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Braga

Câmara de Braga contesta providência cautelar contra venda de edifício da Confiança

Uma decisão política não tem de ser decidida nos tribunais, diz advogado.

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Foto: Sérgio Freitas/CM Braga

A Câmara de Braga acusa a Plataforma Salvar a Confiança de, através de uma providência cautelar posta no Tribunal Administrativo para tentar travar a venda da antiga fábrica Confiança, “tentar judicializar uma decisão política”.

O advogado que representa o Município, Paulo Viana diz mesmo, em jeito de aviso, que ninguém pode obrigar a Câmara a investir num local ou num edifício em que entende não poder ou não de ver fazê-lo. E que o pedido de classificação do imóvel não contende com a sua venda.

Na contestação à providência cautelar, o jurista sublinha que “as divergências dos cidadãos são absolutamente normais e até desejáveis numa democracia”, mas adverte que “não se pode aceitar que o inconformismo face a uma decisão – aprovada por maioria na Câmara e na Assembleia Municipal – seja transferido para os tribunais, pois não cabe a estes, no desenho da Constituição da República Portuguesa, apreciar e julgar decisões políticas”.

A resposta da Câmara vai agora ser analisada pelo Tribunal que decidirá se aceita ou não a suspensão da venda do prédio pela Câmara.

No documento, o município acusa a Plataforma Salvar a Fábrica Confiança de “ficcionar ilegalidades no procedimento administrativo, procurando controlar por via judicial a prossecução do interesse público que, em cada momento, o actual Executivo julga ser o melhor”.

“O que este processo representa é, com o devido respeito, a tentativa de judicialização de uma decisão política, seja ficcionando ilegalidades no procedimento administrativo, seja procurando controlar por via judicial a prossecução do interesse público que, em cada momento, o atual Executivo municipal julga ser o melhor”.

“Não pode, aliás, deixar de se registar que a primeira testemunha dos autores seja o vereador do Partido Comunista Português no Executivo municipal (Carlos Almeida), o que bem atesta a intensa componente política deste processo”.

Antiga fábrica Confiança, em Braga. Foto: Sérgio Freitas / CM Braga

Na opinião do advogado, “pode não se concordar com opções políticas, mas é nos órgãos da autarquia e nas eleições que aquelas se questionam, e não nos Tribunais”.

Já no que concerne ao domínio estritamente jurídico, a contestação rejeita o teor da ação, sublinhando que a Confiança “integra o domínio privado disponível do Município, logo, é passível de qualquer transação”.

Sustenta, ainda, que a providência cautelar “carece do preenchimento de três requisitos para ser decretada, a saber: aparência de bom direito; fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação; ponderação de interesses”.

A primeira invocada ilegalidade consiste no “incumprimento das condições de integração na titularidade privada”, diz. E acrescenta: “Desde já se esclarece que o prédio em causa integra o domínio privado do município, que o fez integrar no seu património na sequência de
expropriação, donde decorre que se encontrava na propriedade de terceiro (inscrito na Conservatória e descrito no Serviço de Finanças)”.

“Ou seja, trata-se de imóvel que estava dentro do comércio jurídico e assim se mantém, pois não lhe foi dado qualquer uso público, e, por isso integra o domínio privado disponível do Município, logo, é passível de qualquer transação”.

Paulo Viana sublinha, ainda, que, “a norma invocada pelos autores (artigo 22º da Lei nº31/2014, de 30.05) não se aplica a esta situação, pois exige que o imóvel seja propriedade de um particular”.

E, explicando melhor, diz: “O nº1 do artigo 22º prescreve a regra de que os espaços de uso público e os equipamentos e infraestruturas de utilização coletiva integram o domínio público ou privado da administração. Ora, o imóvel em causa não se integra em nenhuma das situações ali indicadas, o que implica o imediato falecimento da tese dos autores. Trata-se de um imóvel devoluto que está classificado em termos de PDM para equipamentos de natureza pública ou privada ou infraestruturas. Logo, não tem obrigatoriamente de ser afeto a fim público”.

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Braga

Ricardo Rio diz que feirantes do mercado de Braga lhe pediram para cancelar a feira. “Percebeu mal”, respondem

Abaixo-assinado com mil assinaturas

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Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO

Vários feirantes que operavam no exterior do mercado municipal contactaram o presidente da Câmara Ricardo Rio, pedindo-lhe, “taxativamente”, que o Município cancele administrativamente a feira, em vez de a mudar de local, para a alameda do Estádio, o que – frisou – “não deixa de ser estranho”, face às reivindicações do grupo.

O autarca garantiu a O MINHO a veracidade dos contactos, dizendo que, “muitos” dentre os cerca de 100 vendedores reconhecem que o local, as ruas exteriores ao mercado, não tem condições sanitárias para acolher a feira – cumprindo as regras da Direção-Geral de Saúde – e contactaram a Câmara nesse sentido: “Eles dizem: suspenda a feira até outubro mas não nos mande para o estádio”.

Rio não quer dar explicações para o facto, mas salienta que, se alguns não querem a feira ou ir para junto do estádio, “o Município tem obrigação de dar a oportunidade aos restantes de continuarem a trabalhar”.

Confrontado com esta possibilidade, Hélder Oliveira, porta-voz do grupo de vendedores, disse a O MINHO que o autarca “percebeu mal” o que lhe foi dito: “O que lhe pedimos é que, como nos recusámos a ir para o estádio, a Câmara dê garantias de que voltámos ao nosso local habitual, o exterior do mercado”.

Em sua opinião, o edil está a “distorcer o sentido do que lhe foi dito”.

Os feirantes que operavam no mercado municipal, e que recusam a decisão da Câmara de Braga de os colocar, ainda que provisoriamente, na Alameda do estádio municipal, entregam, segunda-feira, um abaixo-assinado com cerca de mil assinaturas recolhidas esta manhã na cidade. E voltam, no mesmo dia, ao protesto junto aos Paços do Concelho.

O porta-voz do grupo, Hélder Oliveira adiantou que o abaixo-assinado incorpora um documento no qual se sustenta que a mudança da feira, das ruas contíguas ao mercado para junto do estádio, não se vai concretizar, o que “prejudica não só os cem comerciantes, mas também a população de Braga”.

Nova reunião

“Vamos ter, também, uma reunião com a vereadora Olga Pereira, que tutela o setor, e que esperámos se traduza em avanços na questão”, adiantou.

Os vendedores defendem que se poderia alargar os espaços já delimitados a tinta nas zonas limítrofes ao mercado – que está em obras de requalificação – alargando-os a passeios vizinhos como os que vão dar ao gnration.

Os feirantes temem, também, que a mudança proposta pela Câmara se torne definitiva, ou seja, que não regressem para junto do mercado, onde feiravam às quintas e sábados.

A vereadora Olga Pereira tem dito que “o regresso está garantido”, afirmando que a saída se prende com questões de segurança sanitária: “As feiras ali não garantem nem a distância entre feirantes, nem entre estes e os clientes. E uma ambulância que precise de entrar no Lar Conde de Agrolongo não consegue passar”.

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Braga

Três bombeiros de Póvoa de Lanhoso infetados com covid-19

Covid-19

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Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO (Arquivo)

Três bombeiros da corporação da Póvoa de Lanhoso estão infetados com covid-19, confirmou O MINHO junto de fonte daquela associação humanitária.

Ao que apurámos, os três elementos são voluntários, não recebendo qualquer salário da corporação, e encontram-se agora em isolamento obrigatório.

Face aos resultados positivos, conhecidos este domingo, outros 16 bombeiros foram colocados em isolamento profilático por terem contactado com os operacionais contagiados.

De acordo com o boletim epidemiológico da Direção-Geral da Saúde, o concelho de Póvoa de Lanhoso regista 58 casos de infeção pelo coronavírus.

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Braga

BE repudia ‘expulsão’ dos feirantes do Mercado Municipal de Braga

Protesto

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Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO (Arquivo)

A comissão concelhia de Braga do Bloco de Esquerda (BE), veio hoje a público “repudiar” o afastamento provisório dos feirantes do Mercado Municipal para outro local, afastado do centro da cidade.

Os bloquistas criticam o processo de relocalização e acusam a autarquia de não ter preocupações com os feirantes, alegando que os mesmos não foram ouvidos por Ricardo Rio, presidente da Câmara.

“No contexto actual, em que cerca de 100 famílias se encontram privadas de rendimentos provenientes do seu trabalho, a única medida que a CMB tem para com estes trabalhadores é expulsá-los do local onde sempre estiveram”, acusam.

Consideram ainda que, na localização junto ao Mercado Municipal, é possível adaptar e assim garantir que as condições de segurança necessárias bem como as recomendações da DGS se cumpram, ao contrário da Alameda do Estádio, onde os feirantes serão alocados temporariamente.

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