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Braga

Câmara contesta pedido de 8 milhões feito por imobiliárias

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A Câmara Municipal de Braga contestou as duas ações judiciais de outras tantas empresas, de 8 milhões de euros, com um argumento simples: os queixosos devem dirigir-se à antiga Junta Autónoma de Estradas, pois foi com ela que foi combinada uma permuta de terrenos.

Os documentos a contestar as ações, subscritos pelo advogado Paulo Viana, acabam de dar entrada na Unidade Cível do Tribunal Judicial e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Em causa está a permuta de um terreno junto ao nó de Ínfias, uma “estória” com 20 anos. O terreno integrou a via rápida que passa em Ínfias e se dirige ao antigo hipermercado Feira Nova (hoje Pingo Doce). A Câmara diz que as ações “erraram no alvo”, já que a permuta foi feita com a JAE, sendo a Câmara apenas a intermediária no caso.

O jurista anexou documentos que demonstram que a permuta foi feita a pedido do promotor imobiliário, que tinha interesse em ficar com um terreno que confrontasse com a via rápida. O que obrigou à alteração do projeto da artéria, alteração que foi paga pela Braguimo. Diz que há cartas e documentos em que o empresário Ilídio Mota, da Braguimo, se queixa da JAE, por esta não concretizar a permuta, e sublinha que a Câmara se limitou a mandar ofícios à JAE a reclamar a permuta.

Ou seja, se as empresas entendem dever reclamar a efetivação da troca de terrenos, devem fazê-lo junto daquele organismo estatal e não da Câmara. Na contestação, o jurista pede que a ação cível seja enviada para o Administrativo por entender que é esse o forum judicial apropriado para a discussão do caso.

Conforme O MINHO noticiou, a firma, BraguimoGestão e Administração de Bens, SA meteu uma ação cível de dois milhões na Unidade cível e, em parceria com a PetroCávado, Investimentos Mobiliários e Imobiliários, uma segunda, de 6,3 milhões no “Administrativo”.

As duas argumentam que cederam, no final dos anos 90 do século anterior, um terreno, de um hectare, à Junta Autónoma de Estradas (JAE) – nas traseiras do então Regimento de Infantaria 8 – para ampliação do projeto de reconfiguração do Eixo da Rotunda, naquele nó, especificamente para a ligação em via dupla do troço de Ínfias ao então hipermercado Feira Nova.

Em contrapartida, dizem, o Município – gerido pelo socialista Mesquita Machado – comprometeu-se, supostamente depois de ter combinado a transação com a JAE, a dar um terreno à Braguimo com dois hectares. Terreno esse que a JAE – que o havia expropriado no local – passaria, antes, para a posse municipal.

A Braguimo diz que a permuta nunca se efetivou, apesar de não ser contestada pela Câmara, em várias reuniões realizadas desde então. Só que, o assunto foi sendo protelado. Em 2011, a Câmara oficiou que estava em contactos com a Unidade governamental de Desenvolvimento Imobiliários, para a libertação dos dois hectares.

O tempo foi passando e, em 2015, o novo executivo camarário de Ricardo Rio, procedeu à segunda revisão do PDM, tendo alterado o uso do solo para zona verde. A Braguimo recordou-lhe a existência do acordo de permuta, mas o PDM avançou. “Um ato de má fé”, diz a imobiliária.

Gasolineira

Justificando o pedido, afirma que perdeu 625 mil euros por não ter vendido uma parcela do terreno ao MC’Donald’s, e uma quantia elevada por não ter negociado a restante com uma imobiliária para a construção de um Intermarché.

Meteu,também, um projeto para uma bomba de gasolina com a PetroCávado, tendo ficado sem receber 1,060 milhões de euros de rendas (cinco mil por mês). No Administrativo pedem a reversão da medida que integrou o terreno no PDM.

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Braga

Ministério Público recorre da absolvição de Mesquita e Salvador no caso dos estacionamentos

Tribunais

Foto: DR

O Ministério Público junto recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães da decisão do Tribunal Judicial de Braga de, em fevereiro de 2020, absolver o antigo presidente da câmara local Mesquita Machado e o ex-dono da construtora Britalar, António Salvador, no processo da concessão, por concurso público, do estacionamento pago à superfície na cidade.

A Relação deve pronunciar-se sobre o recurso do MP – que considera ter havido crime – no primeiro trimestre deste ano.
Os arguidos estavam acusados de um crime de prevaricação, mas o Tribunal deu como não provados os factos da acusação, antes concluindo que, o que ficou provado é que não houve acordo entre os arguidos com vista ao favorecimento da Britalar, a empresa concessionária.

Conforme O MINHO noticiou, a presidente do coletivo de juízes sublinhou que as testemunhas “revelaram isenção” e fizeram depoimentos “coincidentes” com os dos arguidos.
Disse ainda que a acusação levou para o processo apenas “prova indiciária”, que acabou por ser “afastada” pelos diversos testemunhos.

Salvador chorou

António Salvador chorou na sala de tribunal quando ouviu a palavra absolvição, enquanto Mesquita Machado não compareceu à leitura do acórdão, por doença.

Os advogados dos arguidos aplaudiram a decisão do tribunal, sublinhando particularmente a credibilidade dada aos depoimentos de cada um deles.

Em causa no processo estava a concessão, por concurso público, do estacionamento pago à superfície em Braga e o imediato alargamento do número de lugares concessionados, que teria sido decidido pelo então presidente da câmara, Mesquita Machado.

O concurso, ganho pela Britalar, era para 1.172 lugares, mas em inícios de 2013, um dia antes da celebração do contrato de concessão, a câmara decidiu entregar àquela empresa mais 1.147 lugares, com o alargamento do estacionamento pago a mais 27 ruas.

A acusação, deduzida pelo Ministério Público, sustentava que Mesquita e Salvador atuaram em “conjugação de esforços” e “na sequência de acordo previamente firmado”, visando, com as suas condutas concertadas, o favorecimento da concorrente Britalar.
Dizia ainda que Mesquita, “ao decidir favoravelmente o alargamento da área de concessão do estacionamento pago na cidade, em violação dos seus deveres decorrentes do exercício das suas funções, apenas considerou os interesses financeiros da Britalar e do arguido António Salvador, em detrimento dos interesses patrimoniais da Câmara Municipal de Braga”.

Violação do concurso

Para o efeito, e ainda de acordo com a acusação, Mesquita Machado agiu “em desconformidade e em violação das peças procedimentais” do concurso e das normas legais aplicáveis. Em julgamento, Mesquita Machado refutou qualquer interferência no concurso, afiançando que o processo foi conduzido pelo então chefe da Divisão de Trânsito, já falecido, e pelo seu vice-presidente, Vítor de Sousa.

Explicou que a Câmara de Braga estava com dificuldades de tesouraria e que decidiu avançar para a concessão do estacionamento inspirando-se no exemplo da Câmara do Porto, na altura liderada por Rui Rio.

Com o negócio, a concessionária fazia um adiantamento de receitas, no valor de 4,1 milhões de euros, os problemas de tesouraria “ficavam resolvidos” e resolvia-se também o défice de fiscalização dos parcómetros, então assegurada pela Polícia municipal.
“O que fiz foi na plena convicção de que estava a defender os interesses do município”, referiu Mesquita Machado, garantindo que hoje “voltava a fazer o mesmo”.

Acrescentou que não quis fazer parte do júri do concurso por entre os concorrentes se encontrarem empresas lideradas por amigos seus.

“Câmara é que beneficiou”

Já em relação a Salvador, disse que não são amigos e que as relações entre ambos são meramente institucionais, decorrentes do facto de o dono da Britalar ser também o presidente do Sporting Clube de Braga.

António Salvador negou quaisquer conversas com Mesquita e disse que “a câmara é que foi claramente beneficiada com o alargamento”.

O Ministério Público considerava haver indícios de que só a Britalar sabia que o número de lugares iria aumentar, enquanto os outros concorrentes à concessão apresentaram as suas propostas com base nos lugares que constavam do concurso.

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Braga

Confinados e sem água. Parte da cidade de Braga afetada por rebentamento de conduta

AGERE

Foto: Ilustrativa (Arquivo)

O rebentamento de uma conduta de água em Braga está a ‘secar’ torneiras de alguns locais da cidade, conforme várias queixas que chegaram hoje a O MINHO.

Pelo que foi possível apurar, a falha na água ocorreu cerca das 12:00 horas deste sábado e a mesma ainda não foi reposta, para insatisfação de moradores em Lamaçães, Lomar, e na zona Sul de São Víctor.

Contactada por O MINHO, fonte da AGERE indicou que esta falha se deve a um rebentamento numa conduta de abastecimento de água, na freguesia de Lamaçães, ao qual a empresa será “alheia”.

“As nossas equipas já se encontram no local a proceder à reparação. Tudo faremos para que o abastecimento seja restabelecido o mais breve possível. Lamentamos o incomodo causado”, refere a nota da AGERE.

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Braga

Primeira fase da vacinação concluída nos lares e IPPS de Vila Verde

Vacinas

Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO (Arquivo)

A primeira fase de vacinação contra a covid-19 nos lares e IPSS de Vila Verde já foi concluída, anunciou hoje a autarquia.

Para isso, as equipas do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Gerês/Cabreira, responsáveis pela administração da vacina, contaram com a colaboração das equipas de emergência pré-hospitalar dos Bombeiros de Vila Verde,

Refere a autarquia, em comunicado, que o avanço permite “a protecção de um significativo número de utentes numa situação de maior vulnerabilidade e de profissionais mais expostos a um vírus pandémico que tem vindo a afetar o bem-estar e a tirar a vida a inúmeras pessoas no nosso país e em todo o mundo”.

“Atendendo que a saúde é um bem inestimável e na medida em que está em causa um grave problema de saúde pública, a Câmara de Vila Verde não pode deixar de realçar a inteira disponibilidade e a forma extremamente eficiente como estas equipas planearam este programa de vacinação e a forma eficaz como colocaram no terreno os meios necessários para que a mesma se tenha revestido do maior sucesso”, pode ler-se em nota de imprensa.

“Esta é, sem dúvida, uma notícia muito boa para Vila Verde e constitui mais um exemplo paradigmático de que, quando as vontades e as sinergias convergem em torno de uma causa humanitária e de elevadíssimo interesse público, é possível superar as dificuldades e levar os projetos e as acções a bom porto, em tempo útil”, realça a mesma nota.

O presidente da Câmara de Vila Verde, António Vilela, sublinha “a prontidão e a eficiência assinaláveis com que o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Gerês/Cabreira programou e executou este processo de administração da primeira dose da vacina contra a covid-19 aos utentes e colaboradores dos lares e IPSS concelhios, numa clara demonstração da proatividade e do forte sentido de missão dos responsáveis e de todos os profissionais de saúde deste agrupamento”.

O mesmo edil considera que, “neste tempo de grande incerteza e excecionalmente preocupante no que se refere à saúde de todos nós e à difícil situação socioeconómica decorrente da pandemia, é fundamental que sejamos capazes de reunir vontades e unir esforços para que esta pandemia possa ser erradicada”.

“Daqui em diante, todos e cada um de nós, sejamos ainda mais disciplinados e persistentes no cumprimento de todas as regras emanadas das autoridades de saúde, pois só desta forma será possível levar de vencida esta terrível pandemia”, finaliza.

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