A Câmara de Barcelos acusou hoje a Águas de Barcelos, concessionária de abastecimento de água e saneamento naquele concelho, de não cumprir o acordo para a aquisição, por parte da autarquia, de 49% do capital da empresa.
Em comunicado, o município diz que notificou as empresas ABB, Plainwater, Hidurbe e Águas de Barcelos e o acionista Gaspar Borges para assinarem o contrato prometido em 19 de maio de 2017, de cessão de quotas e créditos da empresa Águas de Barcelos a favor do Município.
“Na presença do notário, Gaspar Borges e a empresa ABB recusaram-se a assinar o referido documento com a argumentação de que não concordavam com a minuta, que o prazo estava passado e a falta do visto do Tribunal de Contas”, diz o comunicado.
A Câmara acrescenta que “os demais intervenientes no acordo estiveram presentes no ato para o assinarem, só não o tendo feito porque era condição contratual prévia a transmissão das ações por parte da ABB e de Gaspar Borges”.
“O contrato assinado em 2017 foi sendo aditado na sua vigência através de sucessivas prorrogações, uma vez que se estava a aguardar a aprovação do reequilíbrio económico e financeiro por parte do sindicato bancário da concessionária”, refere a autarquia, recordando que a Assembleia Municipal de Barcelos “já havia aprovado oportunamente o financiamento bancário municipal para a concretização desta operação”.
“Perante o incumprimento verificado, a Câmara vai ponderar todas as medidas a adotar, no sentido de preservar o superior interesse de Barcelos e dos barcelenses”, conclui a autarquia.
A Câmara de Barcelos aprovou, em 2017, a aquisição de 49% da concessão da água e saneamento do concelho, que está nas mãos da AdB.
O negócio passaria pela aquisição dos 25 por cento detidos pela ABB e de 24 por cento da participação do acionista maioritário, a Somague Ambiente.
A água e o saneamento de Barcelos foram concessionados, em 2005 e por 30 anos, à AdB, constituída pela Somague Ambiente (75% do capital) e pela construtora ABB (25%).
Em 2010, e porque os consumos previstos no contrato de concessão nunca foram alcançados, a AdB requereu a constituição do tribunal arbitral, com vista à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão, resultando daí a condenação do município no pagamento de 172 milhões de euros, até 2035.
Uma condenação que, com juros e segundo a Câmara, poderia já ascender a mais de 217 milhões de euros.
Face a essa situação, a Câmara diz ter conseguido um acordo extrajudicial para adquirir 49% da AdB, livrando-se daquela condenação.
Presidente da Câmara arguido
Na semana passada, e como O MINHO noticiou em primeira mão, o presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, foi chamado à Polícia Judiciária de Braga e foi constituído arguido no âmbito deste acordo com a Águas de Barcelos.
Miguel Costa Gomes, acompanhado pelo seu advogado, do escritório de Nuno Cerejeira Namora, do Porto, não quis prestar declarações à PJ, tendo sido constituído arguido e em consequência visto ser-lhe aplicado já o respetivo termo de identidade e residência.
Fonte daquela polícia disse, entretanto, à Lusa que em causa estão factos que poderão configurar crimes de prevaricação e/ou participação económica em negócio.
Segundo a fonte, aquele autarca é, para já, o único arguido no processo.