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Câmara de Famalicão fixa 35 horas semanais de trabalho

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Câmara de Famalicão fixa 35 horas semanais de trabalho

A Câmara de Famalicão assinou esta terça-feira um acordo que fixa 35 horas semanais de trabalho no município, sob os protestos de um sindicato, que contesta a inclusão no documento da adaptabilidade e do banco de horas.

“Com a adaptabilidade e o banco de horas, os trabalhadores ficam sem saber qual é o seu horário de trabalho, deixam de saber a que horas entram e a que horas saem, as câmaras poderão pôr e dispor dos trabalhadores a seu bel-prazer”, criticou o coordenador em Braga do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).

O STAL reivindica a aplicação das 35 horas a todos os trabalhadores da administração local, através de acordos coletivos de empregador público (ACEEP) que deixem de fora a adaptabilidade e o banco de horas.

O ACEEP de Famalicão foi assinado na Câmara local, entre o Município, a Secretaria de Estado da Administração Pública e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP).

No exterior, cerca de 30 manifestantes afetos ao STAL manifestaram-se contra os termos do acordo.

Quando for publicado em Diário da República, o que deverá acontecer dentro de duas a três semanas, os trabalhadores daquele município passam a cumprir 35 horas semanais.

Na prática, passarão a ter direito a folgar nas tardes de sexta-feira.

Para o presidente da Câmara, Paulo Cunha, trata-se de um acordo que “satisfaz a esmagadora maioria” dos trabalhadores, já que, além de contemplar as 35 horas, vem “formalizar e conferir previsibilidade” à adaptabilidade e ao banco de horas, práticas de há longos anos no município.

“Estamos apenas a formalizar o que vínhamos fazendo há muitos anos. Se alguém se queixava de discricionariedade nessa prática, agora há previsibilidade, há certeza, há segurança. Há uma lógica de compensação de horas de trabalho bem definida, bem balizada”, sublinhou o autarca.

O secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, disse que, neste momento, e no que respeita ao território continental, apenas está publicado o ACEEP da Câmara de Sintra.

Em termos de ACEEP assinados, o de hoje, em Famalicão, foi o sétimo.

“Nos próximos tempos, talvez dentro de duas a três semanas, também estes já deverão estar publicados”, referiu.

Explicou que o Governo, para aceitar estes acordos, exige como contrapartidas a limitação de horas extraordinárias e a adaptabilidade.

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