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Brexit: Governo português aprova medidas adicionais de contingência

Brexit

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Foto: DR / Arquivo

Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira medidas de contingência adicionais para o caso de o Reino Unido sair da União Europeia sem acordo, estendendo o atual plano até ao final de 2020 em relação aos serviços financeiros e segurança social.

As medidas constam de um decreto-lei que foi explicado aos jornalistas pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

“O decreto-lei aprova novas medidas, medidas adicionais, no sentido de termos o nosso plano de contingência completamente operacional, sendo que essas medidas correspondem também ao alinhamento do nosso plano nacional de contingência com o plano de contingência gizado pelos 27 estados membros ao nível da União Europeia”, afirmou Santos Silva.

Segundo o ministro dos Negócios Estrangeiros, a lógica deste diploma “é muito simples”, ou seja, “estender até 31 dezembro de 2020 a situação presente no que diz respeito aos operadores financeiros, de um lado, e no que diz respeito aos trabalhadores no que importa aos descontos e aos benefícios para a Segurança Social, por outro lado”.

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Debate Costa – Rio visto por 2,66 milhões de espetadores na SIC,TVI e RTP1

Eleições Legislativas 2019

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Imagem via RTP 3

O debate entre Rui Rio e António Costa, transmitido na segunda-feira em simultâneo pela SIC, TVI e RTP1 foi visto por 2,66 milhões de espetadores, segundo dados da GFK/CAEM esta terça-feira divulgados.

Segundo os dados fornecidos pelo Grupo Impresa, em média, cerca de 2,66 milhões de pessoas viram o único frente a frente televisivo entre os líderes do PS e PSD, de um total de 4,793 milhões de pessoas que estavam a ver televisão à mesma hora.

O debate foi liderado pela SIC no universo dos canais generalistas, com 22,3% de ‘share’ e 11,3% de audiência média, o que corresponde a 1,067 milhões de espetadores.

A TVI obteve 17,3% ‘share’, o que corresponde a uma audiência média de 8,2% ou cerca de 774 mil espetadores.

A RTP1, com um ‘share’ de 16,2%, registou cerca de 829 mil pessoas durante o debate televisivo (8,8% de audiência média).

As eleições legislativas realizam-se em 06 de outubro. Concorrem a esta eleição, a 16.ª em democracia, um número recorde de forças políticas – 20 partidos e uma coligação.

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PCTP/MRPP critica PCP e BE por terem votado todos orçamentos do PS

Eleições Legislativas 2019

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Foto: Facebook de PCTP/MRPP

O PCTP/MRPP critica o PCP e o Bloco de Esquerda por terem apoiado o Governo de António Costa e votado a favor de todos os orçamentos do Estado que apenas permitiram o pagamento da dívida e redução do défice.

Em entrevista à agência Lusa, a propósito das eleições legislativas de 6 de outubro, a cabeça de lista pelo círculo de Lisboa do PCTP/MRPP, Maria Cidália Guerreiro, fez “uma avaliação negativa” da maioria parlamentar de esquerda que suporta o Governo do PS, a chamada ‘geringonça’.

“Não correspondeu de facto às necessidades e ao que era expectável. Só existiu porque teve o apoio, neste caso, do PCP e do Bloco, que acabaram por votar a favor de todos os orçamentos”, lembrou.

A candidata considerou que o PCP e o BE viabilizaram “a existência, permanência e continuidade de um Governo que não deu resposta às questões essenciais”, mas que “apenas conseguiu responder aos compromissos internacionais” e que esteve “essencialmente vocacionado e direcionado para pagar uma dívida”.

“Foram quatro anos em que o principal objetivo foi pagar uma dívida que é impagável e que foi tentar reduzir o défice, que são imposições da União Europeia”, afirmou, sublinhando que uma “das primeiras medidas” do PCTP/MRPP “é a saída” de Portugal da União Europeia, do Euro e, “naturalmente, o não pagamento de uma dívida, que está a retirar toda a soberania” económica, monetária e bancária.

Para a cabeça de lista por Lisboa, não “é apenas” da responsabilidade do PS as consequências desta governação, mas de todos aqueles que a viabilizaram e fizeram esta aliança.

“Não podemos esquecer que não foi o PS que ganhou as eleições. Portanto, isto formou-se com a vontade de chegar ao poder e não para resolver os problemas. Os problemas essenciais não estão resolvidos”, sustentou.

Maria Cidália Guerreiro criticou também os órgãos de comunicação social por estarem “sistematicamente” a passar a ideia de que o Partido Socialista vai obter uma maioria absoluta a 6 de outubro, apelando para que os eleitores votem depois de fazer uma reflexão sobre os últimos quatro anos.

A candidata considerou que “não existiu um investimento público” nos principais setores, nomeadamente saúde, habitação e trabalho.

Nesse sentido, o PCTP/MRPP defendeu alterações ao Código de Trabalho e o alargamento das 35 horas semanais no setor privado e, na área da habitação, a revogação da lei das rendas, que está “a levar aos despejos e à especulação imobiliária”, bem como a municipalização dos solos.

Propondo “uma reforma na saúde” para que seja acessível para todos, a candidata frisa que deve ficar definido “a proibição de cativações na saúde”.

Caso o PCTP/MRPP consiga chegar à Assembleia da República, Maria Cidália Guerreiro promete “uma voz liberta de acordos, compromissos e jogos de poder”, prometendo “desmontar e denunciar todos os aspetos que no fundo não deixam que o país avance”.

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Rui Rangel declara-se impossibilitado de julgar recurso no âmbito da Operação Marquês

Tribunais

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Imagem via RTP 3

O juiz Rui Rangel declarou-se esta terça-feira impossibilitado de julgar um recurso que lhe tinha sido sorteado no âmbito do processo Operação Marquês e solicitou que o caso seja distribuído a outro magistrado do Tribunal da Relação de Lisboa.

Segundo um despacho assinado pelo juiz desembargador, a que a Lusa teve acesso, Rui Rangel afirma ter constatado que o recurso que lhe tinha sido distribuído em 09 de setembro era referente a um apenso do processo principal da Operação Marquês e recorda que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já tinha determinado em 2017 o seu impedimento em analisar recursos no âmbito deste caso.

“Está, assim, determinado por decisão transitada em julgado a impossibilidade da minha intervenção, como juiz, no processo que agora me foi presente, pelo que o processo deverá de imediato ser objeto de nova distribuição”, afirma Rangel, acrescentando que “a tramitação do requerimento do Ministério Público (MP), por inútil, encontra-se prejudicado”.

O MP apresentou na sexta-feira um requerimento a pedir a recusa do juiz Rui Rangel, no seguimento da distribuição de um recurso no Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do processo Operação Marquês.

O requerimento de recusa foi justificado pela Procuradoria-Geral da República “por considerar existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do magistrado judicial”.

Em 22 de fevereiro de 2017, O MP pediu o afastamento de Rui Rangel da apreciação de um recurso interposto pelo arguido José Sócrates “por considerar existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do magistrado judicial” e o STJ decidiu afastar o desembargador da análise de qualquer recurso do processo.

No pedido de afastamento então interposto, o MP alegou que as afirmações e considerações feitas pelo juiz num programa de televisão da TVI, em junho de 2015, nomeadamente sobre a recusa do antigo primeiro-ministro José Sócrates em aceitar a pulseira eletrónica, em substituição da prisão preventiva, violaram o dever de reserva.

O MP alegou ainda que, “embora sem óbvia relevância criminal”, existia “um conhecimento pessoal” entre Rui Rangel e José Sócrates, sublinhando que, em setembro de 2014, esta relação “justificava a marcação de um almoço entre os dois”.

Um dos recursos atribuídos na semana passada ao juiz do Tribunal da Relação de Lisboa prende-se com processo ‘O Negativo’, que envolve a empresa farmacêutica Octapharma e que resultou da extração de uma certidão da Operação Marquês.

Embora tenha havido separação do caso Octapharma dos autos da Operação Marquês, o número de ambos os processos mantém-se, divergindo nas letras.

Rui Rangel é um dos arguidos no processo Operação Lex por suspeitas de corrupção e tráfico de influências, tendo estado suspenso preventivamente das funções no Tribunal da Relação de Lisboa.

O ex-presidente da multinacional farmacêutica Paula Lalanda de Castro chegou a ser arguido na Operação Marquês, por factos relacionados com a contratação do antigo primeiro-ministro José Sócrates para consultor daquela empresa, mas o processo foi separado.

No processo Octapharma, investigam-se suspeitas de obtenção pela empresa uma posição de monopólio no fornecimento de plasma humano inativado e de uma posição de domínio no fornecimento de hemoderivados a diversas instituições e serviços que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa depois de o juiz de instrução Ivo Rosa ter negado a junção aos autos de mails apreendidos nas buscas realizadas à farmacêutica no âmbito da Operação Marquês.

Rui Rangel será ouvido em 03 de outubro no processo disciplinar instaurado no âmbito do inquérito Operação Lex e a sua ex-mulher, a desembargadora Fátima Galante, também arguida no mesmo processo, já prestou declarações.

Os processos disciplinares deram origem à suspensão preventiva de funções dos dois arguidos pelo tempo previsto, que no caso de Rui Rangel regressou à 9.ª secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa no início de agosto depois de ter sido suspenso em 09 de novembro de 2018.

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