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Braga

Câmara de Braga defende que julgamento de indemnização de 61 milhões à ESSE “é inútil”

Advogado defende que caso já foi decidido a favor do Município

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Foto: O MINHO / Arquivo

O Município de Braga pediu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que considere “inútil” o julgamento que opõe a Câmara de Braga à ESSE, concessionária dos parcómetros à superfície – e que foi suspenso em 2015 – , por causa da rescisão, em 2013, por parte do executivo de Ricardo Rio, da decisão de alargamento da concessão a mais 27 ruas, de 66 para 93, tomada pelo ex-presidente Mesquita Machado, do PS.

Na ação, a ESSE diz-se prejudicada com o fim do alargamento e pede a revogação da medida camarária ou, em alternativa, exige 61 milhões euros de indemnização ao Município. O julgamento começou em 2014, mas parou em 2016, quando estava a ser ouvido o ex-vice-presidente da Câmara, Vítor Sousa.

O advogado que representa a Autarquia, Fernando Barbosa e Silva disse a O MINHO que pediu a “inutilidade superveniente da lide”, isto é, da ação da ESSE, já que o mesmo tribunal administrativo acaba de considerar válido o resgate da concessão feita em 2018 pela Câmara, ao fim de cinco anos de contrato.

“A decisão de não aceitação do alargamento nunca entrou em vigor já que a ESSE pôs uma providência cautelar que o Tribunal aceitou. Isto quer dizer que continuou, durante cinco anos, a cobrar parcómetros nas tais 27 ruas, pelo que, nada tem a receber”, frisou.

A tese do advogado tem uma premissa, a de que, como o contrato acabou em 2018 e a ESSE cobrou parcómetros naquelas 27 ruas, durante cinco anos, “nada tem a receber, pelo que, nada há a julgar”.

Fora de Prazo

Conforme O MINHO noticiou, o Tribunal Administrativo de Braga acaba de rejeitar a ação de impugnação do resgate da concessão do estacionamento à superfície movida contra a Câmara local pela ex-concessionária do estacionamento à superfície em Braga, a ESSE – Estacionamento à Superfície, SA. O juiz considerou que a ação foi posta fora de prazo.

O advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva argumentava que a ação deveria ter sido interposta a seguir à decisão de resgate tomada pela Assembleia Municipal, em abril de 2016, e não após a sua consumação em janeiro de 2018, depois de cinco anos de contrato.

Com esta sentença, o resgate fica consumado. Mas a ESSE pode, ainda, recorrer para o Tribunal Central Administrativo do Norte. Só que, este Tribunal rejeitou já um outro recurso da empresa com o mesmo argumento o de que a ação que intentou contra a Câmara está fora de prazo, pelo que deve ser declarada extinta.

Julgamento

Ao que O MINHO soube junto do jurista Fernando Barbosa e Silva, o juiz decidiu que o valor da indemnização dada pela Câmara pelo resgate, 179 mil euros, terá, ainda, de ser avaliado em sede de julgamento.

A ESSE contestou a fórmula de cálculo da indemnização constante no contrato, e que a Câmara usou para a indemnizar, dizendo que é ilegal.

Ora, o advogado vai contrapor que não faz sentido que a Britalar, que passou a concessão à ESSE em 2013, tenha assinado um contrato em 2012 onde a fórmula de cálculo constava e venha, agora, dizer que não é legal. Acresce que um dos concorrentes à concessão, que não a Britalar, pediu esclarecimentos ao júri e estes foram-lhe dados, constando, por isso, nos termos legais, como fator de aceitação.

Para julgamento segue também outra pretensão da ESSE a de que os seus 11 trabalhadores sejam integrados na Câmara, o que esta rejeita. Os trabalhadores meteram duas ações, nos tribunais de Trabalho e Administrativo e perderam.

Aquele advogado vai contrapôr que a ESSE entra em contradição: numa providência cautelar alegava urgência na paragem do resgate dizendo que havia 11 trabalhadores que ficariam desempregados.

Agora, vem dizer que pertencem à Câmara, anota.

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Braga

Mulher encontrada morta dentro de casa em Vila Verde

Óbito

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Foto: DR / Arquivo

Uma mulher, com cerca de 75 anos, foi encontrada sem vida dentro da sua residência, esta noite de sexta-feira, no centro de Vila Verde.

O alerta foi dado por familiares e vizinhos, que não tinham notícias da idosa já há mais de uma semana.

Pelo que foi possível apurar, a mulher vivia sozinha, com os familiares a residirem no estrangeiro.

No local, estiveram os Bombeiros de Vila Verde.

O óbito foi declarado e o corpo transportado para o Instituto de Medicina Legal.

O alerta foi dado cerca das 21:45.

A GNR investiga.

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Braga

Mulher e bebé escapam ilesos após despiste aparatoso em variante de Braga

Variante do Fôjo

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Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO

Uma viatura entrou em despiste, seguido de capotamento, ao final da tarde desta sexta-feira, na Variante do Fojo, em Braga, causando grande aparato.

No carro capotado seguia uma mulher e um bebé que não sofreram quaisquer ferimentos.

No local, na estrada que liga Braga a Póvoa de Lanhoso, estiveram meios do INEM, mas não houve necessidade de transporte hospitalar.

A GNR registou a ocorrência que condicionou o trânsito naquela via.

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Braga

Detido suspeito de dezenas de assaltos à mão armada em Braga

Crime

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Foto: O MINHO (Arquivo)

Um homem de 30 anos foi detido pela PSP de Braga na sequência de vários processos de investigação a assaltos ocorridos na cidade, entre 20 de julho e 24 de dezembro de 2019, foi hoje anunciado.

Em comunicado enviado a O MINHO, aquela polícia informa que a detenção ocorreu no Porto, onde o suspeito pernoitava “nos últimos tempos”.

A operação foi levada a cabo pela Esquadra de Investigação Criminal de Braga, na sequência das suspeitas que recaíam sobre o homem, pela prática de “vários crimes de roubo e furtos qualificados”, nomeadamente na rua, junto a multibancos, a minimercados, cabeleireiros e um hotel.

“Para a concretização dos mesmos, normalmente agia sozinho, mas por vezes, com a ajuda de outros suspeitos”, aponta a mesma nota.

O suspeito utilizava força física e, por vezes, uma arma branca, para abordar as vítimas na rua, nas imediações de caixas ATM e também no interior de estabelecimentos comerciais. Exigia que lhe dessem o dinheiro que possuíam, bem como também lhes subtraía os telemóveis.

“Esta Polícia, realizou reconhecimentos pessoais por parte das vítimas e testemunhas, ficando desde já indiciado pela prática de oito destes crimes”; acrescenta a PSP.

Explicam ainda que o mesmo foi intercetado no Porto depois de ter ali continuado a prática criminal, sendo identificado pela polícia local, pela prática de vários furtos, desde o início deste ano de 2020.

De referir, que o mesmo estava a cumprir pena pela prática de ilícitos criminais desta natureza. O detido vai ser presente no Tribunal Judicial de Guimarães.

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