O Executivo Municipal de Braga analisa, esta segunda-feira, uma proposta que visa retomar o processo de aquisição de participações sociais e de internalização da Sociedade Gestora de Equipamento de Braga (SGEB), – a dos relvados sintéticos e de outros equipamentos nas freguesias – “passo essencial para a sua futura dissolução”. E que trará uma poupança total de 52 milhões de euros.
A internalização e futura dissolução da SGEB é um objetivo assumido pelo Executivo que, numa fase inicial, não foi possível concretizar devido à lei que limita o endividamento das autarquias. Após a supressão desse limite pela Assembleia da República, devido ao covid-19, abriu-se uma janela de oportunidade e foi solicitado visto ao Tribunal de Contas. Esse processo foi iniciado e conduzido em 2021 – negociações conduzidas por Rui Morais – , encontrando-se em sede de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.
Diz a proposta: “Considerando que a metodologia seguida pelo Município neste processo foi validada pelo artigo 220.º da Lei do Orçamento do Estado para 2022 – na medida em que refere que os Municípios podem, em 2022, adquirir a totalidade das participações sociais das sociedades comerciais em que tenham participação com a finalidade exclusiva de proceder à subsequente internalização nos seus serviços das atividades desenvolvidas pela sociedade comercial participada -, irá a Autarquia, legitimada por esta decisão, solicitar a retoma do processo de fiscalização prévia que corre termos no Tribunal de Contas”.
Recorde-se que a aquisição das participações aos parceiros privados, a dissolução e a liquidação desta sociedade apresenta notórios ganhos de eficiência para o Município, sendo a opção que melhor sustenta, a nível económico e financeiro, o interesse público.
Por fim, no que diz respeito aos encargos que serão da sua responsabilidade, e de acordo com a Lei do Orçamento do Estado de 2022, os Municípios podem contrair empréstimos de médio e longo prazo destinados à aquisição das participações locais, sendo dispensados do cumprimento do limite de endividamento.
Seis milhões por ano
Conforme O MINHO tem noticiado, todos os anos o Município orçamenta uma verba de 6,5 milhões de euros para pagar, em 2018, os encargos mensais com a SGEB, mais de 500 mil euros.
Quando o processo de internalização se iniciou, em 2017, o presidente da Câmara, Ricardo Rio, adiantou que a banca aceitara emprestar 40 milhões de euros à Câmara Municipal para fazer face aos compromissos bancários derivados da dissolução da SGEB-Sociedade Gestora de Equipamentos de Braga, uma PPP (Parceria Público-Privada) criada em 2009.
Na assembleia geral da SGEB realizada em finais de 2016, as duas empresas abstiveram-se na votação da proposta de dissolução apresentada pela Câmara, mas discordaram do valor proposto como indemnização, 1,5 milhões de euros, tendo ficado decidido que recorreriam ao Tribunal Arbitral para pedir mais.
Vão, também, receber o dinheiro investido, oito milhões para a ABB, e dois para a Ar-Lindo.
Se a dissolução tivesse avançado nesse ano, a poupança teria chegado aos 70 milhões.