A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, afirmou esta quarta-feira em Braga “já estar prevista na lei portuguesa direito premial para quem colaborar por exemplo na descoberta e esclarecimento de casos de corrupção, mas que nada ter a ver com a delação premiada existente no Brasil”.
“Esse princípio, o do direito premial, já está consagrado na lei portuguesa, de poder haver algum conjunto de atenuantes para ‘beneficiar’ – entre aspas – quem de alguma maneira colaborar com a justiça e esse debate, a meu ver, deve ser feito com serenidade e calma, porque é uma discussão complexa, não é o preto ou o branco”.
Joana Marques Vidal salientou que “em nenhum país, nem no Brasil, esse meio de prova, declarações de determinada pessoa relativamente a outra, equivale só por si à condenação de algum acusado, são um ponto de partida para a investigação criminal, quer dizer não é por alguém dizer que foi assim que as coisas são assim”.
Numa jornada de trabalho que ficou marcada pelo reforço da segurança da GNR e da PSP de Braga, em redor daquela alta magistrada do Ministério Público, em Braga, na Escola de Direito da Universidade do Minho, os alunos colocaram diversas questões relativas ao funcionamento da magistratura do MP.