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Braga

Braga: SEF expulsou mais seis mulheres detidas na Cairense por alegado alterne

Uma sétima não recebeu ordem de expulsão por estar grávida

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Imagem via Google Maps

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de Braga, ordenou hoje a expulsão, por permanência ilegal no país, de seis das oito cidadãs brasileiras detidas em dezembro na Residencial Cairense, de Braga.

Uma sétima mulher, detida no mesmo dia e pelo mesmo motivo, não recebeu ordem de expulsão por estar grávida, presumindo-se que o pai do bebé seja português.

A decisão de expulsão foi-lhes entregue na altura em que faziam a habitual apresentação periódica na PSP local, medida que lhes foi, então, determinada pelo Tribunal de Braga.

O processo de expulsão deriva do facto de, alegadamente, as mulheres estarem a trabalhar, no alterne, naquele estabelecimento, sem a necessária autorização, já que entraram em Portugal com o visto de turista.

Contactado a propósito, o advogado que defende as sete estrangeiras, João Magalhães, disse a O MINHO que vai impugnar o ato administrativo, no prazo legal de dez dias, através de recurso para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

O jurista patrocina um outro litígio jurídico, no mesmo Tribunal, entre uma outra cidadã de nacionalidade brasileira, detida no mesmo dia, e que foi notificada da expulsão quando se preparava para ir ao Brasil, com bilhete de regresso, para ver o filho. Decisão contestada pelo jurista.

Tribunal deu razão ao SEF

No entanto, o Tribunal Judicial de Braga deu razão ao SEF considerando legal a expulsão, no dia 10 de fevereiro, daquela cidadã.

O advogado Luís Correia, do escritório de João Magalhães, havia pedido, em requerimento, que a juíza ordenasse ao SEF que deixasse a cidadã voltar a Portugal a 30 de janeiro, conforme havia requerido.

“Não cabe a este Tribunal, mas sim aos tribunais administrativos, sindicar a decisão do SEF”, escreve a magistrada.

Face ao despacho, o advogado interpôs uma providência cautelar no Tribunal Administrativo na qual pede a “suspensão da eficácia” do ato de expulsão, argumentando que, quando foi notificada no aeroporto de Lisboa “não lhe foi entregue ou apresentada a decisão da Diretora Nacional do SEF, fundamentando a notificação, e que devia estar anexa”.

Diz, ainda, que, também, não foi notificada para prestar declarações no processo e que a expulsão imediata, não lhe permitiu, sequer, “abandonar convenientemente” o país, nem levar os bens.

Agora, adiantou João Magalhães a O MINHO, o Administrativo validou a providência cautelar, pelo que a brasileira pode, em princípio, regressar até à conclusão do processo.

Detida pelo SEF

A imigrante, cuja permanência em Portugal foi considerada irregular por se encontrar a trabalhar, foi detida em dezembro no quadro de uma fiscalização do SEF/Braga e da PSP ao estabelecimento.

As mulheres foram levadas ao Tribunal, que validou o início do processo de expulsão.

Em janeiro, a cidadã pediu autorização ao Tribunal, que lhe foi concedida, para viajar para o Brasil, a partir do dia 10 e com regresso a 30. Com esse documento, passou o controle policial e, já dentro do avião, foi chamada para lhe entregarem um documento de expulsão por três anos.

O SEF argumentou que o documento apenas servia como justificação para que fosse dispensada das apresentações semanais a que estava obrigada, tese que a juíza confirmou.

O SEF está, entretanto, a instruir os processos idênticos para as restantes sete mulheres.

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Braga

Empresas de Braga passam a contar com auxílio gratuito de advogados

Covid-19

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Foto: O MINHO (Arquivo)

A Associação Comercial de Braga e a Sociedade de Advogados Antas da Cunha ECIJA estabeleceram um acordo de cooperação que permitiu a criação de um Help Desk para apoiar o tecido empresarial da região de Braga, foi hoje anunciado.

No âmbito desta colaboração, a ACB reforça, assim, a sua capacidade de prestar auxílio aos empresários ao nível do esclarecimento, informação e aconselhamento sobre as medidas de apoio às empresas criadas pelo Estado Português, no âmbito da pandemia da doença covid-19, com o suporte técnico e legal de uma das mais conceituadas sociedades de advogados a operar em Portugal.

O diretor geral da ACB, Rui Marques, salienta a importância da criação deste serviço por responder aos anseios da comunidade empresarial local, sublinhado ter sido montado em estreita colaboração com dois movimentos de empresários de Braga – “o URBAC19” e o “Pelos Comerciantes” – e “por ter o suporte de umas mais conceituadas firmas de advocacia da península ibérica, musculando a capacidade de resposta da ACB numa altura que os seus serviços de apoio ao associado registam uma elevada procura”.

Para Nuno Vieira da Silva, Sócio da Antas da Cunha ECIJA, estava na hora do escritório olhar para Braga, uma das cidades mais inovadoras e pujantes do país: “Temos escritórios em várias partes do mundo e essa vantagem será colocada ao serviço da ACB e dos empresários bracarenses. Como sócio da Antas da Cunha ECIJA e como responsável pelo escritório de Braga não poderia estar mais entusiasmado com este protocolo”, sublinha.

Para além do Help Desk – que está disponível através do email [email protected] -, esta parceria prevê, ainda, a realização de seminários online que permitirão dar a conhecer, de forma prática, todas as medidas disponíveis, assim como as suas implicações ao nível laboral, fiscal,societário e contencioso a um grupo mais alargado de empresas.

O primeiro webinar está já agendado para a manhã do próximo dia 09 de abril, e, para além da presença de Rui Marques e Nuno Vieira da Silva, contará com a participação de quatro advogados especialistas da Antas da Cunha ECIJA, Isabel Costa (laboral), Carolina Sousa (fiscal), João Antunes Rodrigues (societário) e Daniela Guimarães (contencioso). A participação é livre e as inscrições devem ser efetuadas no site da ACB.

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Braga

CDU/Braga quer suspender taxas e tarifas de água, saneamento e resíduos aos munícipes

Reunião de câmara

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Foto: Divulgação / CDU (Arquivo)

A CDU propõe à reunião da Câmara de Braga, de segunda-feira, um conjunto de medidas de apoio social aos bracarenses, a primeira das quais passa pela “suspensão do pagamento de rendas de habitação social, sem imposição de quaisquer penalizações”.

O vereador comunista Carlos Almeida pede ainda que os consumidores fiquem isentos de taxas e tarifas de água, saneamento e resíduos e que seja suspensa qualquer contraordenação em curso nas empresas municipais AGERE e na Bragahabit.

Recorde-se que a AGERE anunciou, este domingo, a suspensão da taxa de resíduos, mas apenas para comerciantes. Anunciou também uma redução da tarifa da água para todos os munícipes e a suspensão dos cortes de abastecimento de água.

O objetivo – diz a proposta é o de – “ir mais longe na proteção social da população do concelho, dos trabalhadores e dos pequenos empresários”.

O pacote sugere, também, que se encontrem “soluções financeiras para a criação de um fundo de apoio a famílias, em colaboração com a rede social concelhia, para ajudar a colmatar situações de desemprego, baixa de subsídios ou falta de outras prestações”

A CDU quer, por outro lado, que seja implementado um sistema de apoio, compra e distribuição de bens essenciais à população em isolamento ou quarentena, feito em articulação com os proddutores locais, comerciantes e feirantes, obviando-se assim, tambem à sua atual quebra de vendas”.

A última proposta é a da criação de uma linha de apoio financeiro extraordinária, com dotação orçamental específica, dirigida ao movimento associativo popular e desportivo face à suspensão quase total da sua atividade.

Na reunião de vereadores, que decorre por vídeoconferência, estão, em análise, entre outros assuntos, a adenda ao protocolo de colaboração entre o Município e a Companhia de Teatro de Braga, o contrato a celebrar com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Braga, contratos interadministrativos de delegação de competências para diversas freguesias do Concelho e propostas de apoios financeiros a várias entidades.

A ordem de trabalhos desta Reunião está disponível para download aqui.

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Braga

Braga diminui tarifa e acaba com cortes de água aos consumidores. Comerciantes não pagam taxa do lixo

Covid-19

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Foto: Divulgação / CM Braga / Sérgio Freitas (Arquivo)

A empresa municipal de lixos, água e saneamento AGERE anunciou, hoje, que a Câmara de Braga decidiu, isentar os clientes de comércio e serviços da taxa de disponibilidade de água e saneamento. E lança outras medidas como as , de reescalonamento tarifário para consumidores domésticos, e fim, temporário, dos cortes de água por falta de pagamento.

Decidiu ainda – diz o organismo – “isentar a totalidade da componente fixa do tarifário de resíduos urbanos aplicável a todos os estabelecimentos comerciais, cuja tipologia se cifre numa área de até 200 m2, bem como a redução em 25% desta mesma componente para estabelecimentos com tipologia de área superior a 200 m2”.

E, prosseguindo, esclarece: “Uma vez que as medidas anunciadas visam evitar grandes aglomerações e afluxo de pessoas, constituindo este reconhecidamente um fator de risco acrescido à estagnação da pandemia, as referidas isenções só se aplicarão aos estabelecimentos que encerrem a sua atividade neste período”.

O gestor da AGERE, Rui Morais – revela, ainda, que a Agere decidiu também implementar medidas que visam minorar os impactos financeiros, da permanência “forçada” em casa, de forma a que os clientes domésticos não sejam prejudicados pelo, mais do que provável, aumento do consumo de água. Para tal, irá reescalonar, em termos de tarifário, esse consumo adicional.

A medida – explicou – consiste em faturar esse excedente, quando comparado com consumo médio do último ano, ao valor unitário correspondente ao escalão máximo atingido num mês de consumo normal. O impacto desta medida pode chegar a um desconto de cerca de 40% do valor no consumo da água.

“Quer as isenções para o comércio, quer estes descontos para os munícipes em geral, serão de acesso automático, e que se irão consubstanciar através de créditos futuros”, assinala o administrador.

A Agere vai, de seguida, enviar aos seus clientes, toda a informação necessária, tendo em vista as referidas medidas, pelo que apelamos para que não sejam, no imediato, sobrecarregados os nossos canais de contactos, com pedidos de informação sobre as mesmas, implicando atrasos nos atendimentos de outras questões urgentes”.

“Em paralelo a estas medidas a Agere decidiu suspender temporariamente a realização de cortes de água a clientes com faturas em dívida. Para os restantes, e de forma a evitar que mais famílias entrem em situação de incumprimento perante eventuais dificuldades financeiras em resultado da pandemia, irá flexibilizar os pagamentos, sempre que seja manifestada essa necessidade”.

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