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Câmara de Ponte da Barca cobra 103 euros por fotocópias de documentos públicos à oposição

Presidente da autarquia diz que está a cumprir a lei

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Foto: DR / Arquivo

O PS de Ponte da Barca acusou hoje a maioria PSD na Câmara de cobrar as fotocópias de documentos públicos aos vereadores socialistas, considerando tratar-se de uma tentativa para “limitar o exercício das funções” da oposição.

Em comunicado enviado à agência Lusa, o PS explicou que a vereadora socialista Fernanda Marques, um dos três elementos do partido no executivo municipal, requereu ao presidente social-democrata da Câmara, Augusto Marinho (quatro elementos do PSD) a reprodução, por fotocópia, de documentação de interesse público referente a um processo administrativo que conduziu à venda de património imobiliário pelo município de Ponte da Barca”.

“Foi com total indignação que tomamos conhecimento que a vereadora recebeu um ofício a exigir o pagamento prévio de uma taxa de 0,72 euros por cópia, num total de 103,21 euros, para entrega da documentação”, aponta o PS, sublinhado tratar-se de informação “essencial para o exercício das funções autárquicas” da oposição.

Contactado pela agência Lusa, o presidente da Câmara, Augusto Marinho, lamentou “a forma de fazer política do PS”, considerando tratar-se de “mais um ‘fait divers’ e rejeitando estar a ser negado o acesso à informação”.

“É falso que se tenham criado restrições no acesso a documentos administrativos com vista a limitar o exercício das funções aos eleitos da oposição, não tendo, em momento algum, sido negado o acesso a qualquer documento do município”, sublinhou.

Em causa estão documentos relativos à cedência, pela autarquia, de um terreno na Área Empresarial do Rodo à Adega Cooperativa de Ponte da Barca para a construção de novas instalações num investimento de sete milhões de euros.

Os socialistas de Ponte da Barca exigem “o cumprimento da lei, devendo o município entregar, imediatamente, a documentação pública solicitada pela vereadora Fernanda Marques, sem criar obstáculos ilegais como o pagamento de taxas municipais indevidas”.

O PS lamentou “profundamente que, mais uma vez, se procure limitar o exercício das funções aos seus Vereadores, negando-lhes direitos, nomeadamente o direito de acesso a documentação administrativa previsto, entre outros, no estatuto da oposição, estatuto dos eleitos locais e no regime jurídico das autarquias locais”.

O presidente da autarquia, Augusto Marinho, invocou a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos para explicar que os mesmos “estão e estarão sempre disponíveis para serem consultados, gratuitamente, durante o horário de expediente dos serviços da Câmara Municipal”.

O autarca do PSD adiantou que, nas reuniões camarárias, informou, por diversas vezes, a vereadora do PS dessa possibilidade “disponível a qualquer cidadão”.

“A senhora vereadora, que quer sempre cópias dos documentos, foi informada que essa forma tem um custo associado como define a lei. Os documentos podem ser reproduzidos por fotocópia ou por qualquer outro meio técnico visual ou eletrónico, estipulando a lei que qualquer reprodução tem obrigatoriamente um custo e que é calculado com base nos valores previstos no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais do Município que se encontra em vigor”, explicou.

Segundo Augusto Marinho, esta situação “foi detetada agora e, nesse sentido, os serviços da autarquia informaram a vereadora do PS que aquela forma de consulta dos documentos tem um custo associado”.

“O facto de não se ter cobrado até agora deve-se ao desconhecimento por parte dos serviços, o que não significa que uma vez detetada esta situação o município passe a cumprir a lei. A não ser que haja um despacho superior eu não posso deixar de cumprir a lei. É esta dupla interpretação da lei, por parte do PS, optando pela que lhe é mais favorável, que é de lamentar”, afirmou.

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