O executivo da Câmara de Braga repudiou hoje, de forma unânime, a fixação de tarifas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), acrescentando ser uma “decisão inaceitável” que “retira autonomia aos municípios”.
O voto de repúdio foi proposto pelo vereador Artur Feio (PS) no início da reunião de câmara, considerando que o facto de a ERSAR passar a fixar as tarifas de água, por decisão do Governo, “retira autonomia aos municípios”, contando com o apoio do presidente do município, Ricardo Rio (PSD), que lidera a autarquia em maioria, com seis vereadores.
“É absolutamente inaceitável [esta decisão]”, declarou Rio, defendendo que o município será um dos mais prejudicados a nível nacional com esta medida.
O autarca explicou que Braga, nos últimos anos, ao contrário da tendência nacional e das recomendações da própria ERSAR, tem reduzido as tarifas pagas pela população local.
“Uma fixação das tarifas ao nível de uma entidade reguladora não só vai travar esta tendência de redução, como até reverter. Associamo-nos de alma e coração a esta proposta [do PS que tem quatro vereadores], pois trata-se de uma decisão inaceitável”, sublinhou Ricardo Rio.
O executivo municipal de Braga conta ainda com um vereador eleito pelo PCP.
O poder de fixar as tarifas da água vai voltar para a ERSAR a partir do ciclo de 2026, anunciou o Governo, em agosto.
A presidente da Associação de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, já criticou a decisão do Governo, por “violar a autonomia do poder local”.
Esta alteração, que “permite que seja a ERSAR a fixar as tarifas merece o nosso repúdio, ou melhor dizendo, a nossa forte oposição, uma vez que viola claramente a autonomia do poder local”, defendeu Luísa Salgueiro (PS).
No final de uma reunião do conselho diretivo da ANMP, realizado em 03 de setembro, em Coimbra, a também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos acrescentou que devem ser os municípios a fixar as tarifas dos serviços que são prestados no seu território.
Em seu entender, essas tarifas devem ser fixadas pelos municípios em função das condições do próprio território.
“Não deve ser uma entidade externa a impor as tarifas que se aplicam nos nossos concelhos”, salientou.
Em declarações à agência Lusa, Luísa Salgueiro apontou que os municípios estão contra uma decisão que “vem ao arrepio das alterações”.
Também o presidente dos Autarcas Social-Democratas (ASD), Pedro Pimpão, afirmou que a fixação de tarifas pela ERSAR “não faz qualquer sentido” e viola a autonomia do poder local.
A Câmara do Porto, liderada pelo independente Rui Moreira, também já se manifestou contra esta decisão do Governo, defendendo que essa é uma competência do poder local.
