O executivo da Câmara de Braga aprovou, hoje, uma proposta de protocolo a assinar com a delegação de Braga da Cruz Vermelha Portuguesa para a implementação do projeto “Centro de Atendimento a Cidadãos Estrangeiros”, o qual visa apoiar a AIMA na recuperação de processos pendentes.
O documento prevê que o Município utilize, de forma temporária, parcial e partilhada, o imóvel sito na Rua Bernardo Sequeira, número 24, denominado por PM 19/Braga – “Centro de Recrutamento de Braga”, e que integra o domínio público militar, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, mas está cedido à Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) pelo Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA).
Assim, a autarquia fará no local as tarefas de atendimento presencial no âmbito dos procedimentos administrativos da competência da AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Estrutura de missão para a recuperação de processos pendentes na AIMA).
A Estrutura de Missão e o Município, assinaram em 04 de novembro de 2024 (com término em 31 de maio de 2025) um protocolo para a recuperação de processos pendentes na AIMA, protocolo esse que se renova em 01 de junho.
Autorizações de residência
O Centro de Atendimento passa, assim, a analisar a Concessão de autorizações de residência, a Emissão de cartões de residência temporária ou permanente de familiares de cidadãos da União Europeia nacionais de Estado terceiro; a Emissão de certificados de residência permanente de cidadãos da União Europeia; a Emissão de títulos de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia.
O documento determina que a Cruz Vermelha , no âmbito da sua atividade, colaborará com a Câmara, no desenvolvimento de respostas sociais e serviços de apoio a grupos vulneráveis, no espaço cedido no âmbito do protocolo.
O acordo, com a duração de um ano, mas prorrogável, refere que compete à Câmara, o pagamento dos encargos e despesas referentes à administração, conservação e fruição dos espaços utilizados, nomeadamente, despesas com eletricidade e telecomunicações e limpeza.
Suportará, ainda, dentro do horário de funcionamento do Centro de Atendimento, os encargos relativos à Segurança das instalações, bem como ao seguro de recheio dos equipamentos da sua propriedade.
A CVP disponibiliza o mobiliário e a autarquia compromete-se no espaço a utilizar a fazer obras de adaptação necessárias ou convenientes para o fim a que está destinado.
