A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, disse a O MINHO que “serão criadas brigadas para recuperarem os atrasos nos Tribunais Administrativos e Fiscais” e “cujo critério serão os processos que estiverem pendentes até ao ano de 2012”.
“Essas brigadas de recuperação serão equipas, uma espécie de juízes liquidatários, para à medida que tivermos juízes suscetíveis de serem alocados a essa finalidade, a seu tempo diminuírem a pendência processual nesta jurisdição”, explicou Helena Mesquita Ribeiro, em declarações a O MINHO, depois de sair do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Segundo a governante, “já fizemos os ajustamentos que havia a fazer relativamente aos quadros dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, quer da primeira instância, quer da segunda, quer do Supremo, com uma bolsa de juízes, um instrumento absolutamente necessário e que ainda não havia nesta jurisdição”, acrescentou, no seu périplo por Braga.
Especialização
De acordo com a mesma secretária de Estado, “no Fiscal haverá uma especialização nas execuções fiscais e de todo o contencioso associado, como as contraordenações, existindo um juiz comum para tratar, por exemplo, das impugnações de impostos”.
Na área do Administrativo “iremos essencialmente espalhar pelo país juízes sociais, para tratarem das questões de emprego público, despedimentos, procedimentos disciplinares e todas as questões associadas às pensões de aposentação”, revelou a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, durante a visita a Braga, nas suas declarações prestadas a O MINHO.
Por outro lado, “depois teremos um juiz comum que ficará com o restante, à exceção do Porto e de Lisboa, que ficarão com um juízo para tratar todo o contencioso da contratação pública, como empreitadas e fornecimentos de serviços”, disse Helena Mesquita Ribeiro.
Assessores
Segundo aquele membro do Governo, “vai ser ainda instalado um gabinete de assessoria no Supremo Tribunal Administrativo, que será multifacetado, com gente habilitada em áreas como a fiscalidade, contabilidade, gestão e direito comunitário, para elaborarem pareceres técnicos, estudos e análises”.
“O objetivo é esse gabinete colaborar quando solicitado através dos juízes-presidentes, bem como auxiliar os magistrados na recolha de jurisprudência, que depois circulará por todos os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal”, referiu Helena Mesquita Ribeiro.
Também “haverá uma forte aposta na informatização, em que vamos tornar obrigatória a tramitação dos processos administrativos em termos eletrónicos, isto é, os advogados deixarão de poder entregar processos em papel, tal como a administração fiscal, que será obrigada a relacionar-se só em termos digitais com os tribunais administrativos e fiscais”.
“Haverá ainda um esforço muito grande de modernização das secretarias, com os CTT a prepararem todo o envio dos correios, libertando assim os funcionários judiciais dessas tarefas”, destacou a secretária de Estado Adjunta e da Justiça.
