BE propõe remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho

O Bloco de Esquerda (BE) entregou hoje na Assembleia da República um projeto resolução que visa a remunicipalização dos serviços prestados pela empresa Águas do Alto Minho (AdAM) a sete dos 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo.

Em comunicado, o grupo parlamentar do BE adianta que há exemplos “a nível nacional e internacional” de municípios que “optaram pela reversão da agregação de serviços – devolvendo a exploração e a gestão dos serviços de águas à esfera municipal”.

“Os sete municípios lesados devem contar com o apoio do Governo para a remunicipalização dos seus serviços de águas. A remunicipalização dos serviços deve ser capaz de defender o interesse público, aplicando tarifas justas e acessíveis e os investimentos necessários para a renovação e ampliação das redes de água e saneamento nos municípios da região”, argumenta o BE.

A AdAM, que gere as redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento, começou a operar em janeiro de 2020, “dimensionada para fornecer mais de nove milhões de metros cúbicos de água potável, por ano, e para recolher e tratar mais de seis milhões de metros cúbicos de água residual, por ano, a cerca de 70 mil clientes”.

A empresa é detida em 51% pela Águas de Portugal (AdP) e em 49% pelos municípios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valença (PSD), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (Movimento independente PenCe – Pensar Cerveira), que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.

Três concelhos do distrito – Ponte da Barca (PSD), Monção (PSD) e Melgaço (PS) – reprovaram a constituição daquela parceria.

O BE considera a reversão da criação daquela empresa como “forma de ser reposta a normalidade na prestação dos serviços de águas e garantidas tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes”.

No projeto de resolução hoje entregue na Assembleia da República, o partido propõe que seja “assegurada a definição e a implementação de planos de investimento para a aplicação de tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes, bem como para a renovação e ampliação de redes de água e saneamento abrangentes, modernas e eficientes nos municípios da região”.

No documento, o BE defende ainda “a erradicação da precariedade laboral instituída pela empresa AdAM, incentivando, aquando da remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas, a contratação efetiva dos trabalhadores com contratos de trabalho precário e que asseguram necessidades prementes na prestação dos serviços de águas”.

O partido destaca que “nos últimos meses agravaram-se os problemas causados pela criação da AdAM”, sendo que “a agregação dos sistemas municipais de águas provocou brutais aumentos das tarifas da água, originou o aparecimento de erros grosseiros de leitura, gerou cobranças indevidas de taxas de saneamento, causou défices graves nos serviços de atendimento, entre muitos outras anomalias e falhas na organização administrativa da empresa sobre as quais os utentes não têm qualquer responsabilidade”.

“O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para o erro da opção do Governo pela agregação de serviços municipais de águas. O caso da Águas do Alto Minho é por demais ilustrativo. Os brutais aumentos das tarifas, o recurso ao trabalho precário, as opções erradas, as falhas e anomalias graves que têm proliferado desde que a empresa começou a operar em janeiro de 2020 demonstram os danos que a agregação de serviços municipais causa ao interesse público”.

Para o BE, “esta situação, em específico demonstra o perigo representado pelas agregações de serviços municipais e está longe de ser caso único”.

“Não só o serviço é pior e mais caro, como recorre à externalização de respostas que muito dificultam a capacidade pública de retomar o serviço, se assim se entender. Os serviços públicos ficam assim reféns de uma lógica que lesa os utentes e que pode conduzir a uma total privatização dos sistemas, erro visível em vários contratos de concessão feitos um pouco por todo o país e que apresentam pressupostos profundamente lesivos do interesse dos munícipes e dos municípios”, sustenta.

Na quinta-feira, em conferência de imprensa, os sete municípios que integram a AdAM criticaram o desempenho da empresa, dando-lhe “o prazo de uma fatura” para que “vire a página”, face à “enorme desilusão” da sua atuação desde que foi criada.

A constituição da empresa tem sido contestada por vários partidos e pela população de alguns concelhos, que se queixam do aumento “exponencial” das tarifas e do “mau” funcionamento dos serviços, e que reclamam a reversão da sua criação e a devolução da gestão das redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento a cada um dos municípios.