O novo presidente da Delegação de Braga da Ordem dos Advogados Jorge Paredes Abreu lamentou, ontem, na cerimónia de tomada de posse, “os sucessivos ataques à Lei/regime jurídico dos Atos próprios dos advogados e que visam esvaziar e tornar cada vez mais exíguos aqueles que são considerados como os atos que apenas os advogados podem praticar”.
No entanto, – acentuou – “ao contrário daquilo que o legislador parece entender, o Advogado é muito mais do que um mero profissional do Tribunal. Desde de logo, tem a responsabilidade de ser, na maioria das vezes, o primeiro ponto de contacto do cidadão com o sistema judicial e o responsável por garantir os direitos, liberdades e garantias daquele”.
E, prosseguindo, sublinhou: “É, também, um mediador de conflitos e, não temos dúvidas, um fator de desjudicialização de conflitos; Na verdade, nenhum advogado é apenas um mero técnico das leis, ele acaba por ser um confidente, um apoio, um ouvinte do cidadão que lhe confia a resolução dos seus problemas”.
Assim, – vincou – “esta Delegação, junta a sua voz à do Conselho Regional do Porto e do Conselho Geral para, em conjunto e comunhão de esforços, exercerem a justa pressão junto do legislador/poder legislativo para que na sua atuação volte a reconhecer a importância de valorizar e alargar aqueles que são os atos próprios dos advogados”.
Desconsideração de prerrogativas e procuradoria ilícita
Jorge Paredes Abreu alertou, ainda, para o facto de que, “de igual forma, se assiste à desconsideração dos direitos e prerrogativas do advogado. Direitos que têm custódia constitucional!
Por exemplo, hoje, mais do que nunca, vemos as repartições públicas a denegar o direito ao atendimento preferencial dos Advogados. Atuação completamente contrária á lei e algo com que esta Delegação nunca compactuará!”.
Nesse sentido, garantiu que, “a atuação da Delegação será sempre orientada para a defesa intransigente dos direitos e prerrogativas de todos os Colegas”.
Para o jurista, “outro problema que a todos afeta, advogados e cidadãos, é o da procuradoria ilícita. Cada vez mais, pululam anúncios nas redes sociais e anúncios publicitários de quem não é advogado a anunciar a prática de atos jurídicos”.
E, continuando, avisou: “Este tipo de comportamento acaba por ferir a confiança do cidadão no sistema judicial pois que bem sabemos que, na esmagadora maioria, quem pratica tais atos não tem os conhecimentos e preparação técnica para o efeito o que acaba por ter consequências nefastas nos interesses dos cidadãos que lhes confiam o trabalho”.
Equipa especializada em Procuradoria ilícita
Destarte, – anunciou – decidiu esta Delegação criar uma equipa especializada em procuradoria ilícita para, em colaboração direta com o CRP (Conselho Geral do,Porto) tentar dar resposta a este problema. No geral, enfrentamos a desconsideração da nossa profissão! Umas vezes, por fatores externos: Como por exemplo a muito errada e injusta perceção de que os atrasos da justiça se devem à atuação dos advogados”.
Não se discutindo a necessidade de uma verdadeira reforma da justiça e de dotar o sistema de condições dignas para que todos tenham as condições de exercer o seu trabalho de forma célere e com a qualidade exigível.
Advogados a preços de feira
Sobre este tema, o causídico bracarense, questionou: “E, acima de tudo, aos que nos criticam, deve-se perguntar: Que direitos, liberdades e garantias devemos coartar aos cidadãos para tornar os processos e a justiça mais rápida? Sabemos que não existe resposta fácil e quem muito critica nunca se atreverá a responder”.
E assinalou, também: “Outras vezes, por fatores internos: Pois, quando muitos Colegas insistem em angariar clientes não pelo seu mérito profissional, mas por força de publicidade enganosa e/ou pela da prática de honorários que mais equivalem, com o devido respeito, a preços de feira, estes acabam por serem os primeiros prejudicados, por não valorizarem o seu estudo e trabalho e, a longo termo, acabam por também prejudicar todos os seus Colegas”.
E concluindo, disse: “Tudo isto, apenas pode ser contrariado por nós, ilustres Colegas!
Aqueles que, no dia a dia de prática forense, honram a nossa profissão! Que providenciam ao cidadão um serviço de excelência! A todos estes, o nosso profundo agradecimento e reconhecimento e, também, a estes a garantia de que a Delegação de Braga terá sempre as portas abertas para ser também a sua a casa e porto de abrigo!”
