A Câmara de Viana do Castelo aprovou, esta sexta-feira, um voto de protesto contra o que classifica de “despejo inadmissível” da APPACDM local e apelou ao Governo para revogar a decisão “que empurra várias famílias para situação dramática”.
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O voto de protesto, aprovado em reunião ordinária do executivo, mereceu a abstenção de um dos três vereadores do PSD. Eduardo Teixeira justificou o sentido de voto com o “teor” do documento, por discordar com o termo “insensibilidade” para classificar a atuação do Instituto da Segurança Social (ISS) neste caso.
“Se quer branquear a atitude do Governo está no seu pleno direito, mas para mim isto é indecente”, afirmou o presidente da Câmara, reagindo à justificação do também deputado do PSD na Assembleia da República.
Em causa está um imóvel situado no Cabedelo, cedido em 1991 pela Segurança Social à APPACDM para funcionar como centro infantil. Em 2013, após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), com capacidade para acolher 24 utentes cada, abertos desde 2014, e um lar, pronto desde abril a aguardar protocolo para funcionar.
Na semana passada a APPACDM recebeu um ofício do ISS que declara a nulidade daqueles protocolos alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil e “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel.
No documento pede ainda, “com a maior brevidade possível, a restituição do imóvel, livre de pessoas e bens, e em bom estado de conservação”.
A concretizar-se aquela decisão a APPACDM “terá de mandar para casa os 31 jovens com deficiência” que estão nos CAO, onde investiu 350 mil euros, e, no mínimo, a despedir 15 trabalhadores”.
Durante a análise do voto de protesto que viria a ser aprovado o autarca socialista afirmou que “a Câmara não aceita que encerrem” aquelas estruturas e se necessário “irá convocar uma manifestação com toda a população da cidade”.
“Não vamos deixar que a APPACDM seja espoliada daquele espaço, nem que tenhamos que pôr cadeados e carros à frente dos portões das instalações”, disse José Maria Costa.
A vereadora da CDU Ilda Figueiredo afirmou esperar que este voto de protesto sorva para reverter a situação e exortou o executivo municipal “a não deixar o governo encerrar a APPACDM de qualquer modo e jeito”.
“O Estado tem que cumprir com aquilo com que se comprometeu”, defendeu a vereadora comunista.
Na quarta-feira, o autarca da capital do Alto Minho revelou ter pedido uma reunião “urgente” ao ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social para travar o “despejo selvagem” de que a APPACDM está a ser alvo.
O socialista anunciou ainda para o próximo dia 11, às 14:00, uma reunião extraordinária do Conselho Local de Ação Social, onde têm assento todas as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) do concelho, para tomar uma posição conjunta sobre este caso.
Na terça-feira, o ISS declarou-se “legalmente impedido” de celebrar “qualquer acordo” com a APPACDM, sem especificar as razões, e adiantou estar a tentar encontrar “soluções” para os utentes e famílias da instituição.
