Seguir o O MINHO

Braga

Brasileira detida na Cairense condenada ou absolvida? Tribunal Administrativo pergunta ao Judicial

Imigração ilegal

em

Foto: Google Maps

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga notificou a defesa de uma cidadã brasileira a residir em Braga – que contestou a decisão de expulsão tomada pelo SEF- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que a encontrou na Residencial Cairense – para que “informe o tribunal sobre o estado do processo-crime n.º 6689/19.0T8BRG, (em curso no Tribunal Judicial local), nomeadamente sobre se já foi proferida decisão de condenação ou absolvição”.


E acrescenta a notificação da juíza: “em caso afirmativo, deverá juntar cópia da decisão, com informação de trânsito em julgado”.

Em declarações a O MINHO, o advogado João Magalhães disse que a pergunta da juíza do Administrativo “é bem demonstrativa da inadequação das leis criminais relativas à permanência de estrangeiros em Portugal: existe um processo-crime no Tribunal contra a minha constituinte, mas que não tem objeto concreto, dado que a decisão de expulsão é um ato administrativo. De resto, se assim não fosse, o prazo da dedução de uma acusação contra ela já teria sido ultrapassado”, afirma.

Oito apanhadas na Cairense

Conforme O MINHO tem noticiado, a imigrante integrava um grupo de oito cidadãs brasileiras detidas em dezembro de 2018 pelo SEF na Residencial Cairense em Braga, supostamente na prática do alterne.

Uma delas já foi expulsa, e outras duas recorreram para o Administrativo, onde lhes foi admitida uma providência cautelar, permitindo que fiquem no país até ao julgamento da ação principal.

Apesar disso, continuam a ter de se apresentar semanalmente na PSP, até que o processo seja julgado no Tribunal o que pode demorar seis anos a ser decidido.

Na opinião do jurista, esta situação é, não só absurda, mas também inconstitucional porque viola a lei fundamental no que toca a direitos, liberdades e garantias: “há um processo-crime que, na prática não existe, mas que as impede de sair do país e as obriga a ir todas as semanas à Polícia”, lamenta.

O jurista propõe, por isso, que as leis que regem a permanência de estrangeiros em Portugal sejam alteradas, adequando-as aos princípios constitucionais.

“É inaceitável e inconcebível que o Estado Português e o Tribunal continuem a tratar a cidadã como uma prostituta. Quando, na verdade, a mesma, tem uma sentença do Tribunal Administrativo Fiscal de Braga e um Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, que prova, inegavelmente, que não se encontra em território português a prostituir-se. Encontrando-se sim, à procura de emprego, na tentativa de se estabilizar profissional e economicamente”, lê-se num requerimento feito pelo advogado.

Provas de prostituição são “conjeturas”

Recorde-se que, o Tribunal Central Administrativo do Norte rejeitou um recurso do SEF e confirmou a decisão do Administrativo de Braga de suspender a expulsão de uma cidadã brasileira, a qual não chegou a sair de Portugal, devido à interposição de uma providência cautelar.

A imigrante havia sido detida, em dezembro, com outras sete mulheres, numa operação policial na Residencial Cairense em Braga.

Agora, o seu advogado de defesa, João Magalhães que representa, ainda, outra cidadã brasileira detida na mesma noite na Cairense, pediu à juíza que anule a obrigatoriedade de as duas se apresentarem semanalmente na PSP.

No requerimento, o jurista lembra que, e conforme O MINHO noticiou, o Administrativo de Braga já considerara, na sua sentença, não ter ficado provado que a mulher trabalhasse no alterne ou na prostituição já que foi encontrada a tomar café naquela unidade hoteleira.

O Tribunal do Norte, a segunda instância, confirmou esta versão e diz que o SEF a expulsou com base em “meras conjeturas, não demonstradas e apenas com provas indiciárias”.

Embora o advogado não o especifique, a verdade é que, se a medida de coação de apresentações semanais na Polícia não for revogada, as duas imigrantes terão de ali se deslocar ao longo de vários anos, já que, como é sabido e não se prevê que tenha alteração a breve prazo, um processo no Tribunal Administrativo de Braga pode durar seis a dez anos a ser decidido, por falta de juízes e de salas.

Anúncio

Braga

PS apela à Câmara para não despejar família carenciada em Vila Verde e pede obras na casa

Polémica

em

Foto: Divulgação / PS Vila Verde

Uma família que reside numa habitação social em Vila Verde está em vias de ser despejada, após deliberação do tribunal. Recusavam-se a pagar renda por se queixarem de falta de obras na habitação por parte da Câmara.

O executivo PSD diz que foram esgotadas todas as tentativas possíveis para sanar o diferendo, mas a vereação PS ficou ao lado da família, apontando desleixo à autarquia por ter deixado a casa chegar a condições de quase inabitabilidade.

Em comunicado, o vereador socialista José Morais fala em “estado lastimável” da habitação, apresentando um vídeo a mostrar as condições em que a família vive.

José Morais diz que o teto da casa, em Parada de Gatim, já caiu face ao ‘peso’ da chuva, e que a família, com dois filhos menores, é forçada a colocar baldes para aparar a água quando chove.

“A Câmara deixou a casa chegar a este estado de degradação e, para cúmulo, agora, quer expulsar a família por, alegadamente, ter rendas em atraso”, denuncia o vereador e candidato à presidência de Câmara em 2017 pelo PS.

O vereador afirma que a família “pagou sempre a renda até surgirem graves problemas de humidade” e acrescenta que a “Câmara nada fez”.

“Pensem comigo: Perante este cenário quem não deixaria de pagar a renda?”, questiona José Morais, apontando dedo a Júlia Fernandes, vereadora com o pelouro da ação social, a quem acusa de “falta de humanidade”.

“É desumano deixar pessoas a viver nestas condições e nada fazer para resolver o problema. É desumano pretender pôr uma família a viver na rua, em particular nesta fase tão difícil que atravessamos”, diz José Morais, adiantando que a função dos políticos é “defender todos em geral e os mais desfavorecidos em particular”.

O vereador pede ainda ao presidente da Câmara, António Vilela, que suspenda a ordem de despejo e “ordene a execução imediata de obras nas habitações sociais”.

Câmara nega

Em declarações ao jornal Terras do Homem, a Divisão Jurídica e a Divisão de Educação e Promoção Social afirmam que “foram esgotadas todas as tentativas possíveis para sanar o diferendo”, desmentindo a versão da família.

Explica que o contrato de arrendamento foi celebrado em 2011 e que, em maio do ano seguinte, a família já se atrasava a pagar a renda, “situação que se verificou recorrentemente”.

Diz ainda a autarquia que, a partir de maio de 2016, a família deixou de pagar as rendas, alegando “a existência de problemas de humidade provocados pelo painel solar”.

Diz o Município que “mandou reparar o referido painel no mês seguinte, conforme consta da ficha de cabimento”, mas que, mesmo assim, não voltou a pagar quaisquer rendas desde esse período.

Continuar a ler

Braga

Mais 192 casos covid no concelho de Braga. Há 1.030 pessoas em isolamento

Covid-19

em

Foto: Divulgação / CM Braga (Arquivo)

O concelho de Braga registou mais 192 casos de infeção por covid-19 desde a passada sexta-feira, acumulando agora 2.652 desde o início da pandemia.

Estes dados, apurados por O MINHO junto de fonte local da saúde, foram atualizados às 17:30 desta terça-feira.

Não foi possível apurar o número de casos ativos, uma vez que o número atualizado de recuperados não foi divulgado.

Na semana passada, o concelho registava 1.579 casos de recuperações do SARS CoV-2 desde o início da pandemia.

Registam-se ainda 74 óbitos, número que se mantém igual desde 16 de junho.

De acordo com os dados revelados hoje, o número de pessoas em isolamento sob vigilância da autoridade de saúde é de 1.030.

Continuar a ler

Braga

Monumento a arcebispo Diogo de Sousa será “Porta Aberta” em Braga

Cultura

em

foto: DR

“Porta Aberta” é o nome da proposta vencedora do concurso de ideias para a criação de um monumento evocativo ao arcebispo D. Diogo de Sousa, a instalar na cidade de Braga, anunciou hoje o município.

Apresentada pelo gabinete de arquitetura “Sequeira Arquitetos”, a proposta pretende realçar a “porta visionária” de Diogo de Sousa, que “abriu Braga ao mundo”.

“Diogo de Sousa, ao passar por Braga, engrandeceu esta cidade. Esta porta representa toda a sua visão estratégica que, através da sua passagem por Braga, deixou obras impactantes de extrema importância, que ainda hoje marcam o ADN desta ilustre cidade”, lê-se na memória descritiva do projeto, lembrando que a porta “simboliza a diferença que cada um pode fazer ao passar num determinado local”.

Após a análise dos trabalhos, o júri do concurso atribuiu ainda duas menções honrosas às propostas apresentadas pelos arquitetos Nuno Alexandre Galamba Caeiro Martins e Ângelo Manuel Morgado Ribeiro.

O monumento será instalado no Campo da Vinha, no cruzamento entre a Rua dos Capelistas e a Rua Dr. Justino Cruz.

“Com este monumento, o município pretende evocar a figura mais importante do urbanismo bracarense de todos os tempos”, sublinha o comunicado.

O regulamento prevê a atribuição de 4 mil euros ao vencedor do concurso e mil euros para cada menção honrosa.

Diogo de Sousa foi “arcebispo e senhor” de Braga durante 27 anos, entre 1505 e 1532.

Antes, tinha sido bispo do Porto.

Na proposta que serviu de base ao lançamento do concurso de ideias, lê-se que Diogo de Sousa foi considerado “o novo fundador” de Braga, pela sua atividade pastoral, cultural, humanismo cívico e veia urbanística.

“No seu desejo de rejuvenescer e engrandecer a cidade de Braga e de a transformar numa pequena Roma, D. Diogo de Sousa comprou casas, quintais, campos e vinhas e deu início à grande transformação da cidade, abrindo e alargando praças e ruas, dentro e fora das muralhas”, acrescenta.

Continuar a ler

Populares