A Câmara de Braga aprovou hoje, por unanimidade, uma moção que pede que nenhuma desagregação de freguesias aborte por causa de uma “espécie de veto de secretaria”, decorrente de uma interpretação restritiva de prazos.
A moção, que foi apresentada pela CDU e mereceu também os votos favoráveis da maioria PSD/CDS e do PS, vai ser enviada ao presidente da Assembleia da República, à Comissão de Poder Local e Coesão Territorial da Assembleia da República e a todos os grupos parlamentares.
“No quadro do trabalho que a Assembleia da República tem vindo a desenvolver, há quem pretenda excluir os processos que tenham sido concluídos na respetiva Assembleia Municipal depois do dia 21 de dezembro de 2022, o que, a verificar-se, excluiria do processo de desagregação as uniões de freguesia do concelho de Braga que assim o decidiram com o acordo dos órgãos municipais do concelho”, refere a moção.
O documento diz que, a pretexto da interpretação a dar ao prazo de 21 de Dezembro de 2022 (se se trata da data-limite para a deliberação das assembleias municipais ou da data-limite para os processos darem entrada na Assembleia da República), se corre o risco de impedir a reposição de freguesias de Braga.
“A interpretação restritiva dos prazos que se pretende impor justifica um alerta público, mas também uma fundamentada oposição aos argumentos jurídicos”, reclama a moção.
Acrescenta que causaria “uma enorme perplexidade que iniciativas que radicam na genuína vontade popular, diretamente ou por intermédio dos eleitos locais, possam ser irresponsavelmente condenadas a uma espécie de veto de secretaria, aliás ao arrepio da lei”.
Por isso, exige que nenhum dos processos de desagregação de uniões de freguesias do concelho de Braga seja impedido com base na “interpretação restritiva” do prazo.
O presidente da Câmara, Ricardo Rio, defendeu que o que deve regular o processo é “a vontade das freguesias” e não “critérios mais ou menos apertados” de áreas, população ou prazos.
O vereador do PS Artur Feio disse concordar com a moção e criticou os entraves que estão a ser colocados.
“A perceção que temos é que não há vontade de desagregar”, criticou.
