O Presidente da Assembleia da República decidiu hoje que o projeto do Chega que inclui a castração química para agressores sexuais deve ser retirado da agenda do plenário de sexta-feira, com base no entendimento da Comissão de Assuntos Constitucionais.

“Tendo recebido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a adenda ao parecer relativo ao projeto-lei, na qual se conclui que ‘é entendimento da Comissão que, do ponto de vista constitucional, não preenche os requisitos para a subida a Plenário’, o Presidente da Assembleia da República, após a necessária ponderação, emitiu um despacho no sentido de que fique sem efeito o seu agendamento para plenário”, refere uma nota de Ferro Rodrigues a que a Lusa teve acesso.

O despacho do presidente da Assembleia da República recorda que admitiu o diploma do Chega reconhecendo que “o poder de rejeição de iniciativas é absolutamente excecional”, mas suscitou “desde logo dúvidas acerca da conformidade do teor desta iniciativa com a Constituição da República Portuguesa, que foram confirmadas pelo parecer de entidades consultadas no curso do processo legislativo desta iniciativa, como o do Conselho Superior da Magistratura”.

“Não obstante todas as dúvidas”, acrescenta, o projeto-lei do Chega – que agrava as molduras penais para crimes de abuso sexual de crianças e cria a pena acessória de castração química – foi agendado para o plenário de sexta-feira na conferência de líderes de 12 de fevereiro, por arrastamento de uma iniciativa do PS que reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.

“Todavia, no mesmo dia 12, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu o parecer que lhe compete relativo ao projeto-lei do Chega o qual, embora suscitando fortes dúvidas em termos de conformidade da iniciativa com a Constituição, não se pronunciou, nas conclusões, relativamente ao cumprimento dos requisitos constitucionais e regimentais que habilitassem a iniciativa de ser discutida e votada em Plenário, como, de resto, é prática em pareceres semelhantes”, refere o presidente do parlamento.

No despacho hoje emitido, Ferro refere que, em 14 de fevereiro, recebeu uma carta da presidente do grupo parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, pedindo que, face às dúvidas constitucionais, o arrastamento com o projeto socialista não fosse aceite e o tema fosse debatido em nova conferência de líderes.

“Em reunião de 19 de fevereiro, a Conferência de Líderes acordou, unanimemente, no sentido de o Presidente da Assembleia da República obter os esclarecimentos necessários junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atendendo às considerações tecidas no seu parecer”, recorda ainda Ferro.

O presidente da Assembleia da República solicitou então à primeira Comissão que “com muita urgência” esclarecesse se as “dificuldades manifestas” de natureza constitucional identificadas no seu parecer eram ultrapassáveis no decorrer do processo legislativo e se o referido diploma reunia ou não os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Em reunião na quarta-feira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu uma adenda ao parecer considerando que existe no projeto uma “desconformidade constitucional que parece inultrapassável” – uma vez que a pena acessória de castração química, onde se centram as principais dúvidas, é um elemento central do diploma – e acrescenta que “do ponto de vista constitucional, o projeto-lei não preenche os requisitos para a subida a plenário”.

“Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e com os fundamentos apresentados, decido (sem prejuízo do direito de recurso para o plenário, que delibera em definitivo, nos termos do Regimento da Assembleia da República), que fica sem efeito o seu agendamento para plenário”, conclui o despacho de Ferro Rodrigues.

Na quarta-feira, o deputado único do Chega, André Ventura, anunciou que recorreria para plenário se Ferro Rodrigues retirasse da ordem do dia de sexta-feira o diploma do partido que introduz a castração química de agressores sexuais de menores.

A adenda ao parecer foi aprovada na Comissão com votos favoráveis de PS, PCP e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e, além do entendimento de que o projeto-lei do Chega não preenche os requisitos constitucionais para a subida ao plenário, refere que “a decisão sobre o agendamento para discussão em plenário não cabe nas suas competências, mas sim ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a conferência de lideres”.

BE, CDS e Chega votaram contra a adenda ao parecer, defendendo que não se deveria abrir o precedente de a Comissão de Assuntos Constitucionais ‘travar’ a subida de diplomas a plenário, e PSD e PAN abstiveram-se.

O primeiro-ministro afastou hoje a hipótese de uma injeção de capital única no Novo Banco, como defendeu o presidente do Fundo de Resolução, garantindo que o Estado vai injetar o teto máximo de 850 milhões de euros.

Na quarta-feira, o presidente do Fundo de Resolução anunciou, no parlamento, que o Novo Banco vai pedir mais 1.037 milhões de euros relativos a 2019 para se recapitalizar, tendo à data avançado haver “recetividade em abstrato” a uma injeção única antecipada de capital.

Em audição na Comissão de Orçamento e Finanças, a pedido do Bloco de Esquerda, Máximo dos Santos defendeu que um eventual fim antecipado do Mecanismo de Capitalização Contingente “teria como efeito diminuir a incerteza e aumentar a previsibilidade”, pelo que “houve recetividade em abstrato” a uma solução de injeção de capital única, “tanto do Fundo de Resolução, como do Novo Banco, como da Lone Star e também do Governo, com quem houve reuniões”.

“Da parte do Estado, o estado contribuirá única e exclusivamente com aquilo que consta do orçamento do Estado e foi aprovado pela Assembleia da República e contribuirá e reitero numa modalidade de empréstimo, como tem sido até agora”, afirmou o chefe do Governo em declarações aos jornalistas à entrada do Conselho do Ministros descentralizado que decorre em Bragança no âmbito da iniciativa “Governo mais próximo”.

De acordo com António Costa, nas condições de venda foi fixado um teto máximo do montante que o Fundo de Resolução poderia contribuir e, por outro lado, todos os anos o Orçamento do Estado fixa o montante máximo dos empréstimos por parte do estado.

“Portanto, o empréstimo que este ano o Estado concederá ao Fundo de Resolução é aquele que consta do Fundo de Resolução para 2020, são 850 milhões de euros”, declarou, reiterando mais uma vez que se trata de um empréstimo que depois o Fundo de Resolução terá de devolver, no longo prazo, ao Estado.

Em 2017, o Novo Banco foi vendido em 75% ao fundo norte-americano Lone Star, mantendo os restantes 25% o Fundo de Resolução bancário (entidade da esfera do Estado gerido pelo Banco de Portugal).

O Novo Banco tem pedido ao Estado créditos tributários referentes a ativos por impostos diferidos (resultantes da diferença entre os custos contabilísticos com imparidades ou provisões e os custos reconhecidos para efeitos fiscais) pelos anos em que tem prejuízos, ao abrigo do regime que vigorou entre 2014 e 2016.

O recurso ao regime de ativos por impostos diferidos por parte de qualquer banco implica a constituição de um depósito em favor do Estado, em 110% do crédito tributário, que o Estado pode converter em ações, tornando-se acionista do banco que recorra a esse regime, diluindo a posição dos restantes acionistas.

Em setembro do ano passado, o Novo Banco estimou que o Estado possa ficar com até 10% do seu capital.

Em janeiro, a deputada do Bloco de Esquerda (BE) Mariana Mortágua estimou, no parlamento, em mais de 500 milhões de euros as injeções de capital do Estado no Novo Banco ao abrigo do regime de ativos por impostos diferidos.

Segundo a deputada, através deste regime, o Novo Banco pediu ao Estado 154 milhões de euros em 2015 (que foram pagos em 2017), mais 99,5 milhões em 2016 (pagos em 2018) e 136 milhões de euros em 2017 (que se previam ter sido pagos em 2019, mas não foram e deverão ser em 2020, já que há uma verba de 130 milhões prevista no Orçamento do Estado para 2020). Além disso, há ainda 162 milhões de euros que o Novo Banco pediu em 2018.

Na quarta-feira, o BE anunciou que irá avançar com uma iniciativa legislativa para garantir que não entra “nem mais um cêntimo no Novo Banco sem que seja conhecida a auditoria às suas contas e ao tratamento dos créditos provenientes do BES”.

As remessas dos emigrantes portugueses subiram no ano passado 1,14%, para 3.645 milhões de euros, enquanto as verbas enviadas pelos estrangeiros a trabalhar em Portugal caíram 10,19%, para 478,4 milhões de euros, segundo o Banco de Portugal.

De acordo com os dados divulgados hoje, os portugueses a trabalhar no estrangeiro remeteram para Portugal 3.645 milhões de euros ao longo do ano passado, o que mostra uma subida de 1,14% face aos 3.604 milhões de euros enviados em 2018.

Em sentido inverso, os estrangeiros a trabalhar em Portugal enviaram para os seus países de origem 478,4 milhões de euros em 2019, o que representa uma descida de 10,19% face aos 532,7 milhões de euros enviados ao longo do ano anterior.