A Câmara de Barcelos propõe-se pagar 59 milhões de euros pelo acordo extrajudicial com a concessionária da água e saneamento do concelho, que permitirá ao município ficar com 49 por cento do capital da empresa, foi esta terça-feira anunciado.
Segundo fonte municipal, o acordo permitirá à Câmara “livrar-se” da decisão do tribunal arbitral que a condena ao pagamento à empresa concessionária, até 2035, de uma verba que ascenderá a 217 milhões de euros.
A água e o saneamento de Barcelos foram concessionados, em 2005 e por 30 anos, à Águas de Barcelos (AdB), constituída pela Somague Ambiente (75% do capital) e pela construtora ABB (25%).
Em 2010, e porque os consumos previstos no contrato de concessão nunca foram alcançados, a AdB requereu a constituição do tribunal arbitral, com vista à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão, resultando daí a condenação do município no pagamento de 172 milhões de euros, até 2035.
Uma condenação que, com juros, pode ascender a 217 milhões de euros.
Esta condenação, que já foi ratificada por todas as instâncias judiciais possíveis, ainda não foi aplicada, por acordo entre município e as duas empresas que constituem a AdB que, entretanto, têm vindo a negociar uma solução alternativa.
O acordo extrajudicial firmado entre as partes terá de ser aprovado pela Assembleia Municipal.
O executivo deliberou, por maioria, submeter o acordo a apreciação e votação na Assembleia, mas apenas os cinco eleitos do PS votaram a favor.
Os vereadores do PSD e do CDS-PP abstiveram-se e os dois eleitos do movimento independente “Barcelos, Terra de Futuro”, liderado pelo ex-vice-presidente da Câmara Domingos Pereira, votaram contra.
A proposta levada a reunião do executivo sublinha que o acordo extrajudicial reduz de 217 milhões para 44,5 milhões de euros o valor da compensação a pagar pelo município à empresa concessionária, a Águas de Barcelos (AdB).
O pagamento da compensação será fracionado em cinco prestações pagas anualmente até 2021, sendo a primeira de 36 milhões, destinada a fazer face às dívidas de longo prazo da concessão.
As restantes – 8,5 milhões – destinam-se ao investimento, nomeadamente à construção de pelo menos duas novas estações de tratamento de águas residuais (ETAR) e à rede de fornecimento de água e recolha de águas residuais, a juntar a uma outra ETAR cuja construção ficará a cargo do município, com financiamento comunitário.
Investimentos que, sublinha a proposta, permitirão uma cobertura de 93 por cento de fornecimento de água e de 80 por cento de rede de saneamento.
A proposta diz ainda que a aquisição de 49 por cento do capital da AdB passa, também, pela aquisição de 25 por cento do capital atualmente detido pelo acionista minoritário, por 7,5 milhões de euros, bem como pela aquisição de 24 por cento do capital do acionista maioritário, por 7 milhões de euros.
Estas aquisições comportam o recebimento de créditos de igual valor por parte do município.
O presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, já disse que esta é a solução mais vantajosa para o município, desde logo porque “elimina a sombra” da decisão do tribunal arbitral.
Por outro lado, os pressupostos que estiveram na base do contrato de concessão serão revistos, assentando em consumos “realistas”.
Será ainda eliminada a taxa de ligação dos ramais, da mesma forma que será adotado um tarifário com escalonamento dos consumos por quatro escalões e serão introduzidos tarifários sociais e para famílias numerosas.