições em que as freguesias estavam agregadas anteriormente.
A reorganização administrativa territorial implicou, em Viana do Castelo, a redução de 40 para 27 freguesias, das quais oito são uniões.