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Braga

Câmara de Braga defende que julgamento de indemnização de 61 milhões à ESSE “é inútil”

Advogado defende que caso já foi decidido a favor do Município

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Foto: O MINHO / Arquivo

O Município de Braga pediu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que considere “inútil” o julgamento que opõe a Câmara de Braga à ESSE, concessionária dos parcómetros à superfície – e que foi suspenso em 2015 – , por causa da rescisão, em 2013, por parte do executivo de Ricardo Rio, da decisão de alargamento da concessão a mais 27 ruas, de 66 para 93, tomada pelo ex-presidente Mesquita Machado, do PS.


Na ação, a ESSE diz-se prejudicada com o fim do alargamento e pede a revogação da medida camarária ou, em alternativa, exige 61 milhões euros de indemnização ao Município. O julgamento começou em 2014, mas parou em 2016, quando estava a ser ouvido o ex-vice-presidente da Câmara, Vítor Sousa.

O advogado que representa a Autarquia, Fernando Barbosa e Silva disse a O MINHO que pediu a “inutilidade superveniente da lide”, isto é, da ação da ESSE, já que o mesmo tribunal administrativo acaba de considerar válido o resgate da concessão feita em 2018 pela Câmara, ao fim de cinco anos de contrato.

“A decisão de não aceitação do alargamento nunca entrou em vigor já que a ESSE pôs uma providência cautelar que o Tribunal aceitou. Isto quer dizer que continuou, durante cinco anos, a cobrar parcómetros nas tais 27 ruas, pelo que, nada tem a receber”, frisou.

A tese do advogado tem uma premissa, a de que, como o contrato acabou em 2018 e a ESSE cobrou parcómetros naquelas 27 ruas, durante cinco anos, “nada tem a receber, pelo que, nada há a julgar”.

Fora de Prazo

Conforme O MINHO noticiou, o Tribunal Administrativo de Braga acaba de rejeitar a ação de impugnação do resgate da concessão do estacionamento à superfície movida contra a Câmara local pela ex-concessionária do estacionamento à superfície em Braga, a ESSE – Estacionamento à Superfície, SA. O juiz considerou que a ação foi posta fora de prazo.

O advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva argumentava que a ação deveria ter sido interposta a seguir à decisão de resgate tomada pela Assembleia Municipal, em abril de 2016, e não após a sua consumação em janeiro de 2018, depois de cinco anos de contrato.

Com esta sentença, o resgate fica consumado. Mas a ESSE pode, ainda, recorrer para o Tribunal Central Administrativo do Norte. Só que, este Tribunal rejeitou já um outro recurso da empresa com o mesmo argumento o de que a ação que intentou contra a Câmara está fora de prazo, pelo que deve ser declarada extinta.

Julgamento

Ao que O MINHO soube junto do jurista Fernando Barbosa e Silva, o juiz decidiu que o valor da indemnização dada pela Câmara pelo resgate, 179 mil euros, terá, ainda, de ser avaliado em sede de julgamento.

A ESSE contestou a fórmula de cálculo da indemnização constante no contrato, e que a Câmara usou para a indemnizar, dizendo que é ilegal.

Ora, o advogado vai contrapor que não faz sentido que a Britalar, que passou a concessão à ESSE em 2013, tenha assinado um contrato em 2012 onde a fórmula de cálculo constava e venha, agora, dizer que não é legal. Acresce que um dos concorrentes à concessão, que não a Britalar, pediu esclarecimentos ao júri e estes foram-lhe dados, constando, por isso, nos termos legais, como fator de aceitação.

Para julgamento segue também outra pretensão da ESSE a de que os seus 11 trabalhadores sejam integrados na Câmara, o que esta rejeita. Os trabalhadores meteram duas ações, nos tribunais de Trabalho e Administrativo e perderam.

Aquele advogado vai contrapôr que a ESSE entra em contradição: numa providência cautelar alegava urgência na paragem do resgate dizendo que havia 11 trabalhadores que ficariam desempregados.

Agora, vem dizer que pertencem à Câmara, anota.

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Braga

Câmara de Braga autoriza abertura do comércio às 08:00 no fim de semana

Covid-19

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Foto: O MINHO

O município de Braga decidiu que, nos dias 13, 14, 20 e 21 de novembro os estabelecimentos de comércio do concelho cujo funcionamento não esteja interditado por lei podem abrir a partir das 08:00.

Em comunicado, o município refere que a medida obteve o parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

“Desta forma, o município contribui para evitar situações de potencial concentração de pessoas que possam decorrer das limitações horárias impostas, incentivando a diluição da intensidade do público no acesso aos estabelecimentos”, justifica a autarquia.

Por outro lado, diz, “estabelece-se um equilíbrio, rigoroso e ponderado, entre a salvaguarda da atividade económica e da saúde pública”.

O Governo declarou o estado de emergência até 23 de novembro, estipulando, para os 121 concelhos de maior risco de contágio, a obrigação de recolhimento aos fins-de-semana no período compreendido entre as 13:00 e as 05:00, bem como em todos os dias úteis entre as 23:00 e as 05:00.

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Braga

Contabilista de Braga acusada de burla de 143 mil euros com promessa de juros elevados

Burla

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Foto: Dr / Arquivo

O Ministério Público (MP) acusou de burla qualificada uma contabilista de Braga que alegadamente convenceu uma mulher a confiar-lhe 143.500 euros com a promessa de que devolveria o dinheiro, acrescido de juros superiores aos praticados pelos bancos.

Em nota hoje publicada na sua página, a Procuradoria-Geral Distrital do Porto refere que a arguida se apresentou à vítima como promotora de investimentos mobiliários e imobiliários.

Segundo o MP, a arguida conseguiu convencer a vítima a entregar-lhe, em junho e julho de 2014, o montante global de 73.500 euros, e em janeiro de 2016 mais 70 mil euros, “argumentando que o dinheiro não estava seguro no banco, atento o contexto de crise, e que deixá-lo em casa não era opção”.

Prometeu devolvê-lo no prazo de um ano, acrescido de juros superiores aos que eram praticados pelos bancos.

Ainda segundo a acusação, a arguida apoderou-se daquelas quantias, “como sempre teve intenção de fazer, jamais as devolvendo, ao contrário do que alegara para convencer a vítima a entregar-lhas”.

O MP acusa a arguida de dois crimes de burla qualificada e pede que seja condenada a pagar ao Estado o montante de 143.500 euros, por corresponder à vantagem que teve com a prática criminosa.

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Braga

Concelho de Braga com mais 300 casos de infeção e um óbito nas últimas 24 horas

Dados locais

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Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO

O concelho de Braga regista 1.109 casos ativos de covid-19, mais 90 do que na terça-feira.

O município contabiliza agora 4.318 casos desde o início da pandemia, mais 293 desde ontem.

Estes números foram apurados por O MINHO junto de fonte local da saúde às 18:00 horas desta quarta-feira.

Há ainda mais 202 doentes curados nas últimas 24 horas, totalizando 3.129 recuperações desde o início da pandemia.

Há 80 óbitos a lamentar, mais um nas últimas 24 horas.

Por fim, estão 1.183 pessoas em isolamento profilático, menos 85 do que ontem.

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