O Supremo Tribunal de Justiça confirmou, agora, duas sentenças judiciais, uma do de Braga e outra do da Relação de Guimarães, dando razão à Câmara de Braga num pleito com a Arquidiocese sobre a posse de um terreno de 19 mil metros quadrados, da antiga Quinta da Mitra, no monte do Picoto, que os peritos avaliam em 403 mil euros. A parcela corresponde ao cume do monte, sobranceiro à cidade.
O acórdão do Supremo dá razão ao advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva, considerando que o terreno já não era da Igreja em 1911, quando foi confiscado pela Primeira República, pelo que não lhe podia ter sido devolvido em 1946, quando o Estado Novo entregou à Igreja todos os terrenos de que se apropriara.
O advogado da Igreja, o vimaranense Miguel Teixeira e Melo, tinha recorrido da sentença argumentando que, em 1979 a Câmara reconheceu, explicitamente, que o terreno pertencia à Mitra que nela cortava matos, autorizava a sua ocupação por terceiros, e pagava os impostos. Ou seja, o terreno era eclesiástico por usucapião.
Prédio nunca foi da Igreja
O advogado municipal, Fernando Barbosa e Silva contra-alegou, dizendo que “o prédio nunca foi da diocese e, sobretudo, não lhe pertencia quando a Primeira República expropriou os terrenos da Igreja”.
O litígio, que surgiu no mandato anterior com um projeto municipal para a zona, prende-se com a devolução pelo Estado Novo, em 1946, da Quinta da Mitra (194.346 m2) que havia sido expropriada à Igreja.
O documento de entrega dos terrenos pela então Fazenda Pública refere-se ao local, sublinhando que o mesmo – à data propriedade de um casal mas que não integrava a Quinta – havia sido trocado pela Câmara, em 1922, por um outro, da Mitra, no sopé do Picoto. Transação que foi registada notarialmente. Ou seja: o Estado Novo devolveu a Quinta mas sem uma parcela, no cume, que ficou na posse da Câmara. O que a Igreja nunca aceitou.
Em 2015, a Câmara, já ao tempo de Ricardo Rio, fora já condenada a pagar 1,1 milhões de euros à Igreja pela expropriação de terrenos no mesmo monte, feitas no quadro de um projeto de aproveitamento da zona, do executivo do socialista Mesquita Machado.
