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Bastonário dos Médicos diz desconhecer acordo sobre Lei de Bases da Saúde

Miguel Guimarães

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Foto: Arquivo

O bastonário da Ordem dos Médicos disse, esta quarta-feira, desconhecer o acordo parlamentar sobre a Lei de Bases da Saúde e considerou “no mínimo estranho” que os portugueses não tenham acesso a um documento tão importante para o país.

“Eu não conheço. Uma lei que é tão importante para o país, dizem, uma lei que pode instituir novas regras e novas recomendações naquilo que é a saúde em Portugal, e é no mínimo estranho que os portugueses não tenham acesso a esses acordos”, disse Miguel Guimarães no final de uma visita ao Hospital de Portimão, no Algarve.

O bastonário da Ordem dos Médicos visitou os hospitais de Faro e de Portimão, unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) sob gestão do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, no distrito de Faro.

Para Miguel Guimarães, o acordo sobre a Lei de Bases da Saúde devia ser do conhecimento de todos os portugueses, “para que pudesse ser criticado antes das coisas estarem decididas”.

“Enfim, esta forma que os nossos deputados encontram para aprovarem documentos tão importantes como este e, preferencialmente, não os discutir com a sociedade civil, é na minha opinião, um erro”, lamentou o bastonário da Ordem dos Médicos.

No dia 12 de julho foi alcançado um acordo à esquerda sobre a nova Lei de Bases da Saúde, com o PCP e o BE a anunciarem que vão votar a favor do documento, depois de o PS ter proposto revogar o decreto relativo às parcerias público-privadas (PPP), havendo assim acordo para o diploma passar no parlamento.

As PPP não figuram no texto final e a lei, a ser aprovada esta sexta-feira, remete para, num prazo de seis meses, se regulamentarem os termos em que é exercida a gestão pública.

A consagração da gestão pública dos estabelecimentos do SNS foi considerada uma questão central para o PCP.

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PR promulga salário mínimo de 635 euros, esperando que seja assegurado crescimento económico

Para 2020

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Foto: Presidência / Arquivo

O Presidente da República promulgou hoje o aumento salário mínimo nacional para 635 euros em 2020, “esperando que possa ser assegurado um crescimento da economia portuguesa, que permita atualizações cada vez mais significativas dos rendimentos”.

A promulgação do diploma do Governo, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, foi divulgada através de uma nota no portal da Presidência da República na Internet.

“Esperando que possa ser assegurado um crescimento da economia portuguesa, que permita atualizações cada vez mais significativas dos rendimentos dos portugueses, nomeadamente dos que ainda auferem o Salário Mínimo Nacional, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020”, lê-se na nota.

Cerca de duas horas antes, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, tinha anunciado aos jornalistas que iria promulgar ainda hoje o diploma do Governo que aumenta de 600 para 635 euros o salário mínimo nacional, por considerar que, “no contexto existente, é uma solução razoável, a pensar na economia e na sociedade portuguesa”.

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Ministro do Ambiente afirma que processo do lítio em Montalegre é “cristalino”

Energia

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Foto: Divulgação (Arquivo)

O ministro do Ambiente e Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, afirmou esta sexta-feira que o processo de concessão da exploração de lítio em Montalegre é “cristalino” e disse ter “todo o gosto” de ir ao parlamento “lembrar a lei a quem a fez”.

“Nós teremos o maior gosto em estar no parlamento, em lembrar a lei a quem a fez e perceber que tudo aquilo que foi feito é cristalino”, disse João Pedro Matos Fernandes, que falava em Vila Real, à margem da cerimónia de constituição da empresa intermunicipal Águas do Interior Norte.

O ministro do Ambiente e o secretário de Estado da Energia, João Galamba, vão ser ouvidos na Assembleia da República (AR) sobre a exploração de lítio, não estando ainda marcada a data da audição parlamentar.

O contrato de concessão de exploração de lítio no concelho de Montalegre, assinado entre o Governo e a empresa Lusorecursos, tem estado envolto em polémica, levando vários grupos parlamentares a pedir uma audição urgente do secretário de Estado Adjunto e da Energia.

“Começou por ser atribuída uma licença para a prospeção, a prospeção foi feita, foi feita de acordo com a lei que o Governo da direita fez, que diz que a seguir à prospeção há direito à exploração”, referiu Matos Fernandes.

O ministro disse que está agora a ser feito o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que será “avaliado pela administração”.

“Se passar muito bem, haverá exploração, se não passar não haverá exploração. Estas são as regras, são as regras que vêm de trás, são as regras que nós estamos a cumprir e teremos muito gosto em, no sítio próprio que é a casa da democracia, relembrar a quem esqueceu a lei que construiu e a explicar como é que este processo é um processo todo ele rigoroso, seja ele do ponto de vista administrativo ou ambiental”, referiu.

João Pedro Matos Fernandes afirmou que “é óbvio” que os argumentos das populações são importantes, bem com os das autarquias”, e lembrou que durante a avaliação de impacto ambiental vai decorrer uma consulta pública.

“E tudo isso será, em conjunto, avaliado e a partir daí será tomada uma decisão”, afirmou.

A população, nomeadamente da freguesia de Morgade, Montalegre, para onde está prevista a exploração de lítio, opõe-se ao projeto, elencando preocupações ao nível da dimensão da mina e consequências ambientais, na saúde e na agricultura.

A Lusorecursos Portugal Lithium, S.A, empresa que em março assinou o contrato de concessão com o Estado para a mina do Romano, já anunciou um plano de negócios de 500 milhões de euros, a criação de cerca de 500 postos de trabalho e a implementação de uma unidade industrial, onde será feita a separação dos vários minerais que vão sair da exploração e processado o hidróxido de lítio.

Esclareceu ainda que a exploração da mina vai ser mista, primeiro a céu aberto, passando depois para túnel.

Esta semana, a Liga dos Amigos do Douro Património Mundial (LADPM) avisou que os pedidos de prospeção mineira para mais de 500 quilómetros quadrados na zona duriense abrangem o Alto Douro Vinhateiro, classificado pela UNESCO e a Zona Especial de Proteção.

“Conheço muito bem o Douro e as várias zonas de proteção do Douro e é óbvio que elas serão [de forma] intransigente protegidas”, afirmou o ministro aos jornalistas.

De acordo com dois avisos publicados no Diário da República em abril e maio, foi requerida pela Fortescue Metals Group Exploration Pty Ltd. “a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais” para os concelhos de Alijó, Carrazeda de Ansiães, São João da Pesqueira, Sabrosa, Torre de Moncorvo, Vila Flor e Vila Nova de Foz Côa.

“Não imagino nada mais transparente do que isto, chega-nos um pedido e nós fazemos de espelho, pomo-lo no Diário da República, não há aqui compromisso relativamente a nada”, frisou Matos Fernandes.

A LADPM alertou não ser possível “colocar uma cortina que permita dizer ‘não olhem a partir dali'”, continuando convicta de que a prospeção na região duriense levará o ADV a perder a classificação da UNESCO como Património Mundial.

 

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País

Parlamento rejeita reforçar subsídio de doença para doentes crónicos e oncológicos proposto pelo BE

Projeto Lei do BE

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Foto: DR / Arquivo

A Assembleia da República rejeitou hoje, na generalidade, dois projetos de lei de BE e PCP, e um projeto de resolução do PAN, que visavam reforçar o subsídio de doença para doentes crónicos, oncológicos ou graves.

O projeto de lei do BE previa a “sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, majorando o subsídio de doença atribuído a doentes graves, a doentes crónicos e a doentes oncológicos”.

Com esta proposta, os bloquistas pretendiam que fosse “garantido um valor mínimo de subsídio de doença correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida”, ou seja, os 600 euros atuais do Salário Mínimo Nacional.

O projeto de lei do BE foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP, a abstenção do PAN e o voto favorável dos proponentes, do PCP, PEV, Livre e Chega.

Também o projeto apresentado pelo PCP foi rejeitado, apesar de ter contado com votos favoráveis da bancada proponente, BE, PEV, Chega e Livre e com a abstenção do PAN.

Com este documento pretendia-se um reforço do “subsídio de doença para os doentes oncológicos e os doentes crónicos”, sem prejudicar a “adoção de quaisquer outros que se revelem adequados e necessários no apoio aos doentes com tuberculose, aos doentes crónicos, designadamente com doença oncológica, e seus familiares”.

A proposta comunista previa que “o montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou de doença crónica, designadamente de doença oncológica, medicamente certificada nos termos da legislação em vigor, corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário”.

O projeto de resolução do PAN recomendava ao Governo a criação de condições para o “reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas”.

Esta recomendação mereceu os votos favoráveis de PAN, PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, mas foi rejeitado pelos restantes deputados.

Antes, o plenário debateu as propostas, tendo o deputado José Soeiro (BE) considerado “um paradoxo” o facto de os rendimentos serem cortados quando as pessoas mais precisam deles, por se encontrarem numa situação de fragilidade.

João Dias, do PCP, apontou que, quando as pessoas estão doentes e de baixa médica, são atiradas para um “verdadeiro precipício financeiro”.

Por isso, defendeu, “é necessário eliminar corte no vencimento de quem está impedido de trabalhar”, uma medida que salientou ser “da mais elementar justiça”.

Notando que “é manifesta a insuficiência” do subsídio por doença, Inês Sousa Real, do PAN, propôs que seja desenvolvido um estudo a ser entregue até ao final do primeiro semestre do próximo ano, que permita “perceber os impactos desta alteração legislativa”, justificando que “só com conhecimento dos números” é possível discutir medidas.

Já o PSD notou que “não deixará de acompanhar de perto estas matérias nas respetivas comissões de saúde e do trabalho, conscientes da necessidade de mudança deste paradigma”, mas advogou que “cabe agora ao PS dizer se existe ou não capacidade orçamental para implementar a medida”.

Pelo PS, o deputado Fernando José destacou os avanços levados a cabo na anterior legislatura ao nível dos apoios sociais, que “tiveram impactos” mas “não colocaram em causa” a sustentabilidade da Segurança Social, mas advertiu que é necessário “calcular os impactos das medidas” propostas por BE e PCP.

Também na sessão plenária de hoje, os parlamentares decidiram, por unanimidade, baixar à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação e por 60 dias, quatro projetos de lei de PEV, PCP, CDS-PP e BE relativos à dispensa de pais e mães trabalhadores para acompanhamento dos filhos até aos três anos nas propostas da esquerda, e dois no caso do CDS-PP.

Os deputados aprovaram ainda, por unanimidade, dois votos do PS de saudação “à comemoração do Dia Internacional dos Direitos das Crianças e 30.º aniversário da Convenção sobre os Direitos das Crianças”, e à “Conferência das Nações Unidas para a População e Desenvolvimento”.

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