Cabeceiras de Basto vai ter sistemas públicos de mediação extrajudicial de conflitos familiares e laborais, ao abrigo de um protocolo entre a câmara e a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), anunciou esta terça-feira o município.
A câmara disponibilizará as instalações necessárias para o atendimento, que será efetuado pelos mediadores da DGPJ, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 20:00, e aos sábados, das 09:00 às 13:00.
O Sistema de Mediação Familiar direciona-se para questões como regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais ou divórcio e separação de pessoas e bens.
Já o Sistema de Mediação Laboral visa sanar extrajudicialmente os conflitos entre empregador e trabalhador, como pagamento de créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho, promoções, mudança de local de trabalho, rescisão de contrato, marcação de férias ou procedimento disciplinar.
“Estes sistemas apresentam como principais vantagens a confidencialidade, a informalidade, a segurança, a eficácia, a celeridade e o custo reduzido”, refere o município.
Sublinha que se trata de um “serviço público que se reveste da maior importância” para os cidadãos para a resolução de conflitos fora dos tribunais.
