A Câmara de Cabeceiras de Basto deliberou “não aceitar integrar” o sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento “Águas do Norte” e prometeu contestar judicialmente essa integração, informou hoje aquele município.
Na deliberação, aprovada por unanimidade, o executivo de Cabeceiras de Basto sublinha, desde logo, que a integração “não foi consentida” pelo município, pelo que “viola o princípio da autonomia do poder local”.
O município acrescenta que “não pretende” integrar aquele sistema multimunicipal e, por conseguinte, a nova empresa Águas do Norte.
Por isso, deliberou “não aceitar integrar” aquele sistema nem ser acionista da empresa Águas do Norte.
Em causa está o decreto-lei 93/2015, de 29 de maio, que cria o sistema multimunicipal de água e de saneamento do Norte de Portugal, fundindo os quatro sistemas até então existentes na região.
Com esta reorganização do setor do abastecimento de água e saneamento, o Governo diz pretender a promoção do equilíbrio tarifário e a resolução dos défices tarifários.
O decreto-lei sublinha que a agregação dos sistemas multimunicipais existentes em sistemas novos de maior dimensão visa promover a obtenção de economias de escala que garantam a sustentabilidade económica, social e ambiental dos serviços, preservando sempre a sua natureza pública.
“De facto, a situação atual, em que subsistem grandes assimetrias entre os sistemas do litoral e os sistemas do interior, com impacto na acessibilidade destes serviços por parte de populações já de si oneradas pelos custos da interioridade, não é sustentável nem permite assegurar a coesão territorial fundamental para a prossecução do interesse público na prestação destes serviços públicos essenciais”, acrescenta.
