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Braga

Câmara de Braga defende que julgamento de indemnização de 61 milhões à ESSE “é inútil”

Advogado defende que caso já foi decidido a favor do Município

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Foto: O MINHO / Arquivo

O Município de Braga pediu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que considere “inútil” o julgamento que opõe a Câmara de Braga à ESSE, concessionária dos parcómetros à superfície – e que foi suspenso em 2015 – , por causa da rescisão, em 2013, por parte do executivo de Ricardo Rio, da decisão de alargamento da concessão a mais 27 ruas, de 66 para 93, tomada pelo ex-presidente Mesquita Machado, do PS.

Na ação, a ESSE diz-se prejudicada com o fim do alargamento e pede a revogação da medida camarária ou, em alternativa, exige 61 milhões euros de indemnização ao Município. O julgamento começou em 2014, mas parou em 2016, quando estava a ser ouvido o ex-vice-presidente da Câmara, Vítor Sousa.

O advogado que representa a Autarquia, Fernando Barbosa e Silva disse a O MINHO que pediu a “inutilidade superveniente da lide”, isto é, da ação da ESSE, já que o mesmo tribunal administrativo acaba de considerar válido o resgate da concessão feita em 2018 pela Câmara, ao fim de cinco anos de contrato.

“A decisão de não aceitação do alargamento nunca entrou em vigor já que a ESSE pôs uma providência cautelar que o Tribunal aceitou. Isto quer dizer que continuou, durante cinco anos, a cobrar parcómetros nas tais 27 ruas, pelo que, nada tem a receber”, frisou.

A tese do advogado tem uma premissa, a de que, como o contrato acabou em 2018 e a ESSE cobrou parcómetros naquelas 27 ruas, durante cinco anos, “nada tem a receber, pelo que, nada há a julgar”.

Fora de Prazo

Conforme O MINHO noticiou, o Tribunal Administrativo de Braga acaba de rejeitar a ação de impugnação do resgate da concessão do estacionamento à superfície movida contra a Câmara local pela ex-concessionária do estacionamento à superfície em Braga, a ESSE – Estacionamento à Superfície, SA. O juiz considerou que a ação foi posta fora de prazo.

O advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva argumentava que a ação deveria ter sido interposta a seguir à decisão de resgate tomada pela Assembleia Municipal, em abril de 2016, e não após a sua consumação em janeiro de 2018, depois de cinco anos de contrato.

Com esta sentença, o resgate fica consumado. Mas a ESSE pode, ainda, recorrer para o Tribunal Central Administrativo do Norte. Só que, este Tribunal rejeitou já um outro recurso da empresa com o mesmo argumento o de que a ação que intentou contra a Câmara está fora de prazo, pelo que deve ser declarada extinta.

Julgamento

Ao que O MINHO soube junto do jurista Fernando Barbosa e Silva, o juiz decidiu que o valor da indemnização dada pela Câmara pelo resgate, 179 mil euros, terá, ainda, de ser avaliado em sede de julgamento.

A ESSE contestou a fórmula de cálculo da indemnização constante no contrato, e que a Câmara usou para a indemnizar, dizendo que é ilegal.

Ora, o advogado vai contrapor que não faz sentido que a Britalar, que passou a concessão à ESSE em 2013, tenha assinado um contrato em 2012 onde a fórmula de cálculo constava e venha, agora, dizer que não é legal. Acresce que um dos concorrentes à concessão, que não a Britalar, pediu esclarecimentos ao júri e estes foram-lhe dados, constando, por isso, nos termos legais, como fator de aceitação.

Para julgamento segue também outra pretensão da ESSE a de que os seus 11 trabalhadores sejam integrados na Câmara, o que esta rejeita. Os trabalhadores meteram duas ações, nos tribunais de Trabalho e Administrativo e perderam.

Aquele advogado vai contrapôr que a ESSE entra em contradição: numa providência cautelar alegava urgência na paragem do resgate dizendo que havia 11 trabalhadores que ficariam desempregados.

Agora, vem dizer que pertencem à Câmara, anota.

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Braga

Braga com mais nove ruas com parquímetros, mas com preços à hora mais baixos

Medida foi hoje aprovada

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Foto: DR /Arquivo

A Câmara de Braga vai alargar os parquímetros a nove novas ruas, passando a ser 44 as ruas com estacionamento pago à superfície, tendo a oposição acusado a maioria PSD/CDSPP/PPM de “mudança cabal” de atitude.

A medida foi hoje aprovada na reunião do executivo municipal, na qual foi também aprovada a redução de 0,20 euros por hora no estacionamento, com o PS a votar a favor, mas a acusar o presidente da autarquia, Ricardo Rio, de estar a protagonizar um “regresso ao passado”. A CDU votou contra o alargamento de ruas com parquímetro, defendendo que se deu “um passo atrás”.

Além do alargamento a mais nove ruas, o executivo decidiu também alterar, com o voto contra de toda a oposição, os estatutos da empresa municipal Transportes Urbanos de Braga (TUB), à qual caberá a fiscalização dos agora 1.897 lugares de estacionamento pago à superfície, que se espera gerem 500 mil euros anuais.

“É bom recordar que em 2013 uma das primeiras medidas desta maioria foi, precisamente, a revogação desta medida do PS que pressupunha o alargamento a mais 27 ruas. E agora, passados seis anos, esta mesma maioria decide a inclusão de 17 dessas 27 numa proposta de estacionamento pago”, disse, em declarações aos jornalistas no final da reunião, o vereador da CDU, Carlos Almeida.

Para o vereador, houve uma “mudança objetiva e que não tem grande explicação, os argumentos são tão válidos como os de há seis anos”.

No mesmo sentido, o PS, pela voz do vereador Artur Feio, considerou que com este alargamento há um “reconhecimento que o caminho que o PS tinha traçado era o caminho certo”.

“O que se vê hoje é uma reversão absoluta, uma mudança cabal em que se reconhece que o PS decidiu da melhor forma na altura”, defendeu Artur Feio.

Em resposta, Ricardo Rio contestou o argumento de “volta ao passado”, explicando que “há que ajustar as circunstâncias” às políticas para a cidade.

“Sempre defendemos que a gestão do estacionamento à superfície é uma ferramenta fundamental para a política de mobilidade de uma cidade”, referiu.

“Obviamente que essa política tem de se ajustar às circunstâncias atuais de cada momento. Aquilo que há cinco anos não deveria justificar o alargamento, hoje temos a perceção contrária, quer por força da reivindicação dos moradores, quer comerciantes, juntas de freguesia, que hoje defendem que essas ruas devem ser taxadas, não numa ótica de arrecadar mais receita, mas numa ótica de mobilidade e acessibilidade”, justificou.

Quanto à passagem da fiscalização para os TUB e não para a Polícia Municipal, com defenderam PS e CDU, que votaram contra aquela opção do executivo, Ricardo Rio considerou que a Polícia Municipal tem outras responsabilidades.

“A Polícia Municipal tem um leque de responsabilidade muito alargado e, por isso, não pode dar resposta a esta solicitação e entendemos entregar aos TUB, sendo que a receita arrecadada é imediatamente canalizada para outra área de mobilidade, um melhor serviço de transporte público”, esclareceu.

As novas vias com sistema de estacionamento pago à superfície são: Rua de Diu, Praça do Comércio, Rua Cândido Costa Pires, Rua dos Bombeiros Voluntários, Rua do Carvalhal, Rua de Santo André, Rua de S. Gonçalves, a Travessa Adaltiva Vieira e uma parte da Avenida Padre Júlio Fragata, que deixa, no entanto, de estar sujeita a pagamento de estacionamento pago à superfície na maioria da sua extensão.

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Braga

Jovem sem carta detido após perseguição policial a alta velocidade em Braga

Não acatou ordem de paragem dos agentes policiais

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Foto: O MINHO

Um jovem de 26 anos foi detido por agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) de Braga na sequência de este não ter parado numa ação de fiscalização por parte de uma patrulha, no passado sábado, pelas 01:00, na cidade de Braga.

Em comunicado, aquela força policial dá conta da ocorrência, indicando que o detido tinha sido detetado a uma velocidade superior a 100 quilómetros horários na Avenida Padre Júlio Fragata, sendo o limite de velocidade de 50 quilómetros horários naquele trecho.

Na sequência da infração, que foi detetada por um radar, “foi acionado o sistema luminoso que a viatura policial possui, respetivos sinais sonoros e efetuado o sinal de paragem com recurso a uma lanterna luminosa, dando-lhe indicação para encostar o veículo à berma”.

A PSP adianta que o “condutor não manifestou intenção de acatar a ordem policial, pelo que a viatura policial seguiu no seu encalce e foi colocada ao lado da dele, sendo que nesse momento lhe foi dada ordem verbal para parar o veículo um pouco mais à frente”, ordem que o mesmo não acatou, seguindo marcha.

“Dado os seus intentos em furtar-se à fiscalização, esta Polícia acelerou colocou a viatura policial de forma a impedir o condutor em infração de continuar a fuga”, acrescenta a PSP.

Aquando da interceção do suspeito, os agentes verificaram que este “não possuía qualquer documento que o habilitasse para o exercício da condução.

O detido foi notificado para comparecer no Tribunal Judicial de Braga.

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Braga

Governo garante “apoio político” para que hospital de Braga seja hospital académico

Garante o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

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Foto: DR / Arquivo

O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior garantiu esta segunda-feira que a pretensão da Universidade do Minho de que o hospital de Braga tenha o estatuto de hospital universitário “terá todo o apoio político”.

Manuel Heitor, que falava em Braga, na Universidade do Minho, à margem de uma cerimónia de boas vindas aos novos estudantes daquela academia, afirmou que é “ambição” do Governo “ter mais investigação clínica e melhorar, facilitar, os espaços de aprendizagem aos estudantes que escolhem a área da Saúde”.

A Universidade do Minho reclama o estatuto de Hospital Universitário para o Hospital de Braga lembrando a “estreita colaboração” entre as duas instituições.

“Trabalhamos num nível e de uma forma que permite aos nossos estudantes vivenciarem em ambiente hospitalar aquilo que vão aprendendo em ambiente académico e essa estreita colaboração tem que ser reconhecida”, disse à Lusa o reitor da Universidade do Minho, Rui Viera da Silva.

Segundo garantiu o ministro, aquela pretensão “terá todo o apoio político para poder ser concretizada nos próximos anos”.

“É um processo simples, o centro académico do Minho tem uma grande reputação a nível nacional e internacional. Hoje há uma legislação própria, há uma agência da investigação clínica, que juntamente com as autoridades de Saúde (…) facilmente poderão responder a esse desafio”, referiu Manuel Heitor.

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