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Cabeceiras de Basto considera “inconstitucional” impor adesão às Águas do Norte

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A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto considerou “totalmente inconstitucional” a obrigação de aderir ao sistema multimunicipal Águas do Norte, SA, pelo que aprovou esta terça-feira, pela segunda vez, a não-integração naquele sistema.

Em comunicado, a autarquia explica que a imposição para que adira ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, denominado Águas do Norte, SA, contraria “os princípios constitucionais da autonomia das autarquias locais e da liberdade de associação”.

O município justifica ainda a posição, unânime no executivo camarário, de não integrar a Águas do Norte com o facto de não terem sido consultadas as autarquias durante o processo de criação daquele sistema.

“Não foi precedida de qualquer participação das autarquias locais, concretamente a emissão de parecer por parte dos municípios territorialmente envolvidos”, lê-se no comunicado.

Segundo o texto, “não foi enviado ao município o projeto de criação do sistema, nem o respetivo estudo de viabilidade económico-financeira, nem tão pouco o contrato de concessão e o projeto de estatutos da nova entidade gestora”.

Pelo que, conclui, a obrigatoriedade de adesão às Águas do Norte, SA, é contra os preceitos constitucionais.

“É totalmente inconstitucional obrigar qualquer entidade, pública ou privada, a integrar qualquer empresa, sistema, entidade ou outra qualquer forma de associativismo, por violar o princípio constitucional da liberdade de associação”, aponta.

Pelo que, conclui-se, “a adesão do município de Cabeceiras de Basto ao sistema Águas do Norte, SA, se mostra, na prática, desadequada, desajustada e desproporcional para a realidade existente no Município de Cabeceiras de Basto”.

Até porque, afirma o texto, “a tâmara municipal considera que, no âmbito das suas atribuições e competências, tem total autonomia para proceder à gestão e utilização do seu sistema de saneamento”.

A autarquia lembra ainda que a decisão do executivo camarário vai ser agora remetida à Assembleia Municipal de 11 de setembro e que “o processo vai ser tratado nos tribunais”.

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