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Braga

Câmara de Braga pagou um milhão aos trabalhadores por causa das 40 horas

Função pública

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Foto: Divulgação / CM Braga (Arquivo)

A Câmara de Braga já pagou, neste mês de setembro, a primeira fatia (um milhão de euros) do acordo feito com os trabalhadores do município, na sequência da sentença do Tribunal Administrativo do Norte que revogou o despacho municipal de 2014, que os obrigou a trabalhar 40 horas semanais, mais cinco do que as 35 que então vigoravam.

O Município pagará, ainda, mais dois milhões, nos próximos dois anos, no quadro de um acordo conseguido com o STAL- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local.

O assunto foi debatido na última Assembleia Municipal, já que a CDU apresentou uma moção na qual pedia a extensão do pagamento da diferença aos trabalhadores sem vínculo ‘à Câmara, ou seja, aos que têm contrato assinado diretamente com a AGERE e com outras empresas municipais, que são de direito privado.

A coligação PCP/PEV sustenta que não faz qualquer sentido esta diferenciação e diz que, “do ponto de vista factual os trabalhadores são funcionários do município, pelo que será da mais elementar justiça social que sejam contemplados com o pagamento das horas que trabalharam a mais”.

Pedro Casinhas, deputado municipal da CDU. Foto: DR

A moção acabou por não ser votada já que as diferentes forças partidárias aceitaram que baixasse às comissões especializadas para análise das suas implicações, financeiras e jurídicas.

A este propósito, o presidente da Autarquia Ricardo Rio esclareceu que a sentença do Tribunal abrangia apenas os trabalhadores inscritos no STAL, mas entendeu-se que seria de alargar o pagamento a todos os que têm contrato com a Câmara.

Salientou que, do ponto de vista legal, a edilidade não pode assumir o pagamento de algo que lhe não compete, salientando que a única forma desses funcionários receberem, de igual modo, seria a dos sindicatos recorrerem, com novas ações, ao mesmo Tribunal, pedindo que as empresas municipais paguem as cinco horas de diferença.

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