O presidente da Câmara de Barcelos afirmou que o prazo do acordo de princípio para o resgate, pelo município, da concessão da água, por 87 milhões de euros, foi prolongado até finais de setembro.
“O que está em cima da mesa é o acordo que foi feito em novembro do ano passado, nada mais que isso”, afirmou Miguel Costa Gomes (PS), no final da Assembleia Municipal.
Em junho, o presidente do PS de Barcelos, Domingos Pereira, divulgou que a Câmara teria conseguido um acordo para ficar, por 37 milhões de euros, com 75 por cento da Águas de Barcelos (AdB), a empresa detentora da concessão.
Na altura, Domingos Pereira acrescentou que o prazo para o fecho desse acordo era 30 de junho.
Entretanto, na quinta-feira, um jornal de Barcelos adiantou que o Supremo Tribunal Administrativo indeferiu o recurso interposto pelo município para tentar travar a decisão arbitral que o condena ao pagamento de 172 milhões de euros à concessionária da água do concelho.
Esta quinta-feira, questionado pelos jornalistas, Miguel Costa Gomes disse que quer ele quer os advogados do município desconhecem “em absoluto” qualquer decisão e criticou uma eventual “fuga de informação”.
“Se for verdade, lamento que a Justiça esteja a este nível. Não entendo, isto anda sem rei nem roque”, acrescentou.
O Tribunal Arbitral de Lisboa condenou a Câmara a pagar, até 2035 e em tranches anuais, uma indemnização total de 172 milhões de euros à AdB, para assegurar o reequilíbrio financeiro da concessão.
Os consumos previstos no contrato nunca foram atingidos e a empresa, em 2010, requereu a constituição do tribunal arbitral, com vista à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão.
A Câmara recorreu daquela decisão para os tribunais administrativos.
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