O Tribunal Central Administrativo do Norte confirmou, em acórdão de janeiro, que a Administração Regional de Saúde do Norte tem de indemnizar o médico luso-brasileiro José Barros de Brito, ilegalmente demitido das funções que exercia no antigo Hospital de São Marcos, de Braga, pelo então administrador Lino Mesquita Machado.
O clínico será indemnizado após um diferendo de 26 anos e de vencer dez litígios judiciais. O coletivo de juízes do Tribunal do Norte confirmou a sentença do Tribunal Administrativo de Braga que, em 2020, condenou a ARS-Norte – dado que o São Marcos foi extinto – a indemnizar o Pediatra ilegalmente demitido de funções.
A indemnização, que deve chegar a várias centenas de milhares de euros, será agora quantificada em execução de sentença.
A decisão não tem, em princípio, recurso, dado que se trata de uma dupla conforme, ou seja, de duas decisões de sentido igual, mas a ARS/Norte pode, ainda, tentar fazer um recurso extraordinário. “Se o fizer será um abuso, uma falta de respeito para com os tribunais e um gasto inútil de dinheiros públicos, ainda para mais num caso de xenofobia”, disse o médico a O MINHO.
O MINHO contactou a assessoria de imprensa da ARS, para tentar saber se o organismo vai voltar a recorrer, mas não obteve, até ao momento, uma resposta.
Lei violada
Na primeira sentença, o juiz do Administrativo de Braga considerou que houve violação da lei, de contrato de trabalho e de decisões judiciais – nomeadamente de uma sentença de 2013 anulando a sua demissão – , o que – assinala – conduziu a que o pediatra “viesse a suportar, tal como a sua família, um conjunto de sentimentos e debilidades sociais, físicas, emocionais e de dignidade”. Considera, ainda, que a ARS violou “a dignidade humana, o cumprimento da legalidade e das decisões judiciais”.
O litígio começou em 1996 quando Barros Brito era pediatra na Urgência do São Marcos. O governo de então produziu um decreto-lei para resolver o problema dos precários. O médico – formado na Universidade do Porto – não aceitou entrar no concurso para a categoria, já extinta, de Clínica Geral, já que era assistente de Pediatria da Carreira Médica hospitalar. E reclamou.
Seguiram-se vários diferendos judiciais, e, no entretanto, o pediatra foi colocado em serviço na Misericórdia local e noutro de visita domiciliária a doentes acamados, incluindo oncológicos. E esteve quatro dias em greve de fome, dentro do próprio Hospital.
Quando o novo Hospital da cidade – uma parceria público-privada – começou a operar, Barros de Brito não foi transferido para nele trabalhar, a exemplo do que sucedeu com os restantes médicos, tendo sido colocado no Centro de Saúde de Ínfias. Ali, a Diretora disse-lhe que não tinha recebido indicações sobre qual a função que exerceria, o que o deixou, de novo, sem trabalhar.
Demitido em 2013
O médico, que não se coibiu de acusar os responsáveis de “perseguição, xenofobia e racismo”, veio a ser condenado a um ano de inatividade e, mais tarde, em 2013, a ser demitido pelo então Presidente da ARS-Norte e atual presidente do Hospital de São João, o ex-secretário de Estado Fernando Araújo.
A pena de demissão foi anulada em 2020 pelo Administrativo de Braga, mas a ARS recorreu. O médico acabou por se reformar com uma pensão de apenas 684 euros, dado que esteve vários anos sem descontar.