Câmara de Braga não vai pagar subsídio de refeição a 450 trabalhadores que estão em casa – Parecer da Direção-Geral da Administração Local diz que funcionários não têm direito
A Câmara de Braga não vai proceder à reposição do subsídio de refeição de abril aos 450 trabalhadores do município em “regime de disponibilidade no domicílio”. E não pagará o de maio.
A decisão foi esta manhã anunciada pelo seu presidente, Ricardo Rio, em reunião de Câmara. O autarca explicou que o dito subsídio não foi liquidado, no mês passado, devido a uma orientação nesse sentido da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), agora confirmada pela DGAL- Direção Geral da Administração Local: “quem não está a trabalhar presencialmente, em regime de teletrabalho ou em formação à distância, não tem direito a subsídio de refeição. É isto que dizem os dois organismos.”
Explicou que fora pedido um parecer à DGAL- Direção Geral das Autarquias Locais, e que este aponta no mesmo sentido, pelo que – sublinhou – o Município não pagará a verba, por imposição legal.
