A Câmara Municipal de Braga contestou as duas ações judiciais de outras tantas empresas, de 8 milhões de euros, com um argumento simples: os queixosos devem dirigir-se à antiga Junta Autónoma de Estradas, pois foi com ela que foi combinada uma permuta de terrenos.
Os documentos a contestar as ações, subscritos pelo advogado Paulo Viana, acabam de dar entrada na Unidade Cível do Tribunal Judicial e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Em causa está a permuta de um terreno junto ao nó de Ínfias, uma “estória” com 20 anos. O terreno integrou a via rápida que passa em Ínfias e se dirige ao antigo hipermercado Feira Nova (hoje Pingo Doce). A Câmara diz que as ações “erraram no alvo”, já que a permuta foi feita com a JAE, sendo a Câmara apenas a intermediária no caso.
O jurista anexou documentos que demonstram que a permuta foi feita a pedido do promotor imobiliário, que tinha interesse em ficar com um terreno que confrontasse com a via rápida. O que obrigou à alteração do projeto da artéria, alteração que foi paga pela Braguimo. Diz que há cartas e documentos em que o empresário Ilídio Mota, da Braguimo, se queixa da JAE, por esta não concretizar a permuta, e sublinha que a Câmara se limitou a mandar ofícios à JAE a reclamar a permuta.
Ou seja, se as empresas entendem dever reclamar a efetivação da troca de terrenos, devem fazê-lo junto daquele organismo estatal e não da Câmara. Na contestação, o jurista pede que a ação cível seja enviada para o Administrativo por entender que é esse o forum judicial apropriado para a discussão do caso.
Conforme O MINHO noticiou, a firma, BraguimoGestão e Administração de Bens, SA meteu uma ação cível de dois milhões na Unidade cível e, em parceria com a PetroCávado, Investimentos Mobiliários e Imobiliários, uma segunda, de 6,3 milhões no “Administrativo”.
As duas argumentam que cederam, no final dos anos 90 do século anterior, um terreno, de um hectare, à Junta Autónoma de Estradas (JAE) – nas traseiras do então Regimento de Infantaria 8 – para ampliação do projeto de reconfiguração do Eixo da Rotunda, naquele nó, especificamente para a ligação em via dupla do troço de Ínfias ao então hipermercado Feira Nova.
Em contrapartida, dizem, o Município – gerido pelo socialista Mesquita Machado – comprometeu-se, supostamente depois de ter combinado a transação com a JAE, a dar um terreno à Braguimo com dois hectares. Terreno esse que a JAE – que o havia expropriado no local – passaria, antes, para a posse municipal.
A Braguimo diz que a permuta nunca se efetivou, apesar de não ser contestada pela Câmara, em várias reuniões realizadas desde então. Só que, o assunto foi sendo protelado. Em 2011, a Câmara oficiou que estava em contactos com a Unidade governamental de Desenvolvimento Imobiliários, para a libertação dos dois hectares.
O tempo foi passando e, em 2015, o novo executivo camarário de Ricardo Rio, procedeu à segunda revisão do PDM, tendo alterado o uso do solo para zona verde. A Braguimo recordou-lhe a existência do acordo de permuta, mas o PDM avançou. “Um ato de má fé”, diz a imobiliária.
Gasolineira
Justificando o pedido, afirma que perdeu 625 mil euros por não ter vendido uma parcela do terreno ao MC’Donald’s, e uma quantia elevada por não ter negociado a restante com uma imobiliária para a construção de um Intermarché.
Meteu,também, um projeto para uma bomba de gasolina com a PetroCávado, tendo ficado sem receber 1,060 milhões de euros de rendas (cinco mil por mês). No Administrativo pedem a reversão da medida que integrou o terreno no PDM.