A eventual aprovação, segunda-feira, em reunião da Câmara da proposta de contrato de gestão delegada da empresa municipal AGERE, versando a gestão da água, não trará qualquer acréscimo nas tarifas pagas pelos municípes. E permite um acerto de contas de mais de 30 milhões de euros entre a AGERE eo município.
A garantia é dada ao o MINHO pelo presidente do Município, Ricardo Rio, que justifica a proposta com o facto de ser uma imposição legal, sem a qual não é possível fazer contratos-programa entre a Autarquia e a empresa, impedindo, por exemplo, o pagamento dos serviços de limpeza urbana e de recolha de lixos.
O documento prevê que o contrato dure dez anos e que os capitais investidos na Agere, quer os municipais (51 por cento) quer os dos privados (49%) sejam remunerados em 5,71 por cento, correspondentes à taxa em vigor para as obrigações do tesouro, de 2,9 por cento, acrescidos de um fator de risco de 2,8 por cento.
Ricardo Rio salienta que esta remuneração de capitais – a que se chegou após consulta à Ersar-Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, a entidades externas e à própria Agere – beneficia também o Município: “com este contrato vamos receber parte dos lucros e poder acertar contas com a empresa. Os cálculos que fizemos apontam para que a Câmara tenha de pagar entre três a quatro milhões por ano, desde 2012, pela despesa da recolha de lixos e pela limpeza. Mas a empresa também reteve o pagamento do lucro anual devido à Câmara (e aos privados), pelo que, no acerto de contas a fazer, haverá apenas uma verba menor a pagar à AGERE.
Contactado pelo o MINHO, o vereador do PS na Câmara de Braga, Artur Feio disse que discorda da remuneração anual dos capitais em 5,71 por cento: “a percentagem de risco não se justifica, dado não haver risco nenhum, porque está demonstrado que a AGERE dá lucro, em média seis milhões de euros ao ano”, disse.
Já a vereadora da CDU; Bárbara Barros disse que apenas amanhã (domingo) analisa o contrato, reservando para esse momento, uma posição sobre o documento.
Rio elogia gestão
A propósito da proposta, o presidente do Município elogia a gestão da Agere, a cargo do administrador-executivo, Rui Morais, lembrando que diminuiu custos e “gorduras”, o que tornou possível que as diferentes tarifas pagas pelos municípes ou descessem ou se mantivessem iguais, nos dez anos que leva de mandato.
Releva, ainda, os investimentos que a empresa tem feito no que toca ao abastecimento de água, à recolha de lixos e à limpeza (com novos equipamentos e sistemas inovadores), o último dos quais, na construção de uma nova ETAR no concelho, um investimento de 30 milhões de euros.
PS tece críticas
Já o vereador do PS, Artur Feio, além de criticar os 2,8 por cento aplicados na remuneração anual de 5,71 por centos dos capitais investidos, diz que não se compreende como é que o Executivo (PSD/CDS) demorou 10 anos a elaborar um contrato de gestão: “já devia ter sido feito há mais tempo. E mesmo assim, porque vai ter que ser votado em Assembleia Municipal e obter visto do Tribunal de Contas, vai demorar mais um ano a entrar em vigor”, sublinha.
O líder socialista na Câmara diz, também, não compreender porque é que o investimento na ETAR não foi feito há mais tempo, dado que a empresa teve lucros que o permitiriam: “é certo que se conseguiram seis milhões de euros de fundos comunitários, mas também é verdade que a ETAR de Frossos está cima da sua capacidade o que faz com que sejam mandadas águas poluídas para o rio Cávado, isto além dos maus cheiros que, no verão, infetam a zona”.
Diz, ainda, que, atendendo aos resultados positivos da empresa, há condições para se pensar a remunicipalização – uma ideia também reclamada pela CDU – agora que as prestações bancárias pagas pela construção do novo estádio, estão a acabar, o que acontece no final do ano.
Uma sugestão que a maioria rejeita, não porque discorde dela, mas com o argumento de que tal implicaria o pagamento de 60 milhões de euros aos privados, verba de que o Município não dispõe.