A Câmara de Celorico de Basto aprovou por unanimidade, na primeira reunião do executivo, quinta-feira, a fixação de mais um vereador a tempo inteiro, para fazer face ao acervo de atribuições e competências inerentes à Camara Municipal.
Em comunicado, a autarquia explica que a fixação de um segundo vereador a tempo inteiro surge ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 58.º da lei n.º169/99, de 18 de setembro, que estabelece que compete à Câmara Municipal, sob proposta do presidente, fixar um número de vereadores em regime de tempo inteiro ou meio tempo que exceda os referidos limites.
“Apesar de termos um número de eleitores inferior a 20.000, e a lei determinar apenas um vereador a tempo inteiro no Executivo Municipal, verificamos que esse número é manifestamente insuficiente para fazer face às atribuições e competências que existem no Município e as que nos serão atribuídas com a delegação de competência na saúde, educação e ação social”, referiu o presidente da Câmara de Celorico de Basto, José Peixoto Lima, citado no comunicado.
Nesta reunião foram também aprovadas, por maioria, as competências atribuídas por lei à Câmara Municipal, e autorizadas as subdelegações nos vereadores. As competências do presidente e dos vereadores ficarão, a curto prazo, disponíveis para consulta na página do Município.
O regimento das reuniões de Câmara ficou também aprovado por unanimidade deste órgão executivo Colegial, passando as reuniões ordinárias a ser quinzenais, sendo pública a última reunião de cada mês. Deliberou-se ainda, por unanimidade, levar à Assembleia Municipal a proposta de autorizar a Câmara de realizar obras ou reparações por administração direta.
